Projeto de Lei do Senado n° 622, de 2011
- Autoria
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7031/2014
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para modificar os parâmetros de renegociação das dívidas oriundas de operações de crédito rural lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do caput e do § 2º do art. 69 da Lei nº 12.249/10 para prever no caput que são remitidas as dívidas decorrentes de operações de crédito rural renegociadas nas condições do art. 2º da Lei nº 11.322/06 [(repactuação de dívidas contratadas por agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais, suas cooperativas ou associações, até 15/01/2001, de valor originalmente contratado até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em uma ou mais operações do mesmo mutuário)] cujos saldos devedores(atualizados e excluídos os bônus), na data da publicação da Lei, sejam de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais); prevê no § 2º que o disposto no caput também se aplica às operações de crédito rural efetuadas com recursos do FNE, ou com recursos mistos do FNE com outras fontes, ou com recursos de outras fontes efetuadas com risco da União, ou ainda com operações no âmbito do Pronaf, cujos mutuários não as tenham renegociado nas condições ali estabelecidas e cujo saldo devedor atualizado seja inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Altera a redação do caput e do § 4º do art. 70 da Lei nº 12.249/10 para autorizar no caput a concessão de rebate para liquidação, até 30/11/2012, das operações de crédito rural que tenham sido renegociadas nas condições do art. 2º da Lei nº 11.322/06 efetuadas com recursos do FNE, ou com recursos mistos do FNE com outras fontes, ou com recursos de outras fontes efetuadas com risco da União, ou ainda com operações no âmbito do Pronaf, em substituição a todos os bônus de adimplência e de liquidação previstos na Lei nº 11.322/06 e no art. 28 da Lei nº 11.775/08 [(financiamentos efetuados com recursos exclusivos do FNE e com valor original entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), os bônus de adimplência)]; prevê no § 4º que o mutuário de operação de crédito rural com saldo devedor (atualizado e excluídos os bônus) inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e que não disponha de capacidade de pagamento para honrar sua dívida (recalculada e com rebates) poderá solicitar desconto adicional para liquidação da sua dívida, mediante pedido formal à instituição financeira pública federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 17/01/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 622/2011
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 04/10/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para modificar os parâmetros de renegociação das dívidas oriundas de operações de crédito rural lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 16/02/2012
- Descrição/Ementa
- Relatório do Senador Benedito de Lira na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Benedito de Lira com relatório pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 24/04/2013
- Descrição/Ementa
- Relatório do Senador Benedito de Lira na CRA, favorável na forma da Emenda substitutiva.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador Benedito de Lira, novo relatório pela aprovação do PLS nº 622, de 2011, nos termos da Emenda nº 1 (substitutiva) (fls. 18/25). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/05/2013
- Descrição/Ementa
- Parecer da CRA, favorável nos termos do Substitutivo.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Senador Benedito de Lira passa a Presidência ao Senador Acir Gurgacz que coloca a matéria em discussão e votação. A Comissão aprovou o relatório do Senador... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 08/08/2013
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em 08.08.2013, é recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Benedito de Lira, com o voto pela aprovação da Matéria. Matéria pronta para a pauta na Comissão ************* Retificado em 16/08/2013************* Em 08.08.2013, é rec... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/11/2013
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, por 07 (sete) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, aprova a Emenda nº 01 CRA/CDR (Substitutivo). Nos termos do art. 282 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1534/2013
- Data:
- 13/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 1534, de 2013-CRA, relator Senador Benedito de Lira, concluindo favoravelmente, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CRA; e - Parecer nº 1535, de 2013-CDR, relator Senador B... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 05/10/2011
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 03/04/2012
- Descrição/Ementa
- Voto em Separado do Senador Delcídio do Amaral pela prejudicialidade do Projeto.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador Delcídio do Amaral, o Voto em Separado que conclui pela prejudicialidade do Projeto (fls. 12/16). Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 11/12/2013
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em 11.12.2013, durante a 34º Reunião Extraordinária da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em turno suplementar, o Substitutivo aprovado é adotado em definitivo na forma do art. 284 do RISF. Anexados a cópia da Lista de Pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 20/12/2013
- Descrição/Ementa
- Lei 12.249/2010 x PLS x Emenda nº 1 - CRA/CDR (Substitutivo)
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 46 e 47) e texto final revisado (fls. 48 e 49). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 20/12/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 46 e 47) e texto final revisado (fls. 48 e 49). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 622/2011
- Data:
- 17/01/2014
