Medida Provisória n° 546, de 2011
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 546, de 2011
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Determina a entrega pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios o montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão, novecentos e cinquenta milhões de reais), objetivando fomentar as exportações do País; dispõe que o valor será entregue em três parcelas iguais até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2011, na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; fixa que o valor das parcelas entregues a cada Estado obedecerá aos índices definidos no anexo desta Medida Provisória; dispõe que o rateio entre os Municípios obedecerá os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS de seus respectivos Estados, aplicados ao exercício de 2011; determina que para a entrega dos recursos à unidade federada serão obrigatoriamente deduzidos, até o montante apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas da unidade federada; dispõe que o Ministério da Fazenda poderá definir regras acerca da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores; altera o art. 4º da Lei 12.409 de 2011, que "Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória no 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências", permitindo a União conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, em operações de financiamento contratadas até 30 de junho de 2012 destinadas a capital de giro e investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios atingidos por desastres naturais que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal; aumenta o valor desta subvenção econômica para o limite de até R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais).
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 546/2011
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/09/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 29 de setembro de 2011, e publicou, no dia 30 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/02/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Republicada em avulsos na data de 09/02/2012 para fazer constar o anexo à presente medida provisória. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 07/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 7 no Diário do Senado Federal de 08/10/2011. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 22/11/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 40973-40981 | Publicação das Emendas nºs 1 a 7 no Diário do Senado Federal de 08/10/2011. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. |
06/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 40666 | Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 06/10/2011. |
04/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 39825-39826 | A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 29 de setembro de 2011, e publicou, no dia 30 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: SENADORES: Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PMN/PV) Titulares: Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Eduardo Amorim e Sérgio Petecão; Suplentes: Paulo Davim, Vital do Rêgo, Ana Amélia e Eduardo Braga. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) Titulares : Humberto Costa, Acir Gurgacz, Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda; Suplentes: Marcelo Crivella, Lindbergh Farias, Cristovam Buarque e Lídice da Mata. Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM) Titulares : Alvaro Dias e Demóstenes Torres; Suplentes: Aloysio Nunes Ferreira e Jayme Campos. PTB Titular : Gim Argello; Suplente: João Vicente Claudino. PR Titular : Magno Malta; Suplente: Clésio Andrade. *PSOL Titular : Marinor Brito. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. DEPUTADOS: PT Titulares: Paulo Teixeira e Arlindo Chinaglia; Suplentes: Henrique Fontana e Artur Bruno. PMDB Titulares: Henrique Eduardo Alves e Teresa Surita; Suplentes: Almeida Lima e Antônio Andrade. Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Titulares: Jovair Arantes e Osmar Júnior; Suplentes: Givaldo Carimbão e Edson Silva. PSDB Titular: Duarte Nogueira; Suplente: Otavio Leite. PP Titular: Aguinaldo Ribeiro; Suplente: Jerônimo Goergen. DEM Titular: Antonio Carlos Magalhães Neto; Suplente: Pauderney Avelino. Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Titular: Lincoln Portela; Suplente: José Rocha. PDT Titular: Giovanni Queiroz; Suplente: André Figueiredo. Bloco (PV/PPS) Titular: Sarney Filho; Suplente: Rubens Bueno. *PSC Titular: Ratinho Junior; Suplente: Zequinha Marinho. A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 30-9-2011 -Designação da Comissão: 3-10-2011(SF) -Instalação da Comissão: 4-10-2011 -Emendas: até 6-10-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 30-9-2011 a 13-10-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 13-10-2011 -Prazo na CD: de 14-10-2011 a 27-10-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 27-10-2011 -Prazo no SF: de 28-10-2011 a 10-11-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 10-11-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11-11-2011 a 13-11-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14-11-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 28-11-2011 A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
03/10/2011 | Retificado no DOU Páginas 2 RET Nº 190 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
30/09/2011 | Publicado no DOU Páginas 6 PUB Nº 189 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 546/2011
- Origem externa:
- MSG 423/2011
- Matérias relacionadas
- PLV 1/2012
- VET 10/2012
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUXILIO FINANCEIRO, MUNICIPIOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), OBJETIVO, FOMENTO, EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), FINANCIAMENTO
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 28/02/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com a Emenda nº 8, de redação. A matéria vai à sanção. )
- Em 15/02/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/02/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Observações:
- TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 01/2012
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/02/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/02/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Republicada em avulsos na data de 09/02/2012 para fazer constar o anexo à presente medida provisória.
