Projeto de Lei do Senado n° 617, de 2011
Autoria: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Ementa: Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Disciplina a desmontagem de veículos automotores terrestres bem como a comercialização de suas partes e peças como peças de reposição usadas ou sucata, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis; define Empresa de Desmonte, peças de reposição, sucata, autopeças de segurança, peças e materiais lesivos ao meio ambiente e ao ser humano; estabelece que referidas atividades somente poderão ser realizadas por empresário individual ou sociedade empresária que obtenha autorização específica do órgão executivo de trânsito de cada unidade da federação em que vier a atuar; define quais os veículos automotores terrestres que poderão ser destinados à atividade de desmontagem; disciplina os requisitos para a concessão da autorização para funcionamento da empresa e o prazo de concessão da autorização; estabelece que a empresa deverá ter, permanentemente presente, um responsável técnico com qualificação de engenharia; dispõe sobre as operações; estabelece que as empresas de desmonte somente poderão comercializar as peças de reposição usadas e/ou sucata originárias dos veículos relacionados na Lei; estabelece que os procedimentos de desmontagem, acondicionamento, estocagem e descarte deverão atender a Lei de Resíduos Sólidos; veda a comercialização de qualquer tipo de peça ou agregado veicular em estado novo que possa, de alguma forma, induzir o consumidor a erro quanto à sua procedência; estabelece que a atividade dos estabelecimentos de desmonte será fiscalizada pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal; disciplina o controle de desmontes e a revenda de peças usadas; estabelece sanções administrativas para a empresa de desmonte que não cumprir com as regras e disposições contidas na Lei, sem prejuízo da apuração de responsabilidade no âmbito civil e criminal; dispõe que a Lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 617/2011
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 04/10/2011
- Descrição/Ementa
- Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 05/10/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 40162-40166 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 04/10/2011
- Despacho:
- 04/10/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eunício Oliveira (encerrado em 01/03/2012 - Redistribuição)
- Senador Renan Calheiros (encerrado em 06/06/2012 - Redistribuição)
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 06/10/2011 - 13/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, DESMONTAGEM, VEÍCULO AUTOMOTOR, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇAS, REPOSIÇÃO, SUCATA, SEGURANÇA, MATERIAL, LESÃO, MEIO AMBIENTE, EMPRESA INDIVIDUAL, AUTORIZAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, ÓRGÃO EXECUTIVO, TRÂNSITO, (DETRAN), SISTEMA DE INFORMAÇÃO, UNIDADE FEDERAL, ATUAÇÃO, DEFINIÇÃO, VEÍCULOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PRAZO, PRAZO MÁXIMO, PRORROGAÇÃO, (INMETRO), RESPONSÁVEL, TÉCNICO, QUALIFICAÇÃO, ENGENHARIA, AVALIAÇÃO, INSPEÇÃO, GARANTIA, ORIGEM, PROCEDIMENTO, ACONDICIONAMENTO, ESTOCAGEM, ELIMINAÇÃO, ATENDIMENTO, LEGISLAÇÃO, RESÍDUO, PRODUTO, INDUÇÃO, ERRO, PROCEDÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), IDENTIFICAÇÃO, CADASTRO, CONTROLE, REVENDA, SANÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, MULTA, REINCIDÊNCIA, CUMPRIMENTO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Gim, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/06/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gim, para emitir relatório.
- 06/06/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Renan Calheiros às 15 horas e 27minutos.
Matéria aguardando redistribuíção.
- 01/03/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
- 01/03/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eunício Oliveira, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 12/12/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira.
(Art. 129 do RISF).
- 13/10/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/10/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/10/2011.
Último dia: 13/10/2011.
- 05/10/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 04/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 40162-40166
- Avulso inicial da matéria
- 04/10/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.