Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 223, de 2011
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 100/2011
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 67 de 28/02/2012
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 67 de 28/02/2012
- Último estado:
- 02/03/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 223/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/09/2011
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento do presente projeto de decreto legislativo, que, nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Data:
- 17/11/2011
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Lobão Filho, com relatório concluindo pela arpovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/02/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova por 10 (dez) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Cyro Miranda, em substituição ao Senador Lobão Filho. Anexado à fl. 606, ofício da Senhora Presidente Eventual da Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 41/2012
- Data:
- 13/02/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 41, de 2012-CCT, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 4/2012-CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o pr... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
25/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 3763-3765 | Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática,a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
14/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 2473 | Leitura do Parecer nº 41, de 2012-CCT, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 4/2012-CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
14/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 2329-2333 | Leitura do Parecer nº 41, de 2012-CCT, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 4/2012-CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
29/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 39299 | A Presidência comunica o recebimento do presente projeto de decreto legislativo, que, nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", do Regimento Interno. |
29/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 39275-39276 | A Presidência comunica o recebimento do presente projeto de decreto legislativo, que, nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 742/2010
- Data de Leitura:
- 22/09/2011
- Despacho:
- 06/02/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Lobão Filho (encerrado em 08/02/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Cyro Miranda (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/02/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/09/2011 - 06/10/2011: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 15/02/2012 - 23/02/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, SÃO PAULO, ESTADO, (SP).
- 08/03/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 05/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 016, de 29/02/12, pág. 04066.
Ao Arquivo.
- 02/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000067 DE 2012.
DOU-E- 29/02/2012 PÁG. 00002.
Promulgado em 28/02/2012.
- 02/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 231 de 28/02/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 67/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 610 a 612).
- 27/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 609).
- 24/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:25hs.
- 24/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática,a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 3763-3765
- 24/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 14/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/02/2012 a 23/02/2012.
- 13/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 41, de 2012-CCT, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 4/2012-CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 2329-2333
- Publicado no DSF Páginas 2473
- P.S 41/2012
- 10/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCT.
- 09/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 12h40.
- 09/02/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SCLSF, para as devidas providências.
- 08/02/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova por 10 (dez) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Cyro Miranda, em substituição ao Senador Lobão Filho.
Anexado à fl. 606, ofício da Senhora Presidente Eventual da Comissão, Senadora Ângela Portela, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 06/02/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 08/02/2012.
- 17/11/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Lobão Filho, com relatório concluindo pela arpovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 07/10/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lobão Filho, para relatar.
- 07/10/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 28/09/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em28/09/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
- 28/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento do presente projeto de decreto legislativo, que, nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 39299
- Publicado no DSF Páginas 39275-39276
- Avulso inicial da matéria
- 23/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 22/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício nº 261/11/PS-GSE, de 20/09/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 100/2011, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 594. Anexei a este processado as folhas 595 a 599.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:12