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/02/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para republicação do avulso da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/02/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhada à SSCLCN, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/02/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00001 2012.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Pleg para abrir PLV.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/02/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 46/12/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 46/12/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/02/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.DCD do dia 08/02/12 PÁG 1266 COL 01.
Aprovado o Requerimento do Dep. Odair Cunha (PT/MG), que solicita preferência para apreciação da MPV 546/11, item 3, sobre os demais itens da pauta.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT/PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e da Emenda de n.º 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1, 2, 3, 4. (As emendas de n.ºs 6 e 7 foram indeferidas liminarmente).
Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT/PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 546-A/11) (PLV 1/12). DCD do dia 08/02/12 PÁG 1266 COL 01.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2012, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que: "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências". - Texto integral - Discussão em turno único.DCD do dia 08/02/12 PÁG 1266 COL 01.
- Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT/PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e da Emenda de n.º 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1, 2, 3, 4. (As emendas de n.ºs 6 e 7 foram indeferidas liminarmente).
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT/PR).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 546-A/11) (PLV 1/12). DCD do dia 08/02/12 PÁG 1266 COL 01.
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2012, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que: "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/12/2011
- PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/12/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/12/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/12/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debater o regime e a criação da Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais - FUNPRESP (PL 1.992/2007).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/12/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/11/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/11/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 542/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/11/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/11/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV nº 546/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 06 e 07, apresentadas à Medida Provisória n. 546/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV nº 546/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 06 e 07, apresentadas à Medida Provisória n. 546/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/11/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/10/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/10/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/10/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/10/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência - Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
- Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN n.º 541, de 20/10/11, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 32 (fl. 69).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/10/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 21/10/11 PAG 57689 COL 01.
- Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 21/10/11 PAG 57689 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/10/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 423/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 546/2011, que 'Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências'".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 423/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 546/2011, que 'Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências'".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/10/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 541/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 546/2011. Informa, ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas sete emendas e que a Comissão Mista (CMO ou Comissão da Resolução) não se instalou.
Recebido o Ofício nº 541/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 546/2011. Informa, ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas sete emendas e que a Comissão Mista (CMO ou Comissão da Resolução) não se instalou. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 541/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 546/2011. Informa, ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas sete emendas e que a Comissão Mista (CMO ou Comissão da Resolução) não se instalou.
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 541/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 546/2011. Informa, ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas sete emendas e que a Comissão Mista (CMO ou Comissão da Resolução) não se instalou.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17hs35.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
************* Retificado em 13/10/2011*************
Onde se lê: "À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista".
Leia-se: Juntada fls. 68 referente à Retificação, publicada no DOU de 3-10-2011, da MPV nº 546, de 2011.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 67, referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 13-10-2011, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a presente Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado um avulso das emendas oferecidas à MPV 546 de 29/09/11. (fls. 57 a 65).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Nota Técnica S/N, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 53 a 56 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 7 no Diário do Senado Federal de 08/10/2011.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. - Publicado no DSF Páginas 40973-40981
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 07 (sete) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado Eduardo Cunha ¿ PMDB 004; Deputado Mendonça Filho ¿ DEM 001, 002, 005, 007; Deputado Milton Monti - PR 006; Deputado Otávio Leite ¿ PSDB 003.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls.44 a 52).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado um avulso do texto da Medida Provisória nº 546, de 29/09/2011
Às fls.28 a 43.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 06/10/2011.
