Projeto de Lei do Senado n° 628, de 2011

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, para dispor sobre os reflexos da extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria por tempo de contribuição.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.528/1997 para dispor que a extinção do vínculo de emprego a que se refere o art.453, § 1º da CLT não se opera para os empregados aposentados que foram dispensados na da data da aposentadoria, por extinção do vínculo empregatício, em razão de aposentadoria por tempo de serviço, observado o prazo previsto em lei para requererem a sua reintegração ou o pagamento das verbas rescisórias e, quando houver, o pagamento feito por entidade de previdência privada de previdência complementar patrocinada pela empresa empregadora. Estabelece que essa disposição não se aplica aos que receberam verbas rescisórias ou indenizatórias na fase de desligamento. Dispõe que não faz juz o requerente a contagem de tempo de serviço ou de contribuição durante o período situado entre a data do desligamento e a data de eventual retorno ou pagamento das verbas rescisórias. Dispõe que o pagamento da aposentadoria será restabelecido, a pedido do segurado, quando do seu afastamento definitivo da atividade, assegurado os reajustes concedidos aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social e da Previdência Complementar no período de suspensão da aposentadoria. Dispõe que esses empregados poderão solicitar, em até sessenta dias a partir da publicação desta Lei, a sua reintegração, ou o pagamento das verbas rescisórias e, quando houver, o pagamento feito por entidade de previdência privada de previdência complementar patrocinada pela empresa empregadora.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
12/12/2013 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 628/2011
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
05/10/2011
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, para dispor sobre os reflexos da extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria por tempo de contribuição.
Identificação:
Legislação citada
Data:
06/10/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2013 Publicado no DSF Páginas 94078
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
13/12/2013 Publicado no DSF Páginas 94074
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
18/05/2012 Publicado no DSF Páginas 19616
Leitura do Parecer nº 538, de 2012-CAS, relator Senador Armando Monteiro, pela declaração de prejudicialidade.
A Presidência recebeu o Ofício nº 94, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais comunicando a deliberação, em decisão terminativa, pela declaração de prejudicialidade do PLS 628, de 2011.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
18/05/2012 Publicado no DSF Páginas 19594-19600
Leitura do Parecer nº 538, de 2012-CAS, relator Senador Armando Monteiro, pela declaração de prejudicialidade.
A Presidência recebeu o Ofício nº 94, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais comunicando a deliberação, em decisão terminativa, pela declaração de prejudicialidade do PLS 628, de 2011.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
06/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40644-40646
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/10/2011
Despacho:
06/10/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 16/05/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/10/2011 - 14/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EXTINÇÃO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CONTRATO DE TRABALHO, (CLT), INAPLICAÇÃO, EMPREGADO, APOSENTADO, DISPENSA, DATA, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PRAZO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, REQUERIMENTO, REINTEGRAÇÃO, PAGAMENTO, VERBA, RESCISÃO, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA PRIVADA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO, FASE, DESLIGAMENTO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, PERÍODO, AFASTAMENTO, RETORNO, RESTABELECIMENTO, REAJUSTE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SOLICITAÇÃO, PRAZO MÁXIMO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/12/2013 - Matéria a ser declarada prejudicada (Matéria declarada prejudicada.)
19/12/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
12/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 94078
Publicado no DSF Páginas 94074
11/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2013, a fim de ser declarada prejudicada.
18/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada
17/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 538, de 2012-CAS, relator Senador Armando Monteiro, pela declaração de prejudicialidade.
A Presidência recebeu o Ofício nº 94, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais comunicando a deliberação, em decisão terminativa, pela declaração de prejudicialidade do PLS 628, de 2011.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 19616
Publicado no DSF Páginas 19594-19600
P.S 538/2012
16/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
16/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17:25 hrs.
16/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovada a Declaração de Prejudicalidade do Projeto de Lei do Senado nº 628, de 2011, relatada pelo Senador Armando Monteiro, por unanimidade, com 12 (doze) votos favoráveis.
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Paim, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Ofício nº 94/2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 13)
Parecer
11/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/05/2012.
10/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela Declaração de Prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Armando Monteiro, para reexame do Relatório.
26/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Armando Monteiro Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
17/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/10/2011.
Último dia: 14/10/2011.
06/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
05/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 40644-40646
Avulso inicial da matéria
05/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:05