Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 2011

Iniciativa
Deputado Federal Antonio Carlos Pannunzio (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4354/1998
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - para incluir os recipientes para depósito de lixo e materiais descartáveis entre os equipamentos obrigatórios dos veículos de transporte de passageiros com mais de quinze lugares. Assunto: Trânsito - Jurídico

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-23 às 21:16
Identificação:
Autógrafo - PLC 90/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/10/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
07/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40703-40704
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA - PLC 90/2011 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) CMA 04/05/2012 Aprovada - SF-CMA - 07/08/2012

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/10/2011
Despacho:
06/10/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 07/08/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Anibal Diniz (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/08/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/10/2011 - 17/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, OBRIGATORIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR, PASSAGEIRO, INSTALAÇÃO, DEPOSITO, LIXO, LIXEIRA, PRODUTO DESCARTAVEL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/08/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CCJ às 16 horas e 52 minutos.
Matéria aguardando distribuição
07/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 32ª reunião da CMA, nesta data, foi aprovado o relatório do relator "ad hoc", Senador Anibal Diniz, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CMA.
Parecer e folha de votação juntados às fls. 14 a 17.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para decisão terminativa.
EMENDA 1 / CMA - PLC 90/2011
Parecer
05/07/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 10/07/2012.
04/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Álvaro Dias, com relatório pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
17/11/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Álvaro Dias, para relatar.
20/10/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
07/10/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Aguardando apresentação de emendas no prazo de 5 dias úteis.
Primeiro dia: 10.10.2011
Último dia: 17.10.2011
06/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV do Regimento Interno, será apreciada pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Publicado no DSF Páginas 40703-40704
Avulso inicial da matéria
06/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl.10, legislação citada.
06/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:26