Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 241, de 2011
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 60/2011
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 87 de 01/03/2012
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, celebrado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 87 de 01/03/2012
- Norma relacionada
- Decreto nº 9.728 de 15/03/2019
- Último estado:
- 02/03/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 241/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/10/2011
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, celebrado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. O projeto vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 241/2011
- Data:
- 02/03/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 270 de 01/03/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 16/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 87/12 (fls. 35 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 21/12/2011
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/02/2012
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável, do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 27 a 33). À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 29/2012
- Data:
- 09/02/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 29, de 2012-CRE, relator Senador Luiz Henrique, favorável. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
01/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 4336 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
10/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 1684-1690 | Leitura do Parecer nº 29, de 2012-CRE, relator Senador Luiz Henrique, favorável. |
04/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 39907 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. O projeto vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
04/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 39898-39903 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. O projeto vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 673/2010
- Data de Leitura:
- 03/10/2011
- Despacho:
- 14/02/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 09/02/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/10/2011 - 11/10/2011: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TRATADO DE EXTRADIÇÃO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ESTADO DE ISRAEL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/02/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 08/03/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 06/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 018, de 02/03/12, pág. 04430.
Ao Arquivo.
- 02/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000087 DE 2012.
DOU-E- 02/03/2012 PÁG. 00001.
Promulgado em 01/03/2012.
- 02/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 270 de 01/03/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 16/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 87/12 (fls. 35 a 36).
Anexado o Ofício SF nº 271 de 01/03/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativop nº 87/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 37).
Anexado o Ofício SF nº 272 de 01/03/12, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 87/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 38 a 40).
************* Retificado em 06/03/2012*************
Onde se Lê: ... "Anexado o Ofício SF nº 271 de 01/03/12, do Decreto Legislativop nº 87/12"...
Leia-se: ... "Anexado o Ofício SF nº 271 de 01/03/12, do Decreto Legislativo nº 87/12"... - Autógrafo - PDS 241/2011
- 01/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.34).
- 29/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:09 hs.
- 29/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 4336
- 28/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/02/2012.
- 14/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/02/2012.
- 09/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 29, de 2012-CRE, relator Senador Luiz Henrique, favorável.
- Publicado no DSF Páginas 1684-1690
- P.S 29/2012
- 09/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CRE.
- 09/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16:20 hrs.
- 09/02/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável, do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 27 a 33). À SCLSF.
- Parecer
- 07/02/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 09/02/2012.
- 21/12/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 20/10/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor
Senador Luiz Henrique
distribuo o presente projeto
Senador Fernando Collor
Presidente
- 13/10/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 05/10/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 05.10.2011; último dia - 11.10.2011.
- 04/10/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 03/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto.
O projeto vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 39898-39903
- Publicado no DSF Páginas 39907
- Avulso inicial da matéria
- 03/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 03/10/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:19