Autoria: Senadora Marta Suplicy (PT/SP)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 1.723 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil) para reconhecer como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família; altera a redação do art. 1.726 da referida Lei para prever que a união estável poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração, produzindo efeitos a partir da data do registro do casamento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
26/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 16/12/2019 às 11:08

Identificação:
Texto inicial - PLS 612/2011
Autor:
Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
Data:
29/09/2011
Descrição/Ementa
Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
12/04/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pela Senadora Lídice da Mata com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com duas Emendas que apresenta. Anexei cópia do Relatório fls. 05 a 8.
Identificação:
Parecer
Data:
24/05/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova favoravelmente o relatório da Lídice da Mata, com as Emendas nº 01-CDH e 02-CDH, e com voto contrário do Senador Eduardo Amorim, que passa a contituir o Parecer desta Comissão. À CCJ, prosseguimento da matéria. ************* Retificado em 24/05/2012************* onde se lê Lídice da Mata, Leia-se Senadora Lídice da Mata. À CCJ, prosseguimento da matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
18/06/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 2 minutos, o relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
08/03/2017
Descrição/Ementa
Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 10h30min, o relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/03/2017
Descrição/Ementa
Lista de Presença.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/03/2017
Descrição/Ementa
Lista de Votação Nominal.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
08/03/2017
Descrição/Ementa
Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 10/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
08/03/2017
Descrição/Ementa
Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo) oferecida ao PLS n° 612 de 2011, relatada pelo Senador Roberto Requião. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 7/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 27).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
15/03/2017
Descrição/Ementa
Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h20min, o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela rejeição da Emenda nº 4-S. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
EMENDA 4/S - PLS 612/2011
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
15/03/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 10h45min, a Emenda nº 4-S, de autoria do Senador Magno Malta, oferecida em Turno Suplementar. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
23/03/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h50min, o Relatório reformulado do Senador Roberto Requião, com voto pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S, à luz do § 2º do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 31/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
03/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Requião, pela inadmissibilidade da Emenda n° 4-S. Tendo sido aprovado o Parecer pela inadmissibilidade da Emenda n° 4-S, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS n° 612, de 2011, relatado pelo Senador Roberto Requião (art. 284 do RISF). Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 35/2017-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 43).
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 84, de 2017-PLEN-SF, da CDH.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 84, de 2017-PLEN-SF, da CDH, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CDH; - nº 10, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Requião, favorável ao projeto com a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo); e - nº 31, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Requião, pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 35/2017-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo) e pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
R.S 4/2017
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
12/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei do Senado nº 612, de 2011, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 4, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal do Requerimento nº 1.017, de 2017, de audiência da CDH.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1017, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Magno Malta, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida a CDH. Rejeitado o Requerimento nº 1017, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 25, Presidente 1, Total 42.
Identificação:
RQS 1017/2017
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Zeze Perrella (MDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, o adiamento da discussão do PLS 612/2011, para que sobre a matéria seja ouvida a CDH.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
RQS 1017/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1017, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Magno Malta, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida a CDH. Rejeitado o Requerimento nº 1017, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 25, Presidente 1, Total 42.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
05/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 175, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, que se inverta a ordem de votação das matérias constantes dos itens nº 7 e nº 3 da Ordem do Dia
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 612/2011
Autor:
Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
Data:
29/09/2011
Descrição/Ementa
Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
12/04/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pela Senadora Lídice da Mata com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com duas Emendas que apresenta. Anexei cópia do Relatório fls. 05 a 8.
Identificação:
Parecer
Data:
24/05/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova favoravelmente o relatório da Lídice da Mata, com as Emendas nº 01-CDH e 02-CDH, e com voto contrário do Senador Eduardo Amorim, que passa a contituir o Parecer desta Comissão. À CCJ, prosseguimento da matéria. ************* Retificado em 24/05/2012************* onde se lê Lídice da Mata, Leia-se Senadora Lídice da Mata. À CCJ, prosseguimento da matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
18/06/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 2 minutos, o relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
08/03/2017
Descrição/Ementa
Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 10h30min, o relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
08/03/2017
Descrição/Ementa
Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 10/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
08/03/2017
Descrição/Ementa
Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo) oferecida ao PLS n° 612 de 2011, relatada pelo Senador Roberto Requião. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 7/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 27).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
15/03/2017
Descrição/Ementa
Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h20min, o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela rejeição da Emenda nº 4-S. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
23/03/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h50min, o Relatório reformulado do Senador Roberto Requião, com voto pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S, à luz do § 2º do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 31/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
03/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Requião, pela inadmissibilidade da Emenda n° 4-S. Tendo sido aprovado o Parecer pela inadmissibilidade da Emenda n° 4-S, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS n° 612, de 2011, relatado pelo Senador Roberto Requião (art. 284 do RISF). Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 35/2017-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 43).
