Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a alíquota e destinação dos recursos arrecadados com a exploração do petróleo, gás natural e demais hidrocarbonetos fluidos extraídos sob o regime de partilha ou sob o regime de concessão na área do pré-sal e em áreas ainda não contratadas e cria o Fundo do Petróleo para Formação de Poupança, Educação Básica e Inovação - FUNPEI.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a destinação dos recursos arrecadados com a produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos extraídos sob o regime de partilha ou concessão na área do pré-sal e em áreas não contratadas e cria o Fundo do Petróleo para Formação de Poupança, Desenvolvimento da Educação Básica e da Inovação (FUNPEI). Estabelece a constituição dos recursos do Fundo do Petróleo para Formação de Poupança, Desenvolvimento da Educação Básica e da Inovação (FUNPEI), bem como as formas e percentuais de sua aplicação. Dispõe sobre a criação, por meio de ato do Poder Executivo, de Comitê de Gestão Executiva e Financeira, para administração do FUNPEI. Dispõe acerca da acumulação do Patrimônio do FUNPEI de acordo com os aspectos temporal e percentual. Estabelece que os recursos investidos pelo FUNPEI poderão ser realizados em ativos no exterior, não ultrapassando os limites de vinte por cento do montante dos recursos do fundo. Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências) para dispor sobre a destinação, ao Fundo do Petróleo para Formação de Poupança, Desenvolvimento da Educação Básica e da Inovação (FUNPEI), dos recursos dos royalties pagos mensalmente em montante correspondente a quinze por cento da produção do petróleo, gás natural ou outro hidrocarboneto fluido, nos campos em que o contrato de exploração seja assinado a partir da vigência da lei que origina o dispositivo. Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências) para dispor sobre a distribuição das parcelas dos royalties decorrentes da exploração fora do Polígono do Pré-Sal. Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências) para dispor sobre o pagamento dos royalties no montante de quinze por cento da produção de petróleo, gás natural ou outro hidrocarboneto fluido, sendo que os critérios para o cálculo do valor dos royalties serão estabelecidos em ato do Poder Executivo, vedado o ressarcimento ou sua inclusão no cálculo do custo do óleo. Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências) para disciplinar a distribuição dos royalties quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres em 61,25% aos Estados Produtores, 17,5% aos Municípios produtores, 8,75% aos Municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e 12,5% ao Ministério da Ciência e Tecnologia para o financiamento de programas de pesquisas e desenvolvimento tecnológico aplicados à industria do petróleo, gás natural, biocombustíveis e petroquímicas de primeira e segunda geração, bem como programas, de mesma natureza, de prevenção e recuperação de danos cauo meio ambiente por essas indústrias. Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências) para dispor que os royalties de lavra no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva serão destinadas ao Fundo do Petróleo para Formação de Poupança, Desenvolvimento da Educação Básica e da Inovação (FUNPEI).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
03/01/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 594/2011
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
Data:
22/09/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a alíquota e destinação dos recursos arrecadados com a exploração do petróleo, gás natural e demais hidrocarbonetos fluidos extraídos sob o regime de partilha ou sob o regime de concessão na área do pré-sal e em áreas ainda não contratadas e cria o Fundo do Petróleo para Formação de Poupança, Educação Básica e Inovação - FUNPEI.
Identificação:
Legislação citada
Data:
22/09/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 594/2011
Autor:
Senador Wellington Dias (PT/PI)
Data:
28/02/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Paulo Bauer, atendendo à solicitação desta Secretaria. Anexada à fl. 23, emenda de autoria do Senador Wellington Dias, apresentada na data de hoje.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
29/03/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Bauer, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Wellington Dias. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta. ************* Retificado em 31/05/2012************* Devolvido pelo relator, Senador Paulo Bauer, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Wellington Dias. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
12/06/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE, 02-CE, 03-CE, 04-CE, 05-CE, 06-CE e 07-CE, de autoria do Senador Paulo Bauer, e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Wellington Dias.
Identificação:
EMENDA 1 / CE - PLS 594/2011
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
12/06/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE, 02-CE, 03-CE, 04-CE, 05-CE, 06-CE e 07-CE, de autoria do Senador Paulo Bauer, e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Wellington Dias.
Identificação:
EMENDA 2 / CE - PLS 594/2011
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
12/06/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE, 02-CE, 03-CE, 04-CE, 05-CE, 06-CE e 07-CE, de autoria do Senador Paulo Bauer, e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Wellington Dias.
Identificação:
EMENDA 3 / CE - PLS 594/2011
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
12/06/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE, 02-CE, 03-CE, 04-CE, 05-CE, 06-CE e 07-CE, de autoria do Senador Paulo Bauer, e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Wellington Dias.
