Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Assunto: Social - Ciência, tecnologia e informática.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Explicação da Ementa:
Regulamenta os artigos 218 e 219 da Constituição Federal para instituir o Código de Ciência, Tecnologia e Inovação. Disciplina o estímulo à construção de ambiente especializados e cooperativos de inovação, o estímulo à participação das Entidades de Ciência, Tecnologia e Inovação (ECTI's) públicas no processo de inovação, o estímulo à inovação nas ECTI's privadas com fins lucrativos e o estímulo ao inventor independente. Dispõe sobre a autorização de instituição de fundos mútuos de investimentos em ECTI's privadas com fins lucrativos, acerca dos quais a Comissão de Valores Mobiliários editará normas complementares no prazo de 90 dias de publicação da lei. Dispõe sobre a formação, capacitação de recursos humanos e agregação de especialistas em ECTI. Estabelece a forma de acesso à biodiversidade. Regulamenta as importações de produtos destinados à pesquisa científica, tecnológica e inovação. Dispõe acerca das aquisições e contratações de bens e serviços em Ciência, Tecnologia e Inovação; estabelece os princípios, as seleções e a aquisição direta, dispõe sobre a formalização, a execução de contratos e a prestação de garantia nas contratações de compras ou serviços. Estabelece o procedimento para recurso das decisões decorrentes da aplicação do código. Dispõe sobre a inexecução e a rescisão de contratos, as sanções administrativas, os crimes e as penas. Altera o inciso V do artigo 13 da Lei nº 6.812, de 19 de agosto de 1980 (Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração) para dispor que o visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil na condição de cientista, pesquisador, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro ou ainda por intermédio de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por órgão ou agência de fomento. Altera a Lei 11.540, de 12 de novembro de 2007 (Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências) para dispor que constituem receita do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) o produto do rendimento de suas aplicações em programas e projetos, a devolução das receitas de operações de investimento da FINEP e outras que lhe vierem a ser destinadas, bem como para estabelecer as modalidades de aplicação de recursos do FNDCT. Altera o artigo 37 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011) para disciplinar que a transferência de recursos prevista na Lei 4.320, de 1964 a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços já prestados diretamente pelo setor público e ainda de apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada. Revoga a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências) e a Lei nº 8010, de 29 de março de 1990 (Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/04/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
26/04/2017 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 20/11/2019 às 03:56

Identificação:
Texto inicial - PLS 619/2011
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
04/10/2011
Descrição/Ementa
Institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
05/10/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
05/12/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 09h45 relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto na forma do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
18/12/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 82ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ / CAE - PLS 619/2011
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
18/12/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 82ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
21/03/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) (fls. 59-66).
Identificação:
SUBEMENDA 1 - EMENDA 1 / CCJ / CAE - PLS 619/2011
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
08/04/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 08/04/2014, o Senador Pedro Taques apresentou uma subemenda à Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Anexada ao processado às fls. 67-68. Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é retirada de pauta, para análise da subemenda apresentada. Ao Relator, Senador Ricardo Ferraço.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
22/04/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), e contrário à Subemenda à Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) (fls. 71-79).
Identificação:
Parecer
Data:
29/04/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Ricardo Ferraço relator "ad hoc" da matéria, em substituição ao Senador Walter Pinheiro. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ-CAE (Substitutivo), e contrário à Subemenda à Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) (fls. 71-79). Abstém-se de votar a Senadora Glesi Hoffmann. Anexada, às fls. 80-83, Decisão da Comissão. Anexada, à fl. 84, lista de assinaturas do Parecer da Comissão. Conforme despacho inicial, a matéria será apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
01/07/2016
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
13/09/2016
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião, realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o Parecer da CCT, pela prejudicialidade do Projeto. A matéria vai ao Plenário para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
Anexo
Data:
13/09/2016
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião, realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o Parecer da CCT, pela prejudicialidade do Projeto. A matéria vai ao Plenário para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
19/09/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 791, de 2016 - CCJ
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - nº 791, de 2016 - CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo); - nº 792, de 2016 - CAE, relator ad hoc Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação do projeto, na forma de Emenda nº 1 - CCJ/CAE (Substitutiva); e - nº 793, de 2016 - CCT, relator Senador Cristovam Buarque, pela declaração de prejudicialidade da matéria, na forma do inciso I do art. 334 do RISF. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do RISF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
19/09/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 792, de 2016 - CAE
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - nº 791, de 2016 - CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo); - nº 792, de 2016 - CAE, relator ad hoc Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação do projeto, na forma de Emenda nº 1 - CCJ/CAE (Substitutiva); e - nº 793, de 2016 - CCT, relator Senador Cristovam Buarque, pela declaração de prejudicialidade da matéria, na forma do inciso I do art. 334 do RISF. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do RISF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
19/09/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 793, de 2016 - CCT
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - nº 791, de 2016 - CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo); - nº 792, de 2016 - CAE, relator ad hoc Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação do projeto, na forma de Emenda nº 1 - CCJ/CAE (Substitutiva); e - nº 793, de 2016 - CCT, relator Senador Cristovam Buarque, pela declaração de prejudicialidade da matéria, na forma do inciso I do art. 334 do RISF. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do RISF.
