Autoria: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4000/2012

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil.

Explicação da Ementa:
Estabelece que as instituições financeiras, sociedades de arrendamento mercantil devem garantir o direito à quitação antecipada ou amortização, por solicitação dos clientes, de contratos de operações de crédito e arrendamento mercantil; Define que os valores dos pagamentos devem ser calculados mediante redução proporcional dos juros e quaisquer outros acréscimos; Veda cobrança de tarifa ou multa ao cliente em virtude de liquidação antecipada ou amortização; Sujeita o descumprimento das disposições desta lei às penalidades da Lei 4.595 de 1964, que Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, de advertência; multa pecuniária variável; suspensão do exercício de cargos; inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições financeiras; cassação da autorização de funcionamento das instituições financeiras públicas, exceto as federais, ou privadas; detenção ou reclusão. Assunto: Política econômica e sistema financeiro - Econômico

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
06/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
31/05/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 02/06/2020 às 05:17

Identificação:
Texto inicial - PLS 636/2011
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
17/10/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil.
Identificação:
Legislação citada
Data:
17/10/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
15/02/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório concluindo, preliminarmente, na forma do art. 133, V, d, do Regimento Interno, pela reautuação do Projeto, a fim de que seja alterado de Complementar para Ordinário. Cópia anexada ao processado às fls. 9 a 12.
Identificação:
Parecer
Data:
06/03/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, que conclui, preliminarmente, na forma do art. 133, V, d, do R.I.S.F., pela reautuação deste Projeto, a fim de que seja alterado de complementar para ordinário. Anexado, às fls. 13-17, o Parecer da Comissão.
Identificação:
P.S 102/2012
Data:
08/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 102, de 2012 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, no qual requer ao Presidente do Senado Federal, preliminarmente, a reautuação da matéria, a fim de que seja alterada de complementar para ordinária. A Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei ordinária; a republicação dos avulsos e a retificação do despacho aposto, atribuindo-se, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, caráter terminativo à proposição. A matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, em caráter terminativo, onde poderão ser oferecidas emendas durante cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da Norma Interna.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 102, de 2012 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, no qual requer ao Presidente do Senado Federal, preliminarmente, a reautuação da matéria, a fim de que seja alterada de complementar para ordinária. A Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei ordinária; a republicação dos avulsos e a retificação do despacho aposto, atribuindo-se, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, caráter terminativo à proposição. A matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, em caráter terminativo, onde poderão ser oferecidas emendas durante cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da Norma Interna.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/04/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 21-24.
Identificação:
Parecer
Data:
15/05/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 25-32, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal e Texto Final. Anexado, à fl. 33, Of. 100/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAE. À SCLSF.
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
15/05/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 25-32, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal e Texto Final. Anexado, à fl. 33, Of. 100/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAE. À SCLSF.
Identificação:
P.S 536/2012
Data:
16/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 536, de 2012 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, favorável com a Emenda nº 1 - CAE. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 100, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CAE. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
24/05/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 38-39) e texto final revisado (fl. 40).
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
24/05/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 38-39) e texto final revisado (fl. 40).
Identificação:
Autógrafo - PLS 636/2011
Data:
31/05/2012
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.071 de 31/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (44 a 45).
Identificação:
Autógrafo - PLS 636/2011
Data:
31/05/2012
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.071 de 31/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (44 a 45).
Identificação:
Texto inicial - PLS 636/2011
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
17/10/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 102, de 2012 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, no qual requer ao Presidente do Senado Federal, preliminarmente, a reautuação da matéria, a fim de que seja alterada de complementar para ordinária. A Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei ordinária; a republicação dos avulsos e a retificação do despacho aposto, atribuindo-se, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, caráter terminativo à proposição. A matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, em caráter terminativo, onde poderão ser oferecidas emendas durante cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da Norma Interna.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
15/02/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório concluindo, preliminarmente, na forma do art. 133, V, d, do Regimento Interno, pela reautuação do Projeto, a fim de que seja alterado de Complementar para Ordinário. Cópia anexada ao processado às fls. 9 a 12.
Identificação:
Parecer
Data:
06/03/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, que conclui, preliminarmente, na forma do art. 133, V, d, do R.I.S.F., pela reautuação deste Projeto, a fim de que seja alterado de complementar para ordinário. Anexado, às fls. 13-17, o Parecer da Comissão.
Identificação:
P.S 102/2012
Data:
08/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 102, de 2012 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, no qual requer ao Presidente do Senado Federal, preliminarmente, a reautuação da matéria, a fim de que seja alterada de complementar para ordinária. A Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei ordinária; a republicação dos avulsos e a retificação do despacho aposto, atribuindo-se, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, caráter terminativo à proposição. A matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, em caráter terminativo, onde poderão ser oferecidas emendas durante cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da Norma Interna.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/04/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 21-24.
Identificação:
Parecer
Data:
15/05/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 25-32, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal e Texto Final. Anexado, à fl. 33, Of. 100/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAE. À SCLSF.
Identificação:
P.S 536/2012
Data:
