Projeto de Lei do Senado n° 639, de 2011
- Autoria
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4635/2012
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração decorrente de exercício de emprego, cargo ou função.
Explicação da Ementa:
Altera a legislação sobre imposto de renda para, inserindo art. 6º-A na Lei nº 7.713/88, determinar que não incida imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de verbas trabalhistas. Revoga o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64, que classifica como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora pelo atraso no pagamento da dita remuneração.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 29/10/2012 - APROVADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 639/2011
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 17/10/2011
- Descrição/Ementa
- Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração decorrente de exercício de emprego, cargo ou função.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuiç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 15/05/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/05/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Paulo Paim oferece uma Emenda de Redação, que é acatada pelo Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. A Comissão aprova Parecer Favorável ao Projeto de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PTB/AL)
- Data:
- 20/09/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Fernando Collor, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS. Cópia anexada ao processado às fls. 12-15. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/10/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Armando Monteiro Relator "Ad Hoc" da matéria, em substituição ao Senador Fernando Collor. Após a leitura do relatório, encerrada a d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1257/2012
- Data:
- 17/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - Parecer nº 1.257, de 2012-CAS, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável com a Emenda nº 1-CAS; e - Parecer nº 1.258, de 2012-CAE, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, favorável ao projeto e pel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 639/2011
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 23/05/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 23/05/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Paulo Paim oferece uma Emenda de Redação, que é acatada pelo Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. A Comissão aprova Parecer Favorável ao Projeto de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 25/10/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 29) e texto final revisado (fl. 30). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 25/10/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 29) e texto final revisado (fl. 30). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 56963 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 25 de outubro o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
18/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 55037-55052 | Leitura dos seguintes Pareceres: - Parecer nº 1.257, de 2012-CAS, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável com a Emenda nº 1-CAS; e - Parecer nº 1.258, de 2012-CAE, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 294/2012-CAE, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, e rejeição da Emenda nº 1-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
18/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 42421-42424 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLS 639/2011 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CAS | 23/05/2012 |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/10/2011
- Despacho:
- 17/10/2011 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Fernando Collor (encerrado em 16/10/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Armando Monteiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/10/2012 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 23/05/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/10/2011 - 25/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 19/10/2012 - 25/10/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, IMPOSTO DE RENDA, JUROS, JUROS DE MORA, ATRASO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO, IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, REVOGAÇÃO.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 2.054, de 30/10/2012, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 33 e 34).
- 29/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado texto revisado (fl. 32).
- 29/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:55 hs.
- 29/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 25 de outubro o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 56963
- 26/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 25/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 29) e texto final revisado (fl. 30).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 18/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19/10/2012 a 25/10/2012.
- 17/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- Parecer nº 1.257, de 2012-CAS, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável com a Emenda nº 1-CAS; e
- Parecer nº 1.258, de 2012-CAE, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 294/2012-CAE, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, e rejeição da Emenda nº 1-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 55037-55052
- P.S 1257/2012
- 17/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres das Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos.
Juntada, às fls de 24 a 27, legislação citada nos pareceres.
- 16/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 20:06.
- 16/10/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Armando Monteiro Relator "Ad Hoc" da matéria, em substituição ao Senador Fernando Collor. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção e rejeita a Emenda nº 1-CAS por 13 (treze) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 16-22, Parecer da Comissão e Tabelas de Votação Nominal.
Anexado, à fl. 23, Of. 294/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação, pela Comissão, do Projeto e a rejeição da Emenda nº 1-CAS.
À SCLSF. - Parecer
- 11/10/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/10/2012.
- 20/09/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Fernando Collor, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS. Cópia anexada ao processado às fls. 12-15.
- Relatório Legislativo
- 05/07/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Fernando Collor Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 23/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 23/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Paulo Paim oferece uma Emenda de Redação, que é acatada pelo Relator, Senador Rodrigo Rollemberg.
A Comissão aprova Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 639, de 2011, com a Emenda nº 1-CAS. - Emenda.
- Parecer
- 18/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/05/2012.
- 15/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Rodrigo Rollemberg Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 26/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/10/2011.
Último dia: 25/10/2011.
- 18/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 17/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 42421-42424
- Avulso inicial da matéria
- 17/10/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:24