Identificação:
Texto inicial - PLS 619/2011
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
04/10/2011
Descrição/Ementa
Institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
05/12/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 09h45 relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto na forma do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
18/12/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 82ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
21/03/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) (fls. 59-66).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
22/04/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), e contrário à Subemenda à Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) (fls. 71-79).
Identificação:
Parecer
Data:
29/04/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Ricardo Ferraço relator "ad hoc" da matéria, em substituição ao Senador Walter Pinheiro. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ-CAE (Substitutivo), e contrário à Subemenda à Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) (fls. 71-79). Abstém-se de votar a Senadora Glesi Hoffmann. Anexada, às fls. 80-83, Decisão da Comissão. Anexada, à fl. 84, lista de assinaturas do Parecer da Comissão. Conforme despacho inicial, a matéria será apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
01/07/2016
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
13/09/2016
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião, realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o Parecer da CCT, pela prejudicialidade do Projeto. A matéria vai ao Plenário para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
19/09/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 791, de 2016 - CCJ
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - nº 791, de 2016 - CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo); - nº 792, de 2016 - CAE, relator ad hoc Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação do projeto, na forma de Emenda nº 1 - CCJ/CAE (Substitutiva); e - nº 793, de 2016 - CCT, relator Senador Cristovam Buarque, pela declaração de prejudicialidade da matéria, na forma do inciso I do art. 334 do RISF. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do RISF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
19/09/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 792, de 2016 - CAE
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - nº 791, de 2016 - CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo); - nº 792, de 2016 - CAE, relator ad hoc Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação do projeto, na forma de Emenda nº 1 - CCJ/CAE (Substitutiva); e - nº 793, de 2016 - CCT, relator Senador Cristovam Buarque, pela declaração de prejudicialidade da matéria, na forma do inciso I do art. 334 do RISF. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do RISF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
19/09/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 793, de 2016 - CCT
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - nº 791, de 2016 - CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo); - nº 792, de 2016 - CAE, relator ad hoc Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação do projeto, na forma de Emenda nº 1 - CCJ/CAE (Substitutiva); e - nº 793, de 2016 - CCT, relator Senador Cristovam Buarque, pela declaração de prejudicialidade da matéria, na forma do inciso I do art. 334 do RISF. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do RISF.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 267
Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
20/09/2016 Publicado no DSF Páginas 299-338
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- nº 791, de 2016 - CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo);
- nº 792, de 2016 - CAE, relator ad hoc Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação do projeto, na forma de Emenda nº 1 - CCJ/CAE (Substitutiva); e
- nº 793, de 2016 - CCT, relator Senador Cristovam Buarque, pela declaração de prejudicialidade da matéria, na forma do inciso I do art. 334 do RISF.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do RISF.
01/05/2014 Publicado no DSF Páginas 23
Lido e deferido o Requerimento nº 459, de 2014, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solicita a retirada do Requerimento nº 342, de 2014, de sua autoria.
04/04/2014 Publicado no DSF Páginas 11
Juntado, à fl. 85, o original do Requerimento nº 342, de 2014, do Senador Cyro Miranda, de audiência da CE, lido na sessão de 03/04/2014.
O Requerimento aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
05/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40178-40210
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ / CAE - PLS 619/2011 Senador Luiz Henrique (MDB/SC) CCJ 18/12/2013 Aprovada - SF-CCJ - 18/12/2013, Aprovada - SF-CAE - 29/04/2014, Prejudicada - SF-CCT - 13/09/2016
  SUBEMENDA 1 - EMENDA 1 / CCJ / CAE - PLS 619/2011 Senador Pedro Taques (PDT/MT) CAE 08/04/2014 Rejeitada - SF-CAE - 29/04/2014
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/10/2011
Despacho:
05/10/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 01/04/2014 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 29/04/2014 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Ricardo Ferraço (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/04/2014 - Redistribuição)
  • Senador Ricardo Ferraço (Relator Ad hoc) (encerrado em 29/04/2014 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 18/12/2013 - Deliberação da matéria)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 13/09/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/10/2011 - 13/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Observações:
REGULAMENTA OS ARTIGOS 218 E 219 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
27/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
26/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 267
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/04/2017 às 15h34
19/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/04/2017 às 11h02
19/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- nº 791, de 2016 - CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo);
- nº 792, de 2016 - CAE, relator ad hoc Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação do projeto, na forma de Emenda nº 1 - CCJ/CAE (Substitutiva); e
- nº 793, de 2016 - CCT, relator Senador Cristovam Buarque, pela declaração de prejudicialidade da matéria, na forma do inciso I do art. 334 do RISF.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 299-338
Avulso de parecer
Avulso de parecer
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/09/2016 às 17h28
13/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando Leitura dos pareceres da CCJ, CAE e CCT.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/09/2016 às 17h09
13/09/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião, realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o Parecer da CCT, pela prejudicialidade do Projeto.
