Projeto de Lei do Senado n° 647, de 2011
- Autoria
- Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação aos artigos 213 e acrescenta o artigo 214 ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) para redefinir o crime de estupro (art. 213) como constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, conjunção carnal, coito anal ou felação e para reinstituir o crime de atentado violento ao pudor (inserindo o art. 213-A), tipificado pelo constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, à prática de ato libidinoso consigo ou com outrem, com pena de 2 a 6 anos de reclusão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 08/11/2011 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 647/2011
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 20/10/2011
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos artigos 213 e acrescenta o artigo 214 ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/10/2011
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
09/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 46097 | Lido e deferido o Requerimento nº 1.344, de 2011, pela retirada definitiva da matéria. |
21/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 43154-43156 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/10/2011
- Despacho:
- 20/10/2011 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 24/10/2011 - 31/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CÓDIGO PENAL, ESTUPRO, VIOLÊNCIA, AMEAÇA GRAVE, ATENTADO AO PUDOR, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, ATO LIBIDINOSO, PENA DE RECLUSÃO.
Matéria |
---|
RQS 1344/2011 |
- 14/11/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 08/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 1.344, de 2011, pela retirada definitiva da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 46097
- 03/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h30.
- 03/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Ofício nº 1988/2011 da Presidência do Senado Federal referente a requerimento de retirada definitiva da matéria (fls nº 06).
À SSCLSF.
- 31/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/10/2011.
Último dia: 31/10/2011.
- 21/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 20/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 43154-43156
- Avulso inicial da matéria
- 20/10/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:15