Autoria: Senadora Marta Suplicy (PT/SP)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 1.723 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil) para reconhecer como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família; altera a redação do art. 1.726 da referida Lei para prever que a união estável poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração, produzindo efeitos a partir da data do registro do casamento.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/02/2018 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
21/02/2018 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 17/08/2018 às 18:08

Identificação:
Texto inicial - PLS 612/2011
Autor:
Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
Data:
29/09/2011
Descrição/Ementa
Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
12/04/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pela Senadora Lídice da Mata com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com duas Emendas que apresenta. Anexei cópia do Relatório fls. 05 a 8.
Identificação:
Parecer
Data:
24/05/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova favoravelmente o relatório da Lídice da Mata, com as Emendas nº 01-CDH e 02-CDH, e com voto contrário do Senador Eduardo Amorim, que passa a contituir o Parecer desta Comissão. À CCJ, prosseguimento da matéria. ************* Retificado em 24/05/2012************* onde se lê Lídice da Mata, Leia-se Senadora Lídice da Mata. À CCJ, prosseguimento da matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
18/06/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 2 minutos, o relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
08/03/2017
Descrição/Ementa
Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 10h30min, o relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/03/2017
Descrição/Ementa
Lista de Presença.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/03/2017
Descrição/Ementa
Lista de Votação Nominal.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
08/03/2017
Descrição/Ementa
Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 10/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
08/03/2017
Descrição/Ementa
Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo) oferecida ao PLS n° 612 de 2011, relatada pelo Senador Roberto Requião. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 7/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 27).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
15/03/2017
Descrição/Ementa
Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h20min, o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela rejeição da Emenda nº 4-S. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
23/03/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h50min, o Relatório reformulado do Senador Roberto Requião, com voto pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S, à luz do § 2º do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 31/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
03/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Requião, pela inadmissibilidade da Emenda n° 4-S. Tendo sido aprovado o Parecer pela inadmissibilidade da Emenda n° 4-S, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS n° 612, de 2011, relatado pelo Senador Roberto Requião (art. 284 do RISF). Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 35/2017-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 43).
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 84, de 2017-PLEN-SF, da CDH.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 84, de 2017-PLEN-SF, da CDH, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CDH; - nº 10, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Requião, favorável ao projeto com a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo); e - nº 31, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Requião, pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 35/2017-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo) e pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
R.S 4/2017
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
12/05/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei do Senado nº 612, de 2011, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 4, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal do Requerimento nº 1.017, de 2017, de audiência da CDH.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1017, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Magno Malta, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida a CDH. Rejeitado o Requerimento nº 1017, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 25, Presidente 1, Total 42.
Identificação:
RQS 1017/2017
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Zeze Perrella (MDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, o adiamento da discussão do PLS 612/2011, para que sobre a matéria seja ouvida a CDH.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
RQS 1017/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1017, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Magno Malta, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida a CDH. Rejeitado o Requerimento nº 1017, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 25, Presidente 1, Total 42.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
05/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 175, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, que se inverta a ordem de votação das matérias constantes dos itens nº 7 e nº 3 da Ordem do Dia
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 612/2011
Autor:
Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
Data:
29/09/2011
Descrição/Ementa
Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Parecer
Data:
24/05/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova favoravelmente o relatório da Lídice da Mata, com as Emendas nº 01-CDH e 02-CDH, e com voto contrário do Senador Eduardo Amorim, que passa a contituir o Parecer desta Comissão. À CCJ, prosseguimento da matéria. ************* Retificado em 24/05/2012************* onde se lê Lídice da Mata, Leia-se Senadora Lídice da Mata. À CCJ, prosseguimento da matéria.
Identificação:
P.S 10/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
08/03/2017
Descrição/Ementa
Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo) oferecida ao PLS n° 612 de 2011, relatada pelo Senador Roberto Requião. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 7/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 27).
Identificação:
P.S 31/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
03/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Requião, pela inadmissibilidade da Emenda n° 4-S. Tendo sido aprovado o Parecer pela inadmissibilidade da Emenda n° 4-S, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS n° 612, de 2011, relatado pelo Senador Roberto Requião (art. 284 do RISF). Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 35/2017-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 43).