- Publicado no DSF Páginas 40666
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 05/10/11, a Comissão não se instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Senador Antônio Carlos Valadares. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (Às Fls. 23 a 27).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada convocação da reunião de instalação da Comissão Mista.
************* Retificado em 04/10/2011*************
Fls. 22
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19hs38.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 29 de setembro de 2011, e publicou, no dia 30 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PMN/PV)
Titulares: Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Eduardo Amorim e Sérgio Petecão; Suplentes: Paulo Davim, Vital do Rêgo, Ana Amélia e Eduardo Braga.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Titulares : Humberto Costa, Acir Gurgacz, Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda; Suplentes: Marcelo Crivella, Lindbergh Farias, Cristovam Buarque e Lídice da Mata.
Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM)
Titulares : Alvaro Dias e Demóstenes Torres; Suplentes: Aloysio Nunes Ferreira e Jayme Campos.
PTB
Titular : Gim Argello; Suplente: João Vicente Claudino.
PR
Titular : Magno Malta; Suplente: Clésio Andrade.
*PSOL
Titular : Marinor Brito.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
DEPUTADOS:
PT
Titulares: Paulo Teixeira e Arlindo Chinaglia; Suplentes: Henrique Fontana e Artur Bruno.
PMDB
Titulares: Henrique Eduardo Alves e Teresa Surita; Suplentes: Almeida Lima e Antônio Andrade.
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Titulares: Jovair Arantes e Osmar Júnior; Suplentes: Givaldo Carimbão e Edson Silva.
PSDB
Titular: Duarte Nogueira; Suplente: Otavio Leite.
PP
Titular: Aguinaldo Ribeiro; Suplente: Jerônimo Goergen.
DEM
Titular: Antonio Carlos Magalhães Neto; Suplente: Pauderney Avelino.
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Titular: Lincoln Portela; Suplente: José Rocha.
PDT
Titular: Giovanni Queiroz; Suplente: André Figueiredo.
Bloco (PV/PPS)
Titular: Sarney Filho; Suplente: Rubens Bueno.
*PSC
Titular: Ratinho Junior; Suplente: Zequinha Marinho.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 30-9-2011
-Designação da Comissão: 3-10-2011(SF)
-Instalação da Comissão: 4-10-2011
-Emendas: até 6-10-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 30-9-2011 a 13-10-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 13-10-2011
-Prazo na CD: de 14-10-2011 a 27-10-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 27-10-2011
-Prazo no SF: de 28-10-2011 a 10-11-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 10-11-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11-11-2011 a 13-11-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14-11-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 28-11-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 39825-39826
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 19, referente ao Ofício nº 173/11-GLPSDB, de 30 de setembro de 2011, do Líder do PSDB no Senado Federal. indicando o Senador Alvaro Dias, como Titular, e o Senador Aloysio Nunes, como Suplente, para comporem a Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 546/2011:
-Publicação no DO: 30-9-2011
-Designação Prevista da Comissão: 3-10-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 4-10-2011
-Emendas: até 6-10-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 30-9-2011 a 13-10-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 13-10-2011
-Prazo na CD: de 14-10-2011 a 27-10-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 27-10-2011
-Prazo no SF: de 28-10-2011 a 10-11-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 10-11-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11-11-2011 a 13-11-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14-11-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 28-11-2011
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 03 a 18, referentes à Mensagem n° 96, de 2011-CN (n° 423/2011, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 546, de 2011, incluindo legislação citada.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/10/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Retificação publicada no DOU de 03/10/2011.
Retificação publicada no DOU de 03/10/2011.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 6 PUB Nº 189 - SEÇÃO I
- Retificado no DOU Páginas 2 RET Nº 190 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/09/2011
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Prazo para Emendas: 01/10/2011 a 06/10/2011. Comissão Mista: 30/09/2011 a 13/10/2011. Câmara dos Deputados: 14/10/2011 a 27/10/2011. Senado Federal: 28/10/2011 a 10/11/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/11/2011 a 13/11/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2011. Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2011 a 08/03/2012.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/09/2011
- Ação:
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
- Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.