Autoria: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4635/2012

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração decorrente de exercício de emprego, cargo ou função.

Explicação da Ementa:
Altera a legislação sobre imposto de renda para, inserindo art. 6º-A na Lei nº 7.713/88, determinar que não incida imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de verbas trabalhistas. Revoga o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64, que classifica como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora pelo atraso no pagamento da dita remuneração.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
31/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
29/10/2012 - APROVADA

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Resultado apurado em 03/07/2020 às 16h01

Identificação:
Texto inicial - PLS 639/2011
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
17/10/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração decorrente de exercício de emprego, cargo ou função.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
15/05/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 639/2011
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
23/05/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Emenda.
Data:
23/05/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Paulo Paim oferece uma Emenda de Redação, que é acatada pelo Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. A Comissão aprova Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 639, de 2011, com a Emenda nº 1-CAS.
Identificação:
Parecer
Data:
23/05/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Paulo Paim oferece uma Emenda de Redação, que é acatada pelo Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. A Comissão aprova Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 639, de 2011, com a Emenda nº 1-CAS.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Data:
20/09/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Fernando Collor, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS. Cópia anexada ao processado às fls. 12-15.
Identificação:
Parecer
Data:
16/10/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Armando Monteiro Relator "Ad Hoc" da matéria, em substituição ao Senador Fernando Collor. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção e rejeita a Emenda nº 1-CAS por 13 (treze) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 16-22, Parecer da Comissão e Tabelas de Votação Nominal. Anexado, à fl. 23, Of. 294/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação, pela Comissão, do Projeto e a rejeição da Emenda nº 1-CAS. À SCLSF.
Identificação:
P.S 1257/2012
Data:
17/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - Parecer nº 1.257, de 2012-CAS, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável com a Emenda nº 1-CAS; e - Parecer nº 1.258, de 2012-CAE, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 294/2012-CAE, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, e rejeição da Emenda nº 1-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
25/10/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 29) e texto final revisado (fl. 30).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
25/10/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 29) e texto final revisado (fl. 30).
Identificação:
Texto inicial - PLS 639/2011
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
17/10/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração decorrente de exercício de emprego, cargo ou função.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
15/05/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
23/05/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Paulo Paim oferece uma Emenda de Redação, que é acatada pelo Relator, Senador Rodrigo Rollemberg. A Comissão aprova Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 639, de 2011, com a Emenda nº 1-CAS.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Data:
20/09/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Fernando Collor, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS. Cópia anexada ao processado às fls. 12-15.
Identificação:
Parecer
Data:
16/10/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Armando Monteiro Relator "Ad Hoc" da matéria, em substituição ao Senador Fernando Collor. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção e rejeita a Emenda nº 1-CAS por 13 (treze) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 16-22, Parecer da Comissão e Tabelas de Votação Nominal. Anexado, à fl. 23, Of. 294/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação, pela Comissão, do Projeto e a rejeição da Emenda nº 1-CAS. À SCLSF.
Identificação:
P.S 1257/2012
Data:
17/10/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - Parecer nº 1.257, de 2012-CAS, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável com a Emenda nº 1-CAS; e - Parecer nº 1.258, de 2012-CAE, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 294/2012-CAE, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, e rejeição da Emenda nº 1-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
30/10/2012 Publicado no DSF Páginas 56963
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 25 de outubro o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
18/10/2012 Publicado no DSF Páginas 55037-55052
Leitura dos seguintes Pareceres:
- Parecer nº 1.257, de 2012-CAS, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável com a Emenda nº 1-CAS; e
- Parecer nº 1.258, de 2012-CAE, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 294/2012-CAE, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, e rejeição da Emenda nº 1-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
18/10/2011 Publicado no DSF Páginas 42421-42424
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 639/2011 Senador Paulo Paim (PT/RS) CAS 23/05/2012
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/10/2011
Despacho:
17/10/2011 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Fernando Collor (encerrado em 16/10/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Armando Monteiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/10/2012 - Deliberação da matéria)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 23/05/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/10/2011 - 25/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/10/2012 - 25/10/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, IMPOSTO DE RENDA, JUROS, JUROS DE MORA, ATRASO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO, IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, REVOGAÇÃO.
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/10/2018 às 9h23
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
31/10/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício nº 2.054, de 30/10/2012, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 33 e 34).
29/10/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fl. 32).
29/10/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:55 hs.
29/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 25 de outubro o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 56963
26/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
25/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 29) e texto final revisado (fl. 30).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
18/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/10/2012 a 25/10/2012.
17/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- Parecer nº 1.257, de 2012-CAS, relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável com a Emenda nº 1-CAS; e
- Parecer nº 1.258, de 2012-CAE, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 294/2012-CAE, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, e rejeição da Emenda nº 1-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 55037-55052
P.S 1257/2012
17/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres das Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos.
Juntada, às fls de 24 a 27, legislação citada nos pareceres.
16/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 20:06.
16/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Armando Monteiro Relator "Ad Hoc" da matéria, em substituição ao Senador Fernando Collor. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção e rejeita a Emenda nº 1-CAS por 13 (treze) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 16-22, Parecer da Comissão e Tabelas de Votação Nominal.
Anexado, à fl. 23, Of. 294/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação, pela Comissão, do Projeto e a rejeição da Emenda nº 1-CAS.
À SCLSF.
Parecer
11/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/10/2012.
20/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Fernando Collor, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS. Cópia anexada ao processado às fls. 12-15.
Relatório Legislativo
05/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Fernando Collor Relator da Matéria.
Ao Relator.
23/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
23/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
23/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Paulo Paim oferece uma Emenda de Redação, que é acatada pelo Relator, Senador Rodrigo Rollemberg.
A Comissão aprova Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 639, de 2011, com a Emenda nº 1-CAS.
Emenda.
Parecer
18/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/05/2012.
15/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Rodrigo Rollemberg Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
26/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/10/2011.
Último dia: 25/10/2011.
18/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
17/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 42421-42424
Avulso inicial da matéria
17/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.