Projeto de Resolução do Senado n° 44, de 2011
- Autoria
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Natureza
- Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa:
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer normas para a realização de sessão ou comemoração especial.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do caput e do inciso II do art. 160 do Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer que até uma hora do tempo destinado aos oradores em sessão não deliberativa poderá ser dedicada a comemoração especial e que, se ao final desse tempo ainda houver oradores inscritos, haverá prorrogação automática do tempo até o limite de 2 horas; inclui § 3º no art. 199 do mesmo Regimento, para determinar que seja vedada a realização de sessão especial em horário coincidente com o de sessão deliberativa ordinária ou de reunião ordinária de comissão permanente, salvo na hipótese de recepção de altas personalidades; revoga o inciso III do art. 60 do Regimento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 44/2011
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 27/09/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer normas para a realização de sessão ou comemoração especial.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta de Projetos de Resolução do Senado (PRS). *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 28/09/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 40702 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, ontem, o prazo para apresentação de emendas à matéria, não tendo sido oferecidas emendas. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que o presente projeto também modifica a referida Norma Interna, seguindo, posteriormente, à Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno. |
| 28/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 39182-39184 | Leitura. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/09/2011
- Despacho:
- 14/02/2012 (Despacho)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lobão Filho (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador José Pimentel (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 29/09/2011 - 05/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, ANTERIORIDADE, HORA, TEMPO, DESTINAÇÃO, ORADOR, SESSÃO, AUSÊNCIA, DELIBERAÇÃO, COMEMORAÇÃO, INSCRIÇÃO, PRORROGAÇÃO, LIMITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, SESSÃO ORDINÁRIA, REUNIÃO ORDINÁRIA, COMISSÃO PERMANENTE, EXCEÇÃO, RECEPÇÃO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao relator do PRS nº 17, de 2009, Senador José Pimentel, para emitir relatório.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lobão Filho, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/10/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do relator do PRS nº 17, de 2009, Senador Lobão Filho, para emitir relatório.
- 07/10/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, ontem, o prazo para apresentação de emendas à matéria, não tendo sido oferecidas emendas.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que o presente projeto também modifica a referida Norma Interna, seguindo, posteriormente, à Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 40702
- 06/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 28/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 29/09/2011 a 05/10/2011.
- 28/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 27/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas. - Publicado no DSF Páginas 39182-39184
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:14