Autoria: Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Determina a substituição integral de medidores de energia elétrica eletromecânicos por medidores eletrônicos e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Estabelece que as concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica deverão providenciar a substituição integral de medidores de energia eletromecânicos por medidores eletrônicos, no prazo de até dez anos contados a partir da publicação desta Lei; dispõe que entre os requisitos mínimos dos medidores eletrônicos inclui-se a opção de o consumidor de baixa tensão produzir sua própria energia e vender o excedente à concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica; estabelece que as tarifas de venda do excedente de energia serão fixadas pelo Poder Concedente de forma a incentivar a implantação de fontes alternativas com pequena capacidade de geração; dispõe que o valor da tarifa de que trata o caput será decrescente ao longo do tempo e compatível com a recuperação dos investimentos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
09/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 30/03/2020 às 02:26

Identificação:
Texto inicial - PLS 608/2011
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
28/09/2011
Descrição/Ementa
Determina a substituição integral de medidores de energia elétrica eletromecânicos por medidores eletrônicos e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 608/2011
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
28/09/2011
Descrição/Ementa
Determina a substituição integral de medidores de energia elétrica eletromecânicos por medidores eletrônicos e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 54 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
29/09/2011 Publicado no DSF Páginas 39344-39345
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/09/2011
Despacho:
28/09/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
30/09/2011 - 06/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, LEI NOVA, DISPOSIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, APARELHO ELETRÔNICO, AFERIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, EQUIPAMENTO ELETROMECÂNICO, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, DISTRIBUIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, REQUISITOS, CONSUMIDOR, FACULTATIVIDADE, BAIXA, TENSÃO ELÉTRICA, PRODUÇÃO, VENDA, EXCEDENTE, OBRIGAÇÃO, AQUISIÇÃO, LIMITAÇÃO, PODER PÚBLICO, FIXAÇÃO, TARIFAS, INCENTIVO, IMPLANTAÇÃO, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, DECRÉSCIMO, TEMPO, COMPATIBILIDADE, RECUPERAÇÃO, INVESTIMENTO.
Observações:
-
09/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 54 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
18/12/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
12/12/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Delcídio do Amaral, atendendo solicitação desta comissão.
01/08/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/10/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Delcídio Amaral, para relatar.
07/10/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
30/09/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 30.09.2011;
Último dia: 06.10.2011.
28/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 39344-39345
Avulso inicial da matéria
28/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.