Projeto de Lei do Senado n° 636, de 2011
- Autoria
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4000/2012
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil.
Explicação da Ementa:
Estabelece que as instituições financeiras, sociedades de arrendamento mercantil devem garantir o direito à quitação antecipada ou amortização, por solicitação dos clientes, de contratos de operações de crédito e arrendamento mercantil; Define que os valores dos pagamentos devem ser calculados mediante redução proporcional dos juros e quaisquer outros acréscimos; Veda cobrança de tarifa ou multa ao cliente em virtude de liquidação antecipada ou amortização; Sujeita o descumprimento das disposições desta lei às penalidades da Lei 4.595 de 1964, que Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, de advertência; multa pecuniária variável; suspensão do exercício de cargos; inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições financeiras; cassação da autorização de funcionamento das instituições financeiras públicas, exceto as federais, ou privadas; detenção ou reclusão. Assunto: Política econômica e sistema financeiro - Econômico
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 31/05/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 636/2011
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 17/10/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 102, de 2012 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, no qual requer ao Presidente do Senado Federal, preliminarmente, a reautuação da matéria, a fim de que seja alterada de complementar para ordinária. A Presidênci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 15/02/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório concluindo, preliminarmente, na forma do art. 133, V, d, do Regimento Interno, pela reautuação do Projeto, a fim de que seja alterado de Complementar para Ordinário. Cópia a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, que conclui, preliminarmente, na forma do art. 133, V, d, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 102/2012
- Data:
- 08/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 102, de 2012 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, no qual requer ao Presidente do Senado Federal, preliminarmente, a reautuação da matéria, a fim de que seja alterada de complementar para ordinária. A Presidênci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 12/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 21-24. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/05/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 25-32, Parecer da Comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 536/2012
- Data:
- 16/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 536, de 2012 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, favorável com a Emenda nº 1 - CAE. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 100, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 17/10/2011
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 15/05/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 25-32, Parecer da Comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 24/05/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 38-39) e texto final revisado (fl. 40). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 24/05/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 38-39) e texto final revisado (fl. 40). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 636/2011
- Data:
- 31/05/2012
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.071 de 31/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (44 a 45). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 636/2011
- Data:
- 31/05/2012
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.071 de 31/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (44 a 45). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 21351 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 17/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 19322 | Leitura do Parecer nº 536, de 2012 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, favorável com a Emenda nº 1 - CAE. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 100, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CAE. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 17/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 19313-19321 | Leitura do Parecer nº 536, de 2012 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, favorável com a Emenda nº 1 - CAE. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 100, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CAE. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 09/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 5489-5494 | Leitura do Parecer nº 102, de 2012 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, no qual requer ao Presidente do Senado Federal, preliminarmente, a reautuação da matéria, a fim de que seja alterada de complementar para ordinária. A Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei ordinária; a republicação dos avulsos e a retificação do despacho aposto, atribuindo-se, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, caráter terminativo à proposição. A matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, em caráter terminativo, onde poderão ser oferecidas emendas durante cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da Norma Interna. |
| 18/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 42410-42415 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/10/2011
- Despachos:
- 17/10/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 08/03/2012 (Reautuação)
- Providências legislativas:
-
- Reautuação
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 06/03/2012 - Deliberação da matéria)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 15/05/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/03/2012 - 16/03/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/05/2012 - 24/05/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, GARANTIA, QUITAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, SOLICITAÇÃO, CLIENTE, CONTRATO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, DEFINIÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, CÁLCULO, REDUÇÃO, PROPORCIONALIDADE, JUROS, PLANILHA, DETALHAMENTO, ÔNUS, PARCELA, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TARIFAS, TARIFAS BANCÁRIAS, MULTA, LIQUIDAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO, INABILITAÇÃO, CASSAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, DETENÇÃO, RECLUSÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, (BACEN), (CMN).
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 2.054, de 30/10/2012, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 33 e 34).
************* Retificado em 31/10/2012*************
Desconsiderar este Bal.
- 31/05/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.071 de 31/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (44 a 45).
- Autógrafo - PLS 636/2011
- Autógrafo - PLS 636/2011
- 25/05/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 43).
- 25/05/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às12:03 hs.
- 25/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 21351
- 25/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo de interposição de recurso.
- 24/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 38-39) e texto final revisado (fl. 40).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Quadro Comparativo
- 24/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h30.
- 24/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 37, Texto Final ajustado.
À SCLSF.
- 22/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CAE, para ajustes no texto final.
- 17/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18/05/2012 a 24/05/2012.
- 16/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 536, de 2012 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, favorável com a Emenda nº 1 - CAE.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 100, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CAE.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 19313-19321
- Publicado no DSF Páginas 19322
- P.S 536/2012
- 15/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CAE.
Juntada, às fls. 34/35, legislação citada no parecer.
- 15/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 17:29.
- 15/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 25-32, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal e Texto Final.
Anexado, à fl. 33, Of. 100/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAE.
À SCLSF. - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 11/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/05/2012.
- 08/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, é solicitada Vista pelos Senadores Francisco Dornelles e Cyro Miranda. O Vice-Presidente da Comissão no exercício da Presidência, Senador Lobão Filho, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
- 04/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/05/2012.
- 12/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 21-24.
- Relatório Legislativo
- 19/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Armando Monteiro Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 12/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12.03.2012
Último dia: 16.03.2012
- 08/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 08/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 102, de 2012 - CAE, Relator Senador Armando Monteiro, no qual requer ao Presidente do Senado Federal, preliminarmente, a reautuação da matéria, a fim de que seja alterada de complementar para ordinária.
A Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei ordinária; a republicação dos avulsos e a retificação do despacho aposto, atribuindo-se, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, caráter terminativo à proposição.
A matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, em caráter terminativo, onde poderão ser oferecidas emendas durante cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da Norma Interna. - Publicado no DSF Páginas 5489-5494
- P.S 102/2012
- Avulso inicial da matéria
- 08/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAE.
Juntada às fls. 18/19, cópia da legislação citada.
- 07/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 11:07h
- 07/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF.
- 06/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, que conclui, preliminarmente, na forma do art. 133, V, d, do R.I.S.F., pela reautuação deste Projeto, a fim de que seja alterado de complementar para ordinário.
Anexado, às fls. 13-17, o Parecer da Comissão. - Parecer
- 01/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/03/2012.
- 15/02/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório concluindo, preliminarmente, na forma do art. 133, V, d, do Regimento Interno, pela reautuação do Projeto, a fim de que seja alterado de Complementar para Ordinário. Cópia anexada ao processado às fls. 9 a 12.
- Relatório Legislativo
- 01/11/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Armando Monteiro Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 18/10/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 42410-42415
- Avulso inicial da matéria
- 17/10/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:02