Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7376/2010       Norma Gerada: Lei nº 12.528 de 18/11/2011

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Explicação da Ementa:
Cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ¿ 18/09/1946 a 05/10/1988 -, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional; estabelece que a Comissão Nacional da Verdade será integrada por 7 membros, designados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos; dispõe que não poderão participar da Comissão aqueles que: exerçam cargos executivos em agremiação partidária, com exceção daqueles de natureza honorária, não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências da Comissão; estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do poder público; enumera os objetivos da Comissão Nacional da Verdade, dentre os quais promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior; recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional; confere competência à Comissão Nacional da Verdade para que possa executar os objetivos previstos, tais como a possibilidade de: requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do poder público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo; convocar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados; promover audiências públicas; dispõe que os dados, documentos e informações sigilosos fornecidos à Comissão Nacional da Verdade não poderão ser divulgados ou disponibilizados a terceiros, cabendo a seus membros resguardar seu sigilo; estabelece que é dever dos servidores públicos e dos militares colaborar com a Comissão Nacional da Verdade; dispõe que as atividades da Comissão não terão caráter jurisdicional ou persecutório; possibilita à Comissão requerer ao Poder Judiciário acesso a informações, dados e documentos públicos ou privados necessários para o desempenho de suas atividades; dispõe que as atividades desenvolvidas pela Comissão Nacional da Verdade serão públicas, exceto nos casos em que, a seu critério, a manutenção de sigilo seja relevante para o alcance de seus objetivos ou para resguardar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de pessoas; dispõe que a Comissão poderá atuar de forma articulada e integrada com os demais órgãos públicos; estabelece que os membros da Comissão perceberão o valor mensal de R$ 11.179,36 pelos serviços prestados; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramentos Superiores para exercício na Comissão Nacional da Verdade; dispõe que a Comissão terá prazo de 2 anos, contados da data de sua instalação, par a conclusão do trabalho; estabelece que todo o acervo documental e de multimídia resultante da conclusão dos trabalhos da Comissão deverá ser encaminhado para o Arquivo Nacional para integrar o Projeto Memórias Reveladas; dispõe que o Poder Executivo regulamentará o disposto na lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.528 de 18/11/2011
Último local:
05/06/2012 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
22/11/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 20/07/2019 às 05:04

Identificação:
Autógrafo - PLC 88/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/09/2011
Descrição/Ementa
Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
19/10/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto com a Emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
19/10/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA n° 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ, de redação. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
26/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1190, de 2011-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, é favorável com a apresentação da Emenda nº 1-CCJ, de redação. A seguir, é proferido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira o Parecer nº 1191, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Dieritos Humanos e Legislação Participativa; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1-CCJ, de redação. Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata, Wellington Dias, Romero Jucá, Mozarildo Cavalcanti, Ana Amélia, Walter Pinheiro, Aníbal Diniz, Delcídio do Amaral e Pedro Taques. Discussão encerrada sem apresentação de novas emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda n º 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1192, de 2011-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
27/10/2011
Identificação:
Autógrafo - PLC 88/2011
Data:
03/11/2011
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1982 de 01/11/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando autógrafos a Mensagem SF nº 274/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 80 a 85). Anexado Ofício SF nº 1983 de 01/11/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 86).
Identificação:
Autógrafo - PLC 88/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/09/2011
Descrição/Ementa
Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
19/10/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto com a Emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
19/10/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA n° 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ, de redação. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/11/2011 Publicado no DSF Páginas 48230
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 524, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.528, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
27/10/2011 Publicado no DSF Páginas 44218-44250
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1190, de 2011-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, é favorável com a apresentação da Emenda nº 1-CCJ, de redação.
A seguir, é proferido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira o Parecer nº 1191, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Dieritos Humanos e Legislação Participativa; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata, Wellington Dias, Romero Jucá, Mozarildo Cavalcanti, Ana Amélia, Walter Pinheiro, Aníbal Diniz, Delcídio do Amaral e Pedro Taques.
Discussão encerrada sem apresentação de novas emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda n º 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1192, de 2011-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/10/2011 Publicado no DSF Páginas 43817
(Em 25/10/2011) - Lido e aprovado o Requerimento nº 1.313, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art.336, II, RISF.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
28/09/2011 Publicado no DSF Páginas 39221-39228
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Origem externa:
MSG 229/2010
Indexação:
CRIAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE, ESCLARECIMENTOS, INFORMAÇÕES, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, REGIME MILITAR, DITADURA, LOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, DESAPARECIDO, PRESO POLÍTICO, APOIO, ARQUIVO NACIONAL, COMISSÃO DE ANISTIA, COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/09/2011
Despacho:
27/09/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 19/10/2011 - Deliberação da matéria)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 26/10/2011 - Não informado. (Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação. A matéria vai à sanção. )
05/06/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
04/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 112/113, manifestação de Apoio da Câmara Municipal de Carazinho-RS, à aprovação da presente matéria.
Devolvido ao Arquivo.
04/06/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO POR SOLICITAÇÃO.
13/12/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
23/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 2.098 de 23/11/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011 (fl. 103).
Ao Arquivo.
23/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:30 hs.
22/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 524, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.528, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 48230
22/11/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, a pedido.
22/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.528 DE 2011.
DOU - EDIÇÃO EXTRA 18/11/2011 PÁG. 00005.
Sancionada em 18/11/2011.
03/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1982 de 01/11/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando autógrafos a Mensagem SF nº 274/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 80 a 85).
Anexado Ofício SF nº 1983 de 01/11/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 86).
Autógrafo - PLC 88/2011
31/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 76 a 79).
31/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h22.
26/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1190, de 2011-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, é favorável com a apresentação da Emenda nº 1-CCJ, de redação.
A seguir, é proferido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira o Parecer nº 1191, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Dieritos Humanos e Legislação Participativa; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata, Wellington Dias, Romero Jucá, Mozarildo Cavalcanti, Ana Amélia, Walter Pinheiro, Aníbal Diniz, Delcídio do Amaral e Pedro Taques.
Discussão encerrada sem apresentação de novas emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda n º 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1192, de 2011-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 44218-44250
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
26/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.10.2011, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.313, de 2011, de urgência.
26/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
(Em 25/10/2011) - Lido e aprovado o Requerimento nº 1.313, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art.336, II, RISF.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
Publicado no DSF Páginas 43817
26/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 8h30.
Encaminhado ao Plenário.
25/10/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Paulo Paim, para atender solicitação da MESA.
À SSCLSF.
19/10/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, Avoca a relatoria da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
19/10/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, matéria aguardando distribuição.
19/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA n° 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ, de redação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
19/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto com a Emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
28/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
27/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 39221-39228
Avulso inicial da matéria
27/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Juntada, às fls. 45/46, legislação citada.
27/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 44 (quarenta e quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.