Projeto de Lei do Senado n° 612, de 2011
((Casamento homoafetivo))
- Autoria
- Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 1.723 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil) para reconhecer como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família; altera a redação do art. 1.726 da referida Lei para prever que a união estável poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração, produzindo efeitos a partir da data do registro do casamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada 43.659 13.234
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-11-21 às 03:30
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 612/2011
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 29/09/2011
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 12/04/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Senadora Lídice da Mata com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com duas Emendas que apresenta. Anexei cópia do Relatório fls. 05 a 8. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/05/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova favoravelmente o relatório da Lídice da Mata, com as Emendas nº 01-CDH e 02-CDH, e com voto contrário do Senador Eduardo Amorim, que passa a contituir o Parecer desta Comissão. À CCJ, prosseguimento... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 18/06/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 2 minutos, o relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 08/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 10h30min, o relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 08/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 10/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 08/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo) oferecida ao PLS n° 612 de 2011, relatada pelo Senador Roberto Requião. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 15/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 13h20min, o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela rejeição da Emenda nº 4-S. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 23/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h50min, o Relatório reformulado do Senador Roberto Requião, com voto pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S, à luz do § 2º do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Texto Final
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 31/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Requião, pela inadmissibilidade da Emenda n° 4-S. Tendo sido aprovado o Parecer pela inadmissibilidade da Emenda n° 4-S, a Comissão adota... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 84, de 2017-PLEN-SF, da CDH.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 84, de 2017-PLEN-SF, da CDH, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CDH; - nº 10, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Requião, favorável ao projeto com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4/S - PLS 612/2011
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 15/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 10h45min, a Emenda nº 4-S, de autoria do Senador Magno Malta, oferecida em Turno Suplementar. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1017/2017
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Zeze Perrella (MDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 28/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, o adiamento da discussão do PLS 612/2011, para que sobre a matéria seja ouvida a CDH.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 1017/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1017, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Magno Malta, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida a CDH. Rejeitado o Requerimento nº 1017, de 2017, com o seguinte result... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 05/12/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 175, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, que se inverta a ordem de votação das matérias constantes dos itens nº 7 e nº 3 da Ordem do Dia
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/03/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/03/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de Votação Nominal.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Requerimento nº 1.017, de 2017, de audiência da CDH.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1017, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Magno Malta, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida a CDH. Rejeitado o Requerimento nº 1017, de 2017, com o seguinte result... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 70-73 | Discussão encerrada. Votação adiada. |
| 29/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 271-272 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1017, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Magno Malta, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida a CDH. Rejeitado o Requerimento nº 1017, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 25, Presidente 1, Total 42. |
| 29/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 220-221 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1017, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Magno Malta, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida a CDH. Rejeitado o Requerimento nº 1017, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 25, Presidente 1, Total 42. |
| 29/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 74-82 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1017, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Magno Malta, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida a CDH. Rejeitado o Requerimento nº 1017, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 25, Presidente 1, Total 42. |
| 29/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 39-41 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1017, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Magno Malta, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida a CDH. Rejeitado o Requerimento nº 1017, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 25, Presidente 1, Total 42. |
| 23/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 230 | Encerrou-se, no dia 19 de maio, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 13/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 46-48 | Encaminhado à publicação o Recurso nº 4, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. |
| 04/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 194-224 | Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 84, de 2017-PLEN-SF, da CDH, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CDH; - nº 10, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Requião, favorável ao projeto com a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo); e - nº 31, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Requião, pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 35/2017-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo) e pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 10/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 118-119 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 7, de 2017 - CCJ, de 8 de março de 2017, comunicando a aprovação de Substitutivo à matéria (Emenda nº 3-CCJ). Abertura do prazo, até o encerramento da discussão em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo do Projeto de Lei do Senado nº 612, de 2011. |
| 30/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 39558-39559 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 / CCJ - PLS 612/2011 | Senador Roberto Requião (MDB/PR) | 08/03/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 08/03/2017 |
| EMENDA 4/S - PLS 612/2011 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 15/03/2017 | Suplementar |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/09/2011
- Despacho:
- 29/09/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Requião (encerrado em 03/05/2017 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 08/11/2011 - Redistribuição)
- Senadora Marinor Brito (encerrado em 21/12/2011 - Redistribuição)
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 24/05/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/10/2011 - 07/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 09/03/2017 - 03/05/2017: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/05/2017 - 11/05/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 15/05/2017 - 19/05/2017: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, RECONHECIMENTO, ENTIDADE FAMILIAR, UNIÃO ESTÁVEL, UNIÃO HOMOAFETIVA, UNIÃO HOMOSSEXUAL, ESTABILIDADE, RELAÇÃO, RELACIONAMENTO, CONTINUAÇÃO, DURAÇÃO, OBJETIVO, FORMAÇÃO, FAMILIA, CONVERSÃO, CASAMENTO, CASAMENTO HOMOSSEXUAL, REQUERIMENTO, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO CIVIL, DECLARAÇÃO, AUSENCIA, IMPEDIMENTO, INDICAÇÃO, REGIME, BENS, EFEITOS LEGAIS, DATA, REGISTRO DE CASAMENTO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/12/2017 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/12/2017 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/12/2017 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/12/2017 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/12/2017 - Discussão, em turno único (Encerrada a discussão, em turno único.)