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 26, de 16/01/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 53 a 55). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 98809 | Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 622, de 2011. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 14/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 94433-94434 | Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 1534, de 2013-CRA, relator Senador Benedito de Lira, concluindo favoravelmente, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CRA; e - Parecer nº 1535, de 2013-CDR, relator Senador Benedito de Lira, favorável, nos termos do Substitutivo - Emenda nº 1-CRA/CDR. Anunciado o recebimento do Ofício nº 322/2013-CDR, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção definitiva do Substitutivo ao projeto - Emenda nº 1-CRA/CDR, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SGLSF. |
| 14/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 94393-94422 | Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 1534, de 2013-CRA, relator Senador Benedito de Lira, concluindo favoravelmente, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CRA; e - Parecer nº 1535, de 2013-CDR, relator Senador Benedito de Lira, favorável, nos termos do Substitutivo - Emenda nº 1-CRA/CDR. Anunciado o recebimento do Ofício nº 322/2013-CDR, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção definitiva do Substitutivo ao projeto - Emenda nº 1-CRA/CDR, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SGLSF. |
| 08/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 80068 | A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 249, de 2013, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação de Substitutivo à presente matéria. Abertura de prazo para apresentação de emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. À CDR. |
| 05/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 40213-40216 | Leitura. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/10/2011
- Despacho:
- 05/10/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 11/12/2013 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 15/03/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 16/05/2013 - Deliberação da matéria)
- Senador Antonio Russo (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/04/2012 - Redistribuição)
- Prazos:
- 06/10/2011 - 13/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 08/11/2013 - 13/12/2013: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/12/2013 - 20/12/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DÉBITOS, DÍVIDA, CRÉDITO RURAL, FINANCIAMENTO RURAL, (FNE), SALDO DEVEDOR, ATUALIZAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, EXCLUSÃO, BÔNUS, REMISSÃO DE DÉBITOS, RECURSOS FINANCEIROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (PRONAF), LIMITAÇÃO, VALOR MONETÁRIO, LIQUIDAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, MUTUÁRIO, PAGAMENTO, QUITAÇÃO, CAPACIDADE, SOLICITAÇÃO, PEDIDO, REQUERIMENTO, DESCONTO, ABATIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, COMPROVAÇÃO.
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/01/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 26, de 16/01/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 53 a 55).
- Autógrafo - PLS 622/2011
- 24/12/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 51 e 52).
- 24/12/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:30 hs.
- 23/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 622, de 2011.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 98809
- 23/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 20/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 46 e 47) e texto final revisado (fls. 48 e 49).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 13/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/12/2013 a 20/12/2013.
- 13/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1534, de 2013-CRA, relator Senador Benedito de Lira, concluindo favoravelmente, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CRA; e
- Parecer nº 1535, de 2013-CDR, relator Senador Benedito de Lira, favorável, nos termos do Substitutivo - Emenda nº 1-CRA/CDR.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 322/2013-CDR, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção definitiva do Substitutivo ao projeto - Emenda nº 1-CRA/CDR, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SGLSF. - Publicado no DSF Páginas 94433-94434
- Publicado no DSF Páginas 94393-94422
- P.S 1534/2013
- 12/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CRA e da CDR.
Juntada, às fls. 41/44, legislação citada nos pareceres.
- 12/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h20.
- 11/12/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em 11.12.2013, durante a 34º Reunião Extraordinária da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em turno suplementar, o Substitutivo aprovado é adotado em definitivo na forma do art. 284 do RISF.
Anexados a cópia da Lista de Presença, o Texto Final do Projeto e o Ofício 322/2013-CDR/PRES, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a decisão da Comissão (fls. 37 a 41).
À SCLSF.
************* Retificado em 11/12/2013*************
Onde se lê fls. 37 a 41, leia se fls. 37 a 40. - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 09/12/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 11/12/2013.
- 07/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 249, de 2013, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação de Substitutivo à presente matéria.
Abertura de prazo para apresentação de emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
À CDR. - Publicado no DSF Páginas 80068
- 07/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h30.
Encaminhado ao Plenário.
- 06/11/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, por 07 (sete) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, aprova a Emenda nº 01 CRA/CDR (Substitutivo). Nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, o substitutivo será submetido a turno suplementar.
Fica consignada a presença do Senador Antonio Carlos Valadares, Presidente da CDR, e da Senadora Lídice da Mata, autora do projeto, para efeito de quórum.
Anexados a folha de votação, lista de chamada nominal e Ofício 249/2013-CDR/PRES, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a decisão da Comissão (fls. 33 a 35).
À SCLSF. - Parecer
- 01/11/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 06/11/2013.
- 30/10/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 30/10/2013, a matéria constou da 27ª Reunião, tendo sua deliberação adiada.