A matéria vai ao Plenário para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Parecer
Anexo
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 13/09/2016 às 17h09
08/09/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 13/09/2016.
08/08/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada em razão do cancelamento da 26ª reunião da Comissão.
04/08/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 09/08/2016.
01/07/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
12/03/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, para relatar.
18/12/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos Incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa n.º 2 de 2014.
18/12/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Ricardo Ferraço, atendendo solicitação desta comissão.
01/08/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/05/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para relatar.
30/04/2014
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 30/04/2014.
Aguardando distribuição.
30/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 459, de 2014, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solicita a retirada do Requerimento nº 342, de 2014, de sua autoria.
Publicado no DSF Páginas 23
30/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Juntado, à fl. 85, o original do Requerimento nº 342, de 2014, do Senador Cyro Miranda, de audiência da CE, lido na sessão de 03/04/2014.
O Requerimento aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 11
29/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em virtude do OF. SF/486/2014, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o Requerimento nº 342/2014, de autoria do Senador Cyro Miranda, requerendo que o Projeto de Lei do Senado nº 619 de 2011 seja encaminhado ao exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
29/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Ricardo Ferraço relator "ad hoc" da matéria, em substituição ao Senador Walter Pinheiro. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ-CAE (Substitutivo), e contrário à Subemenda à Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) (fls. 71-79). Abstém-se de votar a Senadora Glesi Hoffmann.
Anexada, às fls. 80-83, Decisão da Comissão.
Anexada, à fl. 84, lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
Conforme despacho inicial, a matéria será apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa.
Parecer
24/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/04/2014.
22/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 14ª Reunião da Comissão.
22/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), e contrário à Subemenda à Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) (fls. 71-79).
Relatório Legislativo
16/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/04/2014.
11/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Walter Pinheiro, em virtude do OF. SF/486/2014, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o Requerimento nº 342/2014, de autoria do Senador Cyro Miranda, que requer que o Projeto de Lei do Senado nº 619 de 2011 seja encaminhado ao exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Anexado, à fl. 69, o referido ofício.
Anexada, à fl. 70, cópia do referido requerimento.
11/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço, para redistribuição.
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Walter Pinheiro relator da matéria.
Ao Relator.
08/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 08/04/2014, o Senador Pedro Taques apresentou uma subemenda à Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Anexada ao processado às fls. 67-68.
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é retirada de pauta, para análise da subemenda apresentada.
Ao Relator, Senador Ricardo Ferraço.
SUBEMENDA 1 - EMENDA 1 / CCJ / CAE - PLS 619/2011
03/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/04/2014.
01/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, Senador Luiz Henrique, designa o Senador Ricardo Ferraço relator "ad hoc", em substituição ao Senador Humberto Costa. Após a leitura do relatório pelo relator "ad hoc", é solicitada Vista pelos Senadores Pedro Taques e Inácio Arruda. O Vice-Presidente da Comissão concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
************* Retificado em 28/04/2014*************
Reunida a Comissão nesta data, o Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, Senador Luiz Henrique, designa o Senador Ricardo Ferraço relator "ad hoc", em substituição ao Senador Walter Pinheiro. Após a leitura do relatório pelo relator "ad hoc", é solicitada Vista pelos Senadores Pedro Taques e Inácio Arruda. O Presidente em exercício concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
27/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/04/2014.
21/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) (fls. 59-66).
Relatório Legislativo
13/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Walter Pinheiro relator da Matéria.
Ao Relator.
18/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 82ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
EMENDA 1 / CCJ / CAE - PLS 619/2011
13/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 09h45 relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a correspondência OEC/342/2012-bnp, da Câmara Municipal de Bebedouro/SP (fl. 35-39), com Moção a respeito da Projeto.
Matéria com a Relatoria.
05/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
13/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/10/2011.
Último dia: 13/10/2011.
06/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 40178-40210
Avulso inicial da matéria
04/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 34 (trinta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.