Projeto de Lei do Senado n° 607, de 2011

Autoria
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a adição de marcadores químicos nas munições e seus insumos destinados a armas de fogo.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.826/2003 para dispor que as munições e seus insumos comercializados no País conterão marcadores químicos que otimizem a realização de perícia, sem prejuízo de outras tecnologias, conforme especificações definidas no regulamento desta lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 607/2011
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
28/09/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a adição de marcadores químicos nas munições e seus insumos destinados a armas de fogo.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à útlima a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e di... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
10/11/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
24/11/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório favorável do Senador Cyro Miranda, com a Emenda nº 01 - CRE (de redação). Anexadas as folhas 10 a 13. À CCJ, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
07/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h50min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CRE. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1 / CRE - PLS 607/2011
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
24/11/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório favorável do Senador Cyro Miranda, com a Emenda nº 01 - CRE (de redação). Anexadas as folhas 10 a 13. À CCJ, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
28/09/2011

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Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 42
Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, o presente projeto, uma vez que já se encontra instruído pela CRE, retorna à CCJ, em decisão terminativa.
22/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74445
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
À SACEI.
29/09/2011 Publicado no DSF Páginas 39341-39344
Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à útlima a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 10/10/2011*************
Onde se lê:
... A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Leia-se:
... A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CRE - PLS 607/2011 Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) CRE 24/11/2011 Aprovada - SF-CRE - 24/11/2011

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/09/2011
Despachos:
28/09/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
21/10/2013 (Despacho da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTSEGPUBL - CT - Destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil
03/02/2015 (Despacho da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 24/11/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/09/2011 - 06/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ARMA DE FOGO, PRODUTO CONTROLADO, MUNIÇÃO, INSUMO, COMERCIALIZAÇÃO, MARCAÇÃO, QUÍMICA, MELHORAMENTO, PERÍCIA, ESPECIFICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EFEITOS LEGAIS, POSTERIORIDADE.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
29/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 7, de 2017-CCJ, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna (fl. 43).
07/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 39. A Presidência concede vista ao Senador Paulo Paim, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Randolfe Rodrigues e do avulso da matéria ao Senhor Senador Paulo Paim.
07/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h50min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CRE.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, o presente projeto, uma vez que já se encontra instruído pela CRE, retorna à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 42
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h50.
18/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
01/08/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/06/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, relator-geral da Comissão Temporária - Segurança Pública.
05/05/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido em 05/05/2014, às 17h40, na Secretaria da Comissão para redistribuição.
17/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado ao Senador Lobão Filho, sub-relator do tema "Regulamentação das atividades potencialmente nocivas à segurança do cidadão e outros temas", da Comissão Temporária - Segurança Pública.
29/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Sérgio Souza, sub-relator do Tema "Regulamentação de atividades potencialmente nocivas à segurança dos cidadãos e outros temas" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
21/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na COCETI em 21/10/2013, às 19h25.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, relator daCESP - destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil - CTSEGPUBL
21/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
À SACEI.
Publicado no DSF Páginas 74445
21/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
17/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2219/2013, da Presidência do Senado Federal, em virtude da criação da Comissão Especial destinada a analisar os Projetos em tramitação no Senado Federal que tratam de Segurança Pública, bem como debater e propor soluções para o seu financiamento (fls. nº 14 a 16).
À SSCLSF.
24/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
24/11/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o relatório favorável do Senador Cyro Miranda, com a Emenda nº 01 - CRE (de redação). Anexadas as folhas 10 a 13.
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
EMENDA 1 / CRE - PLS 607/2011
22/11/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
10/11/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
18/10/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Cyro Miranda
distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
07/10/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
30/09/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 30.09.2011; último dia - 06.10.2011.
29/09/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguarda abertura de prazo para recebimento de emendas e posterior distribuição.
28/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à útlima a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 10/10/2011*************
Onde se lê:
... A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Leia-se:
... A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 39341-39344
Avulso inicial da matéria
28/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:07