Identificação:
EMENDA 4 / CE - PLS 594/2011
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
12/06/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE, 02-CE, 03-CE, 04-CE, 05-CE, 06-CE e 07-CE, de autoria do Senador Paulo Bauer, e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Wellington Dias.
Identificação:
EMENDA 5 / CE - PLS 594/2011
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
12/06/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE, 02-CE, 03-CE, 04-CE, 05-CE, 06-CE e 07-CE, de autoria do Senador Paulo Bauer, e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Wellington Dias.
Identificação:
EMENDA 6 / CE - PLS 594/2011
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
12/06/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE, 02-CE, 03-CE, 04-CE, 05-CE, 06-CE e 07-CE, de autoria do Senador Paulo Bauer, e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Wellington Dias.
Identificação:
EMENDA 7 / CE - PLS 594/2011
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
12/06/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE, 02-CE, 03-CE, 04-CE, 05-CE, 06-CE e 07-CE, de autoria do Senador Paulo Bauer, e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Wellington Dias.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
10/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 22 minutos, relatório do Senador José Pimentel, com voto pela injuridicidade e inconstitucionalidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 594/2011
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
Data:
22/09/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a alíquota e destinação dos recursos arrecadados com a exploração do petróleo, gás natural e demais hidrocarbonetos fluidos extraídos sob o regime de partilha ou sob o regime de concessão na área do pré-sal e em áreas ainda não contratadas e cria o Fundo do Petróleo para Formação de Poupança, Educação Básica e Inovação - FUNPEI.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
29/03/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Bauer, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Wellington Dias. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta. ************* Retificado em 31/05/2012************* Devolvido pelo relator, Senador Paulo Bauer, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Wellington Dias. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
12/06/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE, 02-CE, 03-CE, 04-CE, 05-CE, 06-CE e 07-CE, de autoria do Senador Paulo Bauer, e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Wellington Dias.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
10/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 22 minutos, relatório do Senador José Pimentel, com voto pela injuridicidade e inconstitucionalidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/09/2011 Publicado no DSF Páginas 38685-38694
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE - PLS 594/2011 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CE 29/03/2012 Aprovada - SF-CE - 12/06/2012
EMENDA 1 - PLS 594/2011 Senador Wellington Dias (PT/PI) CE 28/02/2012 Rejeitada - SF-CE - 12/06/2012
EMENDA 2 / CE - PLS 594/2011 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CE 29/03/2012 Aprovada - SF-CE - 12/06/2012
EMENDA 3 / CE - PLS 594/2011 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CE 29/03/2012 Aprovada - SF-CE - 12/06/2012
EMENDA 4 / CE - PLS 594/2011 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CE 29/03/2012 Aprovada - SF-CE - 12/06/2012
EMENDA 5 / CE - PLS 594/2011 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CE 29/03/2012 Aprovada - SF-CE - 12/06/2012
EMENDA 6 / CE - PLS 594/2011 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CE 29/03/2012 Aprovada - SF-CE - 12/06/2012
EMENDA 7 / CE - PLS 594/2011 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CE 29/03/2012 Aprovada - SF-CE - 12/06/2012
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/09/2011
Despacho:
22/09/2011 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Paulo Bauer (encerrado em 12/06/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/09/2011 - 30/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 03/01/2019 às 17h18
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/01/2019 às 9h48
27/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador José Pimentel, pela injuridicidade e inconstitucionalidade do Projeto.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 22 minutos, relatório do Senador José Pimentel, com voto pela injuridicidade e inconstitucionalidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
13/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h15.
Matéria aguardando distribuição.
13/06/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
12/06/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE, 02-CE, 03-CE, 04-CE, 05-CE, 06-CE e 07-CE, de autoria do Senador Paulo Bauer, e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Wellington Dias.
EMENDA 1 / CE - PLS 594/2011
EMENDA 2 / CE - PLS 594/2011
EMENDA 3 / CE - PLS 594/2011
EMENDA 4 / CE - PLS 594/2011
EMENDA 5 / CE - PLS 594/2011
EMENDA 6 / CE - PLS 594/2011
EMENDA 7 / CE - PLS 594/2011
Parecer
06/06/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/06/2012.
05/06/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Máteria não não apreciada.
31/05/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 05/06/2012.
29/03/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Bauer, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Wellington Dias.
A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
************* Retificado em 31/05/2012*************
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Bauer, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Wellington Dias.
A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
28/02/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador Paulo Bauer, para análise da emenda apresentada.
28/02/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Paulo Bauer, atendendo à solicitação desta Secretaria.
Anexada à fl. 23, emenda de autoria do Senador Wellington Dias, apresentada na data de hoje.
EMENDA 1 - PLS 594/2011
19/10/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Bauer, para relatar.
30/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
23/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 23/09/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
22/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 38685-38694
Avulso inicial da matéria
22/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.