Projeto de Lei do Senado n° 647, de 2011

Autoria
Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação aos artigos 213 e acrescenta o artigo 214 ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) para redefinir o crime de estupro (art. 213) como constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, conjunção carnal, coito anal ou felação e para reinstituir o crime de atentado violento ao pudor (inserindo o art. 213-A), tipificado pelo constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, à prática de ato libidinoso consigo ou com outrem, com pena de 2 a 6 anos de reclusão.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
08/11/2011 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 647/2011
Autor:
Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
Data:
20/10/2011
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos artigos 213 e acrescenta o artigo 214 ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Identificação:
Legislação citada
Data:
20/10/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
09/11/2011 Publicado no DSF Páginas 46097
Lido e deferido o Requerimento nº 1.344, de 2011, pela retirada definitiva da matéria.
21/10/2011 Publicado no DSF Páginas 43154-43156
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/10/2011
Despacho:
20/10/2011 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
24/10/2011 - 31/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CÓDIGO PENAL, ESTUPRO, VIOLÊNCIA, AMEAÇA GRAVE, ATENTADO AO PUDOR, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, ATO LIBIDINOSO, PENA DE RECLUSÃO.
14/11/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
08/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 1.344, de 2011, pela retirada definitiva da matéria.
Publicado no DSF Páginas 46097
03/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
03/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Ofício nº 1988/2011 da Presidência do Senado Federal referente a requerimento de retirada definitiva da matéria (fls nº 06).
À SSCLSF.
31/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/10/2011.
Último dia: 31/10/2011.
21/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 43154-43156
Avulso inicial da matéria
20/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:15