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 84, de 2017-PLEN-SF, da CDH.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 84, de 2017-PLEN-SF, da CDH, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CDH; - nº 10, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Requião, favorável ao projeto com a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo); e - nº 31, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Requião, pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 35/2017-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo) e pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
RQS 1017/2017
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Zeze Perrella (MDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, o adiamento da discussão do PLS 612/2011, para que sobre a matéria seja ouvida a CDH.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
RQS 1017/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1017, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Magno Malta, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida a CDH. Rejeitado o Requerimento nº 1017, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 25, Presidente 1, Total 42.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
05/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 175, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, que se inverta a ordem de votação das matérias constantes dos itens nº 7 e nº 3 da Ordem do Dia
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
06/12/2017 Publicado no DSF Páginas 70-73
Discussão encerrada.
Votação adiada.
29/11/2017 Publicado no DSF Páginas 271-272
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1017, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Magno Malta, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida a CDH.
Rejeitado o Requerimento nº 1017, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 25, Presidente 1, Total 42.
29/11/2017 Publicado no DSF Páginas 220-221
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1017, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Magno Malta, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida a CDH.
Rejeitado o Requerimento nº 1017, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 25, Presidente 1, Total 42.
29/11/2017 Publicado no DSF Páginas 74-82
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1017, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Magno Malta, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida a CDH.
Rejeitado o Requerimento nº 1017, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 25, Presidente 1, Total 42.
29/11/2017 Publicado no DSF Páginas 39-41
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1017, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Magno Malta, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida a CDH.
Rejeitado o Requerimento nº 1017, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 25, Presidente 1, Total 42.
23/05/2017 Publicado no DSF Páginas 230
Encerrou-se, no dia 19 de maio, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
13/05/2017 Publicado no DSF Páginas 46-48
Encaminhado à publicação o Recurso nº 4, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
04/05/2017 Publicado no DSF Páginas 194-224
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 84, de 2017-PLEN-SF, da CDH, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CDH;
- nº 10, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Requião, favorável ao projeto com a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo); e
- nº 31, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Requião, pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 35/2017-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo) e pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
10/03/2017 Publicado no DSF Páginas 118-119
Anunciado o recebimento do Ofício nº 7, de 2017 - CCJ, de 8 de março de 2017, comunicando a aprovação de Substitutivo à matéria (Emenda nº 3-CCJ).
Abertura do prazo, até o encerramento da discussão em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo do Projeto de Lei do Senado nº 612, de 2011.
30/09/2011 Publicado no DSF Páginas 39558-39559
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 3 / CCJ - PLS 612/2011 Senador Roberto Requião (MDB/PR) CCJ 08/03/2017 Aprovada - SF-CCJ - 08/03/2017
Emendas apresentadas em turno suplementar
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 4/S - PLS 612/2011 Senador Magno Malta (PL/ES) CCJ 15/03/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/09/2011
Despacho:
29/09/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 03/05/2017 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 08/11/2011 - Redistribuição)
  • Senadora Marinor Brito (encerrado em 21/12/2011 - Redistribuição)
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 24/05/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/10/2011 - 07/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/03/2017 - 03/05/2017: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/05/2017 - 11/05/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/05/2017 - 19/05/2017: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/12/2017 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2017 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/12/2017 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/12/2017 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/12/2017 - Discussão, em turno único (Encerrada a discussão, em turno único.)
Em 29/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/11/2017 - Discussão, em turno único (Rejeitado o Requerimento nº 1017, de 2017, do Senador Magno Malta, solicitando audiência da CDH. Sim: 16; Não: 25; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 42.)
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/12/2018 às 16h53
21/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.12.2017, a matéria não foi apreciada.
Retirada de pauta, a matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 17/07/2018*************
A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em turno único.
13/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
************* Retificado em 21/02/2018*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 12/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/12/2017.
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
Votação, em turno único.
05/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada.
