Projeto de Lei do Senado n° 632, de 2011
- Autoria
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).
Explicação da Ementa:
Altera a redação da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), para: - no art. 120, reduzir o número de componentes da mesa receptora de votos a um presidente, um mesário e um secretário, com a nomeação de dois suplentes, e determinar que os membros da mesa sejam escolhidos preferencialmente entre os servidores públicos que votem na seção; - acrescentar o art. 120-A, estabelecendo a remuneração dos eleitores convocados para trabalhar nas eleições, no valor da hora de trabalho do auxiliar judiciário da Justiça Eleitoral, multiplicado pelo número de horas trabalhadas, bem como benefício adicional à escolha do eleitor, entre dispensa de dois dias de seu serviço, isenção na taxa de concurso público, precedência em caso de empate em concurso público e atividade extracurricular para estudantes; - no § 2º do art. 123, dispor que, não comparecendo o presidente da mesa receptora até as 7h30min, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário e, por último, o secretário; - no art. 124, estender às penalidades por falta aos trabalhos das eleições a todos os eleitores convocados e alterar o valor da multa para o equivalente a uma hora de trabalho do auxiliar judiciário multiplicada pelo número de horas trabalhadas na seção onde deveriam ter atuado; - inserir o art. 130-A, permitindo aos juízes eleitorais convocar, sempre que necessário, cidadãos para atuarem como mesários. Revoga o art. 98 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Dispõe que os custos decorrentes da lei oriunda deste projeto correrão à conta do fundo partidário (70%) e de dotações da Justiça Eleitoral (30%).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 632/2011
- Autor:
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Data:
- 06/10/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 30/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 13 horas e 17 minutos, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 06/10/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 40680-40682 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 06/10/2011
- Despacho:
- 06/10/2011 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 03/03/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 10/10/2011 - 17/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, REDUÇÃO, NUMERO, COMPONENTE, MESA ELEITORAL, RECEPÇÃO, VOTO, JUIZ ELEITORAL, CONVOCAÇÃO, AUDIENCIA PÚBLICA, PRESIDENTE, MESÁRIO, SECRETARIO, NOMEAÇÃO, SUPLENTE, ESCOLHA, MEMBROS, SERVIDOR, SERVIÇO PUBLICO, VOTAÇÃO, SEÇÃO ELEITORAL, DEFINIÇÃO, REMUNERAÇÃO, ELEITOR, VALOR, HORA, TRABALHO, AUXILIAR JUDICIÁRIO, JUSTIÇA ELEITORAL, BENEFICIO, ADIÇÃO, DISPENSA, SERVIÇO, ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PRECEDENCIA, EMPATE, ATIVIDADE, ATIVIDADE EXTRA-CURRICULAR, ESTUDANTE, AUSENCIA, COMPARECIMENTO, PENALIDADE, FALTA, MULTA, SUSPENSÃO, LEI DAS ELEIÇÕES, LEI ELEITORAL, CUSTO, FUNDO PARTIDÁRIO, DOTAÇÃO, PERCENTAGEM.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 03/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Sérgio Petecão deixar de compor esta Comissão em 1º/03/2016.
- 05/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Sérgio Petecão pela rejeição do Projeto.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 30/04/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 13 horas e 17 minutos, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/02/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
- 17/10/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/10/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/10/2011.
Último dia: 17/10/2011.
- 07/10/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 06/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 40680-40682
- Avulso inicial da matéria
- 06/10/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.