Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 237, de 2011
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 18/2011
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 404 de 23/12/2011
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, celebrado em Liubliana, em 10 de dezembro de 2009.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 404 de 23/12/2011
- Norma relacionada
- Decreto nº 8.307 de 23/09/2014
- Último estado:
- 26/12/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 237/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/10/2011
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, celebrado em Liubliana, em 10 de dezembro de 2009.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. O projeto vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 237/2011
- Data:
- 26/12/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa o Ofício SF nº 2.429 de 23/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 334/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 404/11 (fls. 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 07/12/2011
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator com Minuta de Parecer pela aprovação da Matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/12/2011
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável do Senador Francisco Dornelles, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 20 a 23). À SCLSF | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.427/2011
- Data:
- 15/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.427, de 2011-CRE, relator Senador Francisco Dornelles, favorável. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 55039 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 16/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 54274-54276 | Leitura do Parecer nº 1.427, de 2011-CRE, relator Senador Francisco Dornelles, favorável. |
| 04/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 39907 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. O projeto vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 04/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 39886-39888 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. O projeto vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 488/2010
- Data de Leitura:
- 03/10/2011
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 15/12/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/10/2011 - 11/10/2011: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, DIPLOMATA, REPARTIÇÃO CONSULAR, PAÍS, BRASIL, PÁÍS ESTRANGEIRO, REPÚBLICA DA ESLOVÊNIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/12/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- 10/02/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 09/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 001, de 04/02/12, pág. 00010.
Ao Arquivo.
- 26/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000404 DE 2011.
DOU-E- 26/12/2011 PÁG. 00002.
Promulgado em 23/12/2011.
- 26/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa o Ofício SF nº 2.429 de 23/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 334/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 404/11 (fls. 25 a 26).
Remessa o Ofício SF nº 2.430 de 23/12/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 404/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 27).
Remessa o Ofício SF nº 2.431 de 23/12/11, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 404/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 28). - Autógrafo - PDS 237/2011
- 22/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 24).
- 22/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:41 hs.
- 20/12/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 55039
- 20/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
************* Retificado em 16/12/2011*************
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/12/2011.
- 15/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.427, de 2011-CRE, relator Senador Francisco Dornelles, favorável.
- Publicado no DSF Páginas 54274-54276
- P.S 1.427/2011
- 15/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CRE.
- 15/12/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável do Senador Francisco Dornelles, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 20 a 23).
À SCLSF - Parecer
- 13/12/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião.
- 07/12/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator com Minuta de Parecer pela aprovação da Matéria.
- Relatório Legislativo
- 20/10/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor
Senador Francisco Dornelles
distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
- 13/10/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 05/10/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 05.10.2011; último dia - 11.10.2011.
- 04/10/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 03/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto.
O projeto vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 39907
- Publicado no DSF Páginas 39886-39888
- Avulso inicial da matéria
- 03/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 03/10/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:18