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 84, de 2017-PLEN-SF, da CDH.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 84, de 2017-PLEN-SF, da CDH, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CDH; - nº 10, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Requião, favorável ao projeto com a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo); e - nº 31, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Requião, pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 35/2017-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo) e pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
RQS 1017/2017
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Zeze Perrella (MDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, o adiamento da discussão do PLS 612/2011, para que sobre a matéria seja ouvida a CDH.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
05/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 175, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, que se inverta a ordem de votação das matérias constantes dos itens nº 7 e nº 3 da Ordem do Dia
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
RQS 1017/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1017, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Magno Malta, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida a CDH. Rejeitado o Requerimento nº 1017, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 25, Presidente 1, Total 42.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/12/2017 Publicado no DSF Páginas 70-73
Discussão encerrada.
Votação adiada.
29/11/2017 Publicado no DSF Páginas 271-272
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1017, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Magno Malta, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida a CDH.
Rejeitado o Requerimento nº 1017, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 25, Presidente 1, Total 42.
29/11/2017 Publicado no DSF Páginas 220-221
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1017, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Magno Malta, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida a CDH.
Rejeitado o Requerimento nº 1017, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 25, Presidente 1, Total 42.
29/11/2017 Publicado no DSF Páginas 74-82
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1017, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Magno Malta, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida a CDH.
Rejeitado o Requerimento nº 1017, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 25, Presidente 1, Total 42.
29/11/2017 Publicado no DSF Páginas 39-41
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1017, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Magno Malta, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida a CDH.
Rejeitado o Requerimento nº 1017, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 25, Presidente 1, Total 42.
23/05/2017 Publicado no DSF Páginas 230
Encerrou-se, no dia 19 de maio, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
13/05/2017 Publicado no DSF Páginas 46-48
Encaminhado à publicação o Recurso nº 4, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
04/05/2017 Publicado no DSF Páginas 194-224
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 84, de 2017-PLEN-SF, da CDH, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CDH;
- nº 10, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Requião, favorável ao projeto com a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo); e
- nº 31, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Requião, pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 35/2017-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo) e pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
10/03/2017 Publicado no DSF Páginas 118-119
Anunciado o recebimento do Ofício nº 7, de 2017 - CCJ, de 8 de março de 2017, comunicando a aprovação de Substitutivo à matéria (Emenda nº 3-CCJ).
Abertura do prazo, até o encerramento da discussão em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo do Projeto de Lei do Senado nº 612, de 2011.
30/09/2011 Publicado no DSF Páginas 39558-39559
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 3 / CCJ - PLS 612/2011 Senador Roberto Requião (MDB/PR) CCJ 08/03/2017 Aprovada - SF-CCJ - 08/03/2017
Emendas apresentadas em turno suplementar
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 4/S - PLS 612/2011 Senador Magno Malta (PR/ES) CCJ 15/03/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, RECONHECIMENTO, ENTIDADE FAMILIAR, UNIÃO ESTÁVEL, UNIÃO HOMOAFETIVA, UNIÃO HOMOSSEXUAL, ESTABILIDADE, RELAÇÃO, RELACIONAMENTO, CONTINUAÇÃO, DURAÇÃO, OBJETIVO, FORMAÇÃO, FAMILIA, CONVERSÃO, CASAMENTO, CASAMENTO HOMOSSEXUAL, REQUERIMENTO, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO CIVIL, DECLARAÇÃO, AUSENCIA, IMPEDIMENTO, INDICAÇÃO, REGIME, BENS, EFEITOS LEGAIS, DATA, REGISTRO DE CASAMENTO.
Data de Leitura:
29/09/2011
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 03/05/2017 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 24/05/2012 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Marinor Brito (encerrado em 21/12/2011 - Redistribuição)
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 08/11/2011 - Redistribuição)
Prazos:
03/10/2011 - 07/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/03/2017 - 03/05/2017: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/05/2017 - 11/05/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/05/2017 - 19/05/2017: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 14/12/2017 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2017 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/12/2017 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/12/2017 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/12/2017 - Discussão, em turno único (Encerrada a discussão, em turno único.)
Em 29/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/11/2017 - Discussão, em turno único (Rejeitado o Requerimento nº 1017, de 2017, do Senador Magno Malta, solicitando audiência da CDH. Sim: 16; Não: 25; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 42.)
21/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.12.2017, a matéria não foi apreciada.
Retirada de pauta, a matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 17/07/2018*************
A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em turno único.
13/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
************* Retificado em 21/02/2018*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 12/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/12/2017.
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
Votação, em turno único.