16/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 536, de 2012 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, favorável com a Emenda nº 1 - CAE. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 100, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CAE. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/05/2012 Publicado no DSF Páginas 21351
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
17/05/2012 Publicado no DSF Páginas 19322
Leitura do Parecer nº 536, de 2012 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, favorável com a Emenda nº 1 - CAE.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 100, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CAE.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
17/05/2012 Publicado no DSF Páginas 19313-19321
Leitura do Parecer nº 536, de 2012 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, favorável com a Emenda nº 1 - CAE.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 100, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CAE.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
09/03/2012 Publicado no DSF Páginas 5489-5494
Leitura do Parecer nº 102, de 2012 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, no qual requer ao Presidente do Senado Federal, preliminarmente, a reautuação da matéria, a fim de que seja alterada de complementar para ordinária.
A Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei ordinária; a republicação dos avulsos e a retificação do despacho aposto, atribuindo-se, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, caráter terminativo à proposição.
A matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, em caráter terminativo, onde poderão ser oferecidas emendas durante cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da Norma Interna.
18/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42410-42415
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/10/2011
Despachos:
17/10/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
08/03/2012 (Reautuação)
Providências legislativas:
  • Reautuação
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 06/03/2012 - Deliberação da matéria)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 15/05/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/03/2012 - 16/03/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/05/2012 - 24/05/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, GARANTIA, QUITAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, SOLICITAÇÃO, CLIENTE, CONTRATO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, DEFINIÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, CÁLCULO, REDUÇÃO, PROPORCIONALIDADE, JUROS, PLANILHA, DETALHAMENTO, ÔNUS, PARCELA, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TARIFAS, TARIFAS BANCÁRIAS, MULTA, LIQUIDAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO, INABILITAÇÃO, CASSAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, DETENÇÃO, RECLUSÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, (BACEN), (CMN).
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/11/2018 às 8h35
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
31/10/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício nº 2.054, de 30/10/2012, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 33 e 34).
************* Retificado em 31/10/2012*************
Desconsiderar este Bal.
31/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.071 de 31/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (44 a 45).
Autógrafo - PLS 636/2011
Autógrafo - PLS 636/2011
25/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 43).
25/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às12:03 hs.
25/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 21351
25/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo de interposição de recurso.
24/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 38-39) e texto final revisado (fl. 40).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Quadro Comparativo
24/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h30.
24/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 37, Texto Final ajustado.
À SCLSF.
22/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CAE, para ajustes no texto final.
17/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/05/2012 a 24/05/2012.
16/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 536, de 2012 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, favorável com a Emenda nº 1 - CAE.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 100, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CAE.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 19313-19321
Publicado no DSF Páginas 19322
P.S 536/2012
15/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CAE.
Juntada, às fls. 34/35, legislação citada no parecer.
15/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 17:29.
15/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 25-32, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal e Texto Final.
Anexado, à fl. 33, Of. 100/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAE.
À SCLSF.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
11/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/05/2012.
08/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, é solicitada Vista pelos Senadores Francisco Dornelles e Cyro Miranda. O Vice-Presidente da Comissão no exercício da Presidência, Senador Lobão Filho, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
04/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/05/2012.
12/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 21-24.
Relatório Legislativo
19/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Armando Monteiro Relator da Matéria.
Ao Relator.
12/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12.03.2012
Último dia: 16.03.2012
08/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
08/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura do Parecer nº 102, de 2012 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, no qual requer ao Presidente do Senado Federal, preliminarmente, a reautuação da matéria, a fim de que seja alterada de complementar para ordinária.
A Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei ordinária; a republicação dos avulsos e a retificação do despacho aposto, atribuindo-se, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, caráter terminativo à proposição.
A matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, em caráter terminativo, onde poderão ser oferecidas emendas durante cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da Norma Interna.
Publicado no DSF Páginas 5489-5494
P.S 102/2012
Avulso inicial da matéria
08/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
Juntada às fls. 18/19, cópia da legislação citada.
07/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11:07h
07/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SCLSF.
06/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, que conclui, preliminarmente, na forma do art. 133, V, d, do R.I.S.F., pela reautuação deste Projeto, a fim de que seja alterado de complementar para ordinário.
Anexado, às fls. 13-17, o Parecer da Comissão.
Parecer
01/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/03/2012.
15/02/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório concluindo, preliminarmente, na forma do art. 133, V, d, do Regimento Interno, pela reautuação do Projeto, a fim de que seja alterado de Complementar para Ordinário. Cópia anexada ao processado às fls. 9 a 12.
Relatório Legislativo
01/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Armando Monteiro Relator da Matéria.
Ao Relator.
18/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 42410-42415
Avulso inicial da matéria
17/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.