- 29/10/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 30/10/2013.
- 23/10/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A matéria constou na Pauta da 27ª Reunião da CDR, cancelada em 23/10/2013.
- 02/10/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A matéria constou na Pauta da 24ª Reunião da CDR, realizada em 02/10/2013, tendo sido adiada a sua deliberação.
- 30/09/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/10/2013.
- 23/08/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 28/08/2013.
- 21/08/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A matéria constou da Pauta da 20ª Reunião, realizada em 21/08/2013, lido o relatório, fica a discussão e votação adiada por falta de quorum.
- 16/08/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 21/08/2013.
- 08/08/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 08.08.2013, é recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Benedito de Lira, com o voto pela aprovação da Matéria.
Matéria pronta para a pauta na Comissão
************* Retificado em 16/08/2013*************
Em 08.08.2013, é recebido nesta Comissão o relatório do Senador Benedito de Lira, com o voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 01-CRA (Substitutivo) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria pronta para a pauta na Comissão
************* Retificado em 11/12/2013*************
Em 08.08.2013, é recebido nesta Comissão o relatório do Senador Benedito de Lira, com o voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 01-CRA (Substitutivo) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Anexado o Relatório às fls. 27 à 32.
Matéria pronta para a pauta na Comissão - Relatório Legislativo
- 29/05/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- O Presidente designa o Senador Benedito de Lira para relatar a matéria.
Ao gabinete do Relator.
- 16/05/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 16/05/2013.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/05/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 10ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Senador Benedito de Lira passa a Presidência ao Senador Acir Gurgacz que coloca a matéria em discussão e votação.
A Comissão aprovou o relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 622 de 2011, na forma da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo).
Juntada a lista de assinatura do Parecer (fl.26).
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa. - Parecer
- 14/05/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 16/05/2013.
- 25/04/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 8ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Senador Benedito de Lira passa a Presidência ao Senador Acir Gurgacz, para que, como relator, possa proferir a leitura do relatório, discutir e votar o PLS nº 622, de 2011 (art. 89, § 1º, do RISF).
Após a leitura do relatório pelo Senador Benedito de Lira, o Presidente, Senador Acir Gurgacz, concede vista coletiva, solicitada pelos Senadores Waldemir Moka e Jayme Campos (art. 132, §§ 1º e 4º, do RISF).
Encaminhadas cópias do Avulso do PLS nº 622/2011, do Relatório do Senador Benedito de Lira e do Voto em Separado do Senador Delcídio do Amaral aos Senhores Senadores.
- 24/04/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 25/04/2013.
- 24/04/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Benedito de Lira, novo relatório pela aprovação do PLS nº 622, de 2011, nos termos da Emenda nº 1 (substitutiva) (fls. 18/25).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/04/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em virtude do Of. 216/2012 - GSARUS, de 03/04/2012 (fl. 17), no qual o Senador Antonio Russo declina da relatoria do Projeto, a Presidência devolve a relatoria ao Senador Benedito de Lira.
Encaminhado ao gabinete do Senador Benedito de Lira.
- 03/04/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Juntado o Of. 216/2012 - GSARUS, de 03/04/2012, do Senador Antonio Russo, que solicita a redistribuição da matéria (fl. 17).
- 03/04/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Delcídio do Amaral, o Voto em Separado que conclui pela prejudicialidade do Projeto (fls. 12/16).
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Voto em Separado
- 29/03/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 6ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira o PLS nº 622/2011, Item 2, da Pauta da Reunião, a pedido do Relator Senador Antonio Russo.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- 27/03/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
- 15/03/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 4ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Antonio Russo Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Benedito de Lira.
Após a leitura do relatório pelo Senador Antonio Russo, o Presidente, Senador Acir Gurgacz, concede vista coletiva, solicitada pelos Senadores Delcído do Amaral e Jayme Campos (art. 132, §§ 1º e 4º, do RISF).
Encaminhadas cópias do Avulso e do Relatório do PLS nº 622, de 2011, aos Senhores Senadores.
- 16/02/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Benedito de Lira com relatório pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a pauta. - Relatório Legislativo
- 19/10/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Senador Benedito de Lira para relatar o projeto.
Encaminhado ao gabinete do Senador Benedito de Lira.
- 14/10/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (06/10/2011 a 13//10/2011).
Matéria aguardando designação de relator.
- 06/10/2011
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
Aguardando recebimento de emendas.
primeiro dia: 06/10/2011
último dia: 13/10/2011
- 04/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 40213-40216
- Avulso inicial da matéria
- 04/10/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:00