Autoria: Senador Pedro Simon (MDB/RS)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para instituir critérios para impugnação, filiação e escolha de agentes políticos dos Partidos".

Explicação da Ementa:
Altera os arts. 4º, 15 e 16 da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), para determinar que: - é direito do filiado impugnar candidatura a cargo eletivo ou público, em razão de incompatibilidade com a honra do cargo ou de prática de ato de improbidade administrativa, garantido ao representado o direito à ampla defesa; - serão realizadas eleições prévias nas convenções dos partidos, em todos os níveis, para escolher os candidatos de cada partido aos postos eletivos; - será vedada a filiação a partido político do cidadão que seja ou tenha sido réu, condenado ou não, em processos de crime de responsabilidade, de improbidade administrativa, contra a administração pública, a ordem econômica e tributária, o sistema financeiro ou qualquer outro crime cuja pena seja de 4 anos ou maior; - serão suspensos os direitos previstos em estatuto dos filiados que sejam réus em processos pelo cometimento dos crimes referidos, até o trânsito em julgado da sentença absolutória.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
13/04/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 01/04/2020 às 01:54

Identificação:
Texto inicial - PLS 595/2011
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
22/09/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para instituir critérios para impugnação, filiação e escolha de agentes políticos dos Partidos".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 595/2011
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
22/09/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para instituir critérios para impugnação, filiação e escolha de agentes políticos dos Partidos".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 54 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/09/2011 Publicado no DSF Páginas 38694-38696
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/09/2011
Despacho:
22/09/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
26/09/2011 - 30/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITERIOS, IMPUGNAÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, ESCOLHA, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, CARGO PUBLICO, REPRESENTAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, HONRA, DIGNIDADE, IMPROBIDADE, DIREITO DE DEFESA, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, NOME, PRAZO MINIMO, COMISSÃO EXECUTIVA, SINDICANCIA, CONVENÇÃO NACIONAL, CONVENÇÃO MUNICIPAL, CONVENÇÃO ESTADUAL, ELEIÇÃO, ESCOLHA, DIRETORIO PARTIDARIO, COMISSÃO DE ETICA, PROIBIÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, SUSPENSÃO. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Observações:
-
13/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 54 Suplemento (nº I)
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
17/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 157/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 02/12/2014.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
30/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/09/2011.
Último dia: 30/09/2011.
23/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
22/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 38694-38696
Avulso inicial da matéria
22/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.