Projeto de Lei do Senado n° 633, de 2011
Autoria: Senador Paulo Davim (PV/RN)
Assunto: Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de pessoas cadastradas a informações sobre condenados por qualquer crime praticado com violência ou contra a liberdade sexual de criança e adolescente, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para determinar que as pessoas cadastradas na forma desta Lei podem ter acesso a banco de dados sobre condenados em processo judicial transitado em julgado por qualquer crime praticado com violência ou contra a liberdade sexual de criança ou adolescente; impõe aos condenados pela prática dos referidos crimes a obrigatoriedade de manter atualizadas as informações constantes do mencionado banco de dados junto ao juízo da execução competente, sob pena de responsabilização, salvo se já reabilitado; estabelece que o banco de dados será acessível em sítio eletrônico na internet e trará informações dos condenados em todo o território nacional, permitindo a realização de pesquisa por código postal ou circunscrição geográfica; determina que o acesso às informações: a) deverá ser precedido de cadastro e registro no sítio eletrônico, para o qual se exigirão informações capazes de assegurar a correta identificação e localização do consulente; b) será disponibilizado a Juizados e Varas Criminais, Vara de Infância e Juventude, Conselhos Tutelares e Delegacias da Criança e do Adolescente; sujeita os responsáveis pelo descumprimento dos dispositivos desta Lei a penalidades criminais e administrativas; acrescenta tipo penal ao Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar a conduta de quem deixar de fornecer ou atualizar as informações de que trata o referido banco de dados; determina que esta Lei entre em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 633/2011
- Autor:
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Data:
- 06/10/2011
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de pessoas cadastradas a informações sobre condenados por qualquer crime praticado com violência ou contra a liberdade sexual de criança e adolescente, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 06/10/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 40682-40684 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 06/10/2011
- Despacho:
- 06/10/2011 (despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 19/09/2013 - Redistribuição)
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 20/03/2014 - Redistribuição)
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 04/12/2014 - Redistribuição)
- Prazos:
- 10/10/2011 - 17/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PESSOA FÍSICA, CADASTRO, ACESSO, BANCO DE DADOS, CONDENADO, PROCESSO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, CRIME, VIOLENCIA, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IMPOSIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ATUALIZAÇÃO, DADOS, INFORMAÇÕES, JUIZO, EXECUÇÃO JUDICIAL, PENA, DETENÇÃO, MULTA, RESPONSABILIDADE, REABILITAÇÃO, (INTERNET), TERRITÓRIO NACIONAL, REALIZAÇÃO, PESQUISA, (CEP), CIRCUNSCRIÇÃO, PRECEDENCIA, REGISTRO, CONSULTA, IDENTIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, DISPONIBILIDADE, JUÍZO, VARA CRIMINAL, VARA DE MENORES, CONSELHO TUTELAR, DELEGACIA, SUJEIÇÃO, RESPONSÁVEL, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, CRIME, NATUREZA ADMINISTRATIVA, TIPICIDADE.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 04/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido, às 10 horas e 6 minutos, pela Senadora Lúcia Vânia.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
- 20/03/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lídice da Mata às 11h.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/02/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
- 19/09/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido às 12 horas e 07 minutos pelo Senador Humberto Costa, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 01/03/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 17/10/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/10/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/10/2011.
Último dia: 17/10/2011.
- 07/10/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 06/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 40682-40684
- Avulso inicial da matéria
- 06/10/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.