- Em 29/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/11/2017 - Discussão, em turno único (Rejeitado o Requerimento nº 1017, de 2017, do Senador Magno Malta, solicitando audiência da CDH. Sim: 16; Não: 25; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 42.)
- Matérias relacionadas:
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.12.2017, a matéria não foi apreciada.
Retirada de pauta, a matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 17/07/2018*************
A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em turno único.
- 13/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
************* Retificado em 21/02/2018*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 12/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 12/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/12/2017.
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
Votação, em turno único.
- 05/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada.
Votação adiada. - Publicado no DSF Páginas 70-73
- 29/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/12/2017.
- 29/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa 29.11.2017.
Discussão, em turno único.
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 28/11/2017 13:32
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1017, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Magno Malta, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida a CDH.
Rejeitado o Requerimento nº 1017, de 2017, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 25, Presidente 1, Total 42. - Publicado no DSF Páginas 74-82
- Publicado no DSF Páginas 271-272
- Publicado no DSF Páginas 220-221
- Publicado no DSF Páginas 39-41
- Complemento de resultado
- Avulso de requerimento
- 28/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa de 29.11.2017.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 23/11/2017*************
Aguardando inclusão em ordem do dia.
Discussão, em turno único
- 22/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 22/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se, no dia 19 de maio, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 230
- 22/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 12/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
De 15/05/2017 a 19/05/2017
- 12/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Recurso nº 4, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 46-48
- 12/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 12/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À SLSF.
- 10/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 09/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 4, de 2017, do Senador Magno Malta e outros Senadores.
- 04/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 05/05/2017 a 11/05/2017
- 03/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 84, de 2017-PLEN-SF, da CDH, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CDH;
- nº 10, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Requião, favorável ao projeto com a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo); e
- nº 31, de 2017-CCJ, relator Senador Roberto Requião, pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 35/2017-CCJ, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo) e pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 194-224
- Avulso de parecer
- 03/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CDH, e dos Pareceres nºs 10 e 31, de 2017-CCJ.
- 03/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 03/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Requião, pela inadmissibilidade da Emenda n° 4-S.
Tendo sido aprovado o Parecer pela inadmissibilidade da Emenda n° 4-S, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS n° 612, de 2011, relatado pelo Senador Roberto Requião (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 35/2017-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 43). - P.S 31/2017 - CCJ
- 31/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 27/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retirado de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta, em Turno Suplementar, com voto do Senador Roberto Requião pela aprovação do Substitutivo apresentado e pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S.
- 23/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 12h50min, o Relatório reformulado do Senador Roberto Requião, com voto pela inadmissibilidade da Emenda nº 4-S, à luz do § 2º do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 15/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 13h20min, o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela rejeição da Emenda nº 4-S.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo - Complementação
- 15/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h45min, a Emenda nº 4-S, de autoria do Senador Magno Malta, oferecida em Turno Suplementar.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise. - EMENDA 4/S - PLS 612/2011
- 09/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta para apreciação em Turno Suplementar.
- 09/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 7, de 2017 - CCJ, de 8 de março de 2017, comunicando a aprovação de Substitutivo à matéria (Emenda nº 3-CCJ).
Abertura do prazo, até o encerramento da discussão em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo do Projeto de Lei do Senado nº 612, de 2011. - Publicado no DSF Páginas 118-119
- 09/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo) oferecida ao PLS n° 612 de 2011, relatada pelo Senador Roberto Requião.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 7/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 27). - P.S 10/2017 - CCJ
- 08/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 10h30min, o relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 05/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Roberto Requião pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/06/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 2 minutos, o relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/06/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Requião, para emitir relatório.
- 25/05/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 9 horas e 2 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/05/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova favoravelmente o relatório da Lídice da Mata, com as Emendas nº 01-CDH e 02-CDH, e com voto contrário do Senador Eduardo Amorim, que passa a contituir o Parecer desta Comissão.
À CCJ, prosseguimento da matéria.
************* Retificado em 24/05/2012*************
onde se lê Lídice da Mata, Leia-se Senadora Lídice da Mata.
À CCJ, prosseguimento da matéria. - Parecer
- 12/04/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lídice da Mata com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com duas Emendas que apresenta.
Anexei cópia do Relatório fls. 05 a 8. - Relatório Legislativo
- 02/02/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, redistribui a matéria a Senadora Lídice da Mata para emitir relatório.
Ao gabinete da Senadora Lídice da Mata.
- 21/12/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Marinor Brito. Matéria aguardando redistribuição.
- 09/11/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa a Senadora Marinor Brito relatora da matéria.
Ao Gabinete do Senadora Marinor Brito.
- 08/11/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Randolfe Rodrigues, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
- 25/10/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Randolfe Rodrigues relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Randolfe Rodrigues.
- 10/10/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/10/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 03.10.2011
Último dia: 07.10.2011.
- 30/09/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 29/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 39558-39559
- Avulso inicial da matéria
- 29/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:45
