Projeto de Lei do Senado n° 648, de 2011
- Autoria
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, para elevar a cinquenta por cento o percentual máximo do setor de serviços na carteira de financiamentos do FCO destinada ao Distrito Federal.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7827/89 - que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e dá outras providências - para determinar que o limite de 20% dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste destinado ao financiamento de empreendimentos comerciais e de serviços fica alterado para 50% quando aplicados no Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 12/12/2013 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 648/2011
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 20/10/2011
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, para elevar a cinquenta por cento o percentual máximo do setor de serviços na carteira de financiamentos do FCO destinada ao Distrito Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 03/05/2012
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em 03/05/2012, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nª 01 (Substitutivo) que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/05/2012
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada em 24/05/12, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 648, de 2011, nos termos da Emenda nº 01-CDR (Substitutivo) À Comissão de Assuntos Ec... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 29/11/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com relatório pela prejudicialidade do Projeto (fls. 19-22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/12/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade do Projeto, por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1722/2012
- Data:
- 20/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.722, de 2012-CDR, relator Senador José Pimentel, favorável, na forma da emenda nº 1-CDR (Substitutivo). - nº 1.723, de 2012-CAE, relator Senador José Pimentel, pela prejudicialidade. A Presidência ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/10/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 94078 | Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria. A matéria vai ao Arquivo. |
| 13/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 94074 | Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria. A matéria vai ao Arquivo. |
| 21/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 75537 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.722, de 2012-CDR, relator Senador José Pimentel, favorável, na forma da emenda nº 1-CDR (Substitutivo). - nº 1.723, de 2012-CAE, relator Senador José Pimentel, pela prejudicialidade. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 372, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a deliberação pela declaração de prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. |
| 21/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 75486-75496 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.722, de 2012-CDR, relator Senador José Pimentel, favorável, na forma da emenda nº 1-CDR (Substitutivo). - nº 1.723, de 2012-CAE, relator Senador José Pimentel, pela prejudicialidade. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 372, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a deliberação pela declaração de prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. |
| 21/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 43156-43162 | Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/10/2011
- Despachos:
- 20/10/2011 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 20/12/2012 (Aprovação do Requerimento nº 1.087, de 2012, de tramitação conjunta.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Pimentel (encerrado em 18/12/2012 - Deliberação da matéria)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador José Pimentel (encerrado em 24/05/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/10/2011 - 31/10/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, (FCO), AUMENTO, AMPLIAÇÃO, PERCENTAGEM, SERVIÇO, SETOR, CARTEIRA DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, DESTINAÇÃO, (DF), LIMITAÇÃO, EXCEDENTE, EXCESSO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, EMPRESA COMERCIAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/12/2013 - Matéria a ser declarada prejudicada (Matéria declarada prejudicada.)
- 19/12/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 12/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 94078
- Publicado no DSF Páginas 94074
- 11/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2013, a fim de ser declarada prejudicada.
- 20/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 20/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.722, de 2012-CDR, relator Senador José Pimentel, favorável, na forma da emenda nº 1-CDR (Substitutivo).
- nº 1.723, de 2012-CAE, relator Senador José Pimentel, pela prejudicialidade.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 372, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a deliberação pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 75537
- Publicado no DSF Páginas 75486-75496
- P.S 1722/2012
- 19/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAE.
- 19/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14:39.
- 19/12/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 18/12/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade do Projeto, por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexadas, às fls. 23-24, Lista de assinaturas do Parecer e Tabela de Votação Nominal.
Anexado, à fl. 25, o Ofício OF. 372/2012/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação pela Comissão da Declaração de Prejudicialidade do Projeto. - Parecer
- 13/12/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/12/2012.
- 29/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com relatório pela prejudicialidade do Projeto (fls. 19-22).
- Relatório Legislativo
- 10/07/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 24/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/05/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada em 24/05/12, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 648, de 2011, nos termos da Emenda nº 01-CDR (Substitutivo)
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Parecer
- 22/05/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/05/2012.
- 10/05/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Cancelada a 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 10.05.2012.
- 07/05/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 10/05/2012.
- 03/05/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 03/05/2012, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nª 01 (Substitutivo) que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/11/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador José Pimentel para emitir relatório.
- 01/11/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Aguardando distribuição.
- 24/10/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24.10.2011
Último dia: 31.10.2011
- 21/10/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão em 21/10/2011.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 20/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 43156-43162
- Avulso inicial da matéria
- 20/10/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:16