05/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada.
Votação adiada.
Publicado no DSF Páginas 70-73
29/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/12/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/12/2017 às 20h00
29/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa 29.11.2017.
Discussão, em turno único.
28/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1017, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Magno Malta, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida a CDH.
Rejeitado o Requerimento nº 1017, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 25, Presidente 1, Total 42.
Publicado no DSF Páginas 74-82
Publicado no DSF Páginas 271-272
Publicado no DSF Páginas 220-221
Publicado no DSF Páginas 39-41
Complemento de resultado
Avulso de requerimento
28/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/11/2017 às 19h04
22/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa de 29.11.2017.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 23/11/2017*************
Aguardando inclusão em ordem do dia.
Discussão, em turno único
22/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
22/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se, no dia 19 de maio, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 230
22/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/05/2017 às 15h38
12/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
De 15/05/2017 a 19/05/2017
12/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 4, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 46-48
R.S 4/2017
12/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/05/2017 às 15h42
12/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À SLSF.
10/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 12/05/2017 às 9h41
09/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 4, de 2017, do Senador Magno Malta e outros Senadores.
04/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 05/05/2017 a 11/05/2017
03/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 84, de 2017-PLEN-SF, da CDH, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CDH;
- nº 10, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Requião, favorável ao projeto com a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo); e
- nº 31, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Requião, pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 35/2017-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo) e pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 194-224
Avulso de parecer
03/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CDH, e dos Pareceres nºs 10 e 31, de 2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/05/2017 às 21h34
03/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/05/2017 às 16h45
03/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Requião, pela inadmissibilidade da Emenda n° 4-S.
Tendo sido aprovado o Parecer pela inadmissibilidade da Emenda n° 4-S, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS n° 612, de 2011, relatado pelo Senador Roberto Requião (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 35/2017-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 43).
P.S 31/2017 - CCJ
31/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retirado de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta, em Turno Suplementar, com voto do Senador Roberto Requião pela aprovação do Substitutivo apresentado e pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S.
23/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 12h50min, o Relatório reformulado do Senador Roberto Requião, com voto pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S, à luz do § 2º do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
15/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 13h20min, o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela rejeição da Emenda nº 4-S.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
15/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h45min, a Emenda nº 4-S, de autoria do Senador Magno Malta, oferecida em Turno Suplementar.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.
EMENDA 4/S - PLS 612/2011
09/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta para apreciação em Turno Suplementar.
09/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 7, de 2017 - CCJ, de 8 de março de 2017, comunicando a aprovação de Substitutivo à matéria (Emenda nº 3-CCJ).
Abertura do prazo, até o encerramento da discussão em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo do Projeto de Lei do Senado nº 612, de 2011.
Publicado no DSF Páginas 118-119
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/03/2017 às 18h25
09/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/03/2017 às 14h23
08/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/03/2017 às 10h24
08/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo) oferecida ao PLS n° 612 de 2011, relatada pelo Senador Roberto Requião.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 7/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 27).
P.S 10/2017 - CCJ
08/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10h30min, o relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
17/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Roberto Requião pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 2 minutos, o relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Requião, para emitir relatório.
25/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 2 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
24/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova favoravelmente o relatório da Lídice da Mata, com as Emendas nº 01-CDH e 02-CDH, e com voto contrário do Senador Eduardo Amorim, que passa a contituir o Parecer desta Comissão.
À CCJ, prosseguimento da matéria.
************* Retificado em 24/05/2012*************
onde se lê Lídice da Mata, Leia-se Senadora Lídice da Mata.
À CCJ, prosseguimento da matéria.
Parecer
12/04/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Lídice da Mata com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com duas Emendas que apresenta.
Anexei cópia do Relatório fls. 05 a 8.
Relatório Legislativo
02/02/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, redistribui a matéria a Senadora Lídice da Mata para emitir relatório.
Ao gabinete da Senadora Lídice da Mata.
21/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Marinor Brito. Matéria aguardando redistribuição.
09/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa a Senadora Marinor Brito relatora da matéria.
Ao Gabinete do Senadora Marinor Brito.
08/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Randolfe Rodrigues, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
25/10/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Randolfe Rodrigues relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Randolfe Rodrigues.
10/10/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/10/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 03.10.2011
Último dia: 07.10.2011.
30/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
29/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 39558-39559
Avulso inicial da matéria
29/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.