Votação adiada.
Publicado no DSF Páginas 70-73
29/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/12/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/12/2017 às 20h00
29/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa 29.11.2017.
Discussão, em turno único.
28/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1017, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Magno Malta, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida a CDH.
Rejeitado o Requerimento nº 1017, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 25, Presidente 1, Total 42.
Publicado no DSF Páginas 74-82
Publicado no DSF Páginas 271-272
Publicado no DSF Páginas 220-221
Publicado no DSF Páginas 39-41
Complemento de resultado
Avulso de requerimento
28/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/11/2017 às 19h04
22/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa de 29.11.2017.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 23/11/2017*************
Aguardando inclusão em ordem do dia.
Discussão, em turno único
22/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
22/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se, no dia 19 de maio, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 230
22/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/05/2017 às 15h38
12/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
De 15/05/2017 a 19/05/2017
12/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 4, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 46-48
R.S 4/2017
12/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/05/2017 às 15h42
12/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À SLSF.
10/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 12/05/2017 às 9h41
09/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 4, de 2017, do Senador Magno Malta e outros Senadores.
04/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 05/05/2017 a 11/05/2017
03/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 84, de 2017-PLEN-SF, da CDH, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CDH;
- nº 10, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Requião, favorável ao projeto com a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo); e
- nº 31, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Requião, pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 35/2017-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo) e pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 194-224
Avulso de parecer
03/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CDH, e dos Pareceres nºs 10 e 31, de 2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/05/2017 às 21h34
03/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/05/2017 às 16h45
03/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Requião, pela inadmissibilidade da Emenda n° 4-S.
Tendo sido aprovado o Parecer pela inadmissibilidade da Emenda n° 4-S, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS n° 612, de 2011, relatado pelo Senador Roberto Requião (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 35/2017-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 43).
P.S 31/2017 - CCJ
31/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retirado de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta, em Turno Suplementar, com voto do Senador Roberto Requião pela aprovação do Substitutivo apresentado e pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S.
23/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 12h50min, o Relatório reformulado do Senador Roberto Requião, com voto pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S, à luz do § 2º do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
15/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 13h20min, o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela rejeição da Emenda nº 4-S.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo - Complementação
15/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h45min, a Emenda nº 4-S, de autoria do Senador Magno Malta, oferecida em Turno Suplementar.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
EMENDA 4/S - PLS 612/2011
09/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta para apreciação em Turno Suplementar.
09/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 7, de 2017 - CCJ, de 8 de março de 2017, comunicando a aprovação de Substitutivo à matéria (Emenda nº 3-CCJ).
Abertura do prazo, até o encerramento da discussão em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo do Projeto de Lei do Senado nº 612, de 2011.
Publicado no DSF Páginas 118-119
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/03/2017 às 18h25
09/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/03/2017 às 14h23
08/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/03/2017 às 10h24
08/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo) oferecida ao PLS n° 612 de 2011, relatada pelo Senador Roberto Requião.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 7/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 27).
P.S 10/2017 - CCJ
08/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10h30min, o relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
17/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Roberto Requião pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 2 minutos, o relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Requião, para emitir relatório.
25/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 2 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
24/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova favoravelmente o relatório da Lídice da Mata, com as Emendas nº 01-CDH e 02-CDH, e com voto contrário do Senador Eduardo Amorim, que passa a contituir o Parecer desta Comissão.
À CCJ, prosseguimento da matéria.
************* Retificado em 24/05/2012*************
onde se lê Lídice da Mata, Leia-se Senadora Lídice da Mata.
À CCJ, prosseguimento da matéria.
Parecer
12/04/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Lídice da Mata com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com duas Emendas que apresenta.
Anexei cópia do Relatório fls. 05 a 8.
Relatório Legislativo
02/02/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, redistribui a matéria a Senadora Lídice da Mata para emitir relatório.
Ao gabinete da Senadora Lídice da Mata.
21/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Marinor Brito. Matéria aguardando redistribuição.
09/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa a Senadora Marinor Brito relatora da matéria.
Ao Gabinete do Senadora Marinor Brito.
08/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Randolfe Rodrigues, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
25/10/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Randolfe Rodrigues relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Randolfe Rodrigues.
10/10/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/10/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 03.10.2011
Último dia: 07.10.2011.
30/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
29/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 39558-39559
Avulso inicial da matéria
29/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.