Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Wellington Fagundes (PR/MT)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3013/2008

Assunto: Econômico - Viação e transportes.


Ementa:
Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, para modificar o traçado da Rodovia BR-163 entre as cidades de Rondonópolis e Cuiabá, no Estado de Mato Grosso.

Explicação da Ementa:
Altera o Anexo da Lei nº 5.917/1973, que institui o Plano Nacional de Viação, para modificar o traçado da Rodovia BR-163, com extensão de 220 km, que liga Rondonópolis a Cuiabá, no Estado do Mato Grosso do Sul.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
06/03/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
07/02/2014 - AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)

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Resultado apurado em 26/09/2018 às 07:45

Identificação:
Autógrafo - PLC 99/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/10/2011
Descrição/Ementa
Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, para modificar o traçado da Rodovia BR-163 entre as cidades de Rondonópolis e Cuiabá, no Estado de Mato Grosso.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, encaminhada pela Câmara dos Deputados. Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Identificação:
Parecer
Data:
21/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir Parecer da CCJ nos seguintes termos: 1 – a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, foi revogada pela Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que regula inteiramente a matéria por ela tratada; 2 – as relações descritivas dos componentes do Sistema Federal de Viação são inventários de bens federais, devendo ser editadas por ato do Poder Executivo; 3 – a inclusão em relação descritiva do Sistema Federal de Viação de componente inexistente ou que não integre o patrimônio da União é uma impropriedade e não acarreta qualquer consequência jurídica; 4 – a transferência de bens entre os entes da Federação somente pode ser realizada por meio de convênio de cooperação ou de desapropriação e independe de autorização legislativa federal; 5 – nenhuma norma legal impede a destinação de recursos federais para a construção ou conservação de infraestrutura de transporte dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios; 6 – a inclusão de novos componentes no Sistema Federal de Viação deve ser precedida de estudos técnicos e econômicos que a justifiquem; 7 – são inconstitucionais as proposições legislativas que visam à alteração ou à inclusão de componentes em relações descritivas do Sistema Federal de Viação; 8 – consequentemente, são inconstitucionais as seguintes proposições: Projetos de Lei da Câmara nos 96, 106, 183, 189, 190, 195 e 197, de 2008; 28, 45, 103, 149, 313 e 327 de 2009; 2, 55, 67, 72, 73, 82, 83, 96, 98, 122, 123, 124, 125, 126, 129, 130, 152, 161 e 175, de 2010; 47, 99, 115, 116, 117, de 2011; e 43, 47 e 111, de 2012; Projetos de Lei do Senado nos 655, de 2007; 358, de 2008; 50 e 120, de 2010; 115, de 2012; Emenda da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 610, de 2007; Substitutivos da Câmara dos Deputados a Projetos de Lei do Senado nos 549, de 1999; 693 e 696, de 2007; 9 – não se enquadram no objeto desta consulta os Projetos de Lei da Câmara nos 27, de 2006, e 85, de 2008, e o Projeto de Lei do Senado nº 723, de 2007. À Comissão de Serviços de Infraestrutura, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
12/12/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h26 relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto contrário, por inconstitucionalidade, aos Projetos de Lei da Câmara nos 1, 96, 106, 183, 189, 190, 195 e 197, de 2008; 28, 45, 103, 149, 313 e 327 de 2009; 2, 55, 67, 72, 73, 82, 83, 96, 98, 122, 123, 124, 125, 126, 129, 130, 152, 161 e 175, de 2010; 47, 99, 115, 116 e 117, de 2011; e 43, 47 e 111, de 2012; 25, de 2013; e dos Projetos de Lei do Senado nos 655, de 2007; 358, de 2008; 50 e 120, de 2010; 115, de 2012; e 73, 84 e 144, de 2013. (Tramitam em conjunto: PLC 1/2008; PLC 96/2008; PLC 106/2008; PLC 183/2008; PLC 189/2008; PLC 190/2008; PLC 195/2008; PLC 197/2008; PLC 28/2009; PLC 45/2009; PLC 103/2009; PLC 149/2009; PLC 313/2009; PLC 327/2009; PLC 2/2010; PLC 55/2010; PLC 67/2010; PLC 72/2010; PLC 73/2010; PLC 82/2010; PLC 83/2010; PLC 96/2010; PLC 98/2010; PLC 122/2010; PLC 123/2010; PLC 124/2010; PLC 125/2010; PLC 126/2010; PLC 129/2010; PLC 130/2010; PLC 152/2010; PLC 161/2010; PLC 175/2010; PLC 47/2011; PLC 99/2011; PLC 115/2011; PLC 116/2011; PLC 117/2011; PLC 43/2012; PLC 47/2012; PLC 111/2012; PLC 25/2013; PLS 655/2007; PLS 358/2008; PLS 50/2010; PLS 120/2010; PLS 115/2012; PLS 73/2013; PLS 84/2013 e PLS 144/2013) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substituição ao Senador Walter Pinheiro. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à matéria, por INCONSTITUCIONALIDADE. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação nos termos do art. 101, § 1º, RISF.
Identificação:
Autógrafo - PLC 99/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/10/2011
Descrição/Ementa
Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, para modificar o traçado da Rodovia BR-163 entre as cidades de Rondonópolis e Cuiabá, no Estado de Mato Grosso.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, encaminhada pela Câmara dos Deputados. Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Identificação:
Parecer
Data:
21/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir Parecer da CCJ nos seguintes termos: 1 – a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, foi revogada pela Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que regula inteiramente a matéria por ela tratada; 2 – as relações descritivas dos componentes do Sistema Federal de Viação são inventários de bens federais, devendo ser editadas por ato do Poder Executivo; 3 – a inclusão em relação descritiva do Sistema Federal de Viação de componente inexistente ou que não integre o patrimônio da União é uma impropriedade e não acarreta qualquer consequência jurídica; 4 – a transferência de bens entre os entes da Federação somente pode ser realizada por meio de convênio de cooperação ou de desapropriação e independe de autorização legislativa federal; 5 – nenhuma norma legal impede a destinação de recursos federais para a construção ou conservação de infraestrutura de transporte dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios; 6 – a inclusão de novos componentes no Sistema Federal de Viação deve ser precedida de estudos técnicos e econômicos que a justifiquem; 7 – são inconstitucionais as proposições legislativas que visam à alteração ou à inclusão de componentes em relações descritivas do Sistema Federal de Viação; 8 – consequentemente, são inconstitucionais as seguintes proposições: Projetos de Lei da Câmara nos 96, 106, 183, 189, 190, 195 e 197, de 2008; 28, 45, 103, 149, 313 e 327 de 2009; 2, 55, 67, 72, 73, 82, 83, 96, 98, 122, 123, 124, 125, 126, 129, 130, 152, 161 e 175, de 2010; 47, 99, 115, 116, 117, de 2011; e 43, 47 e 111, de 2012; Projetos de Lei do Senado nos 655, de 2007; 358, de 2008; 50 e 120, de 2010; 115, de 2012; Emenda da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 610, de 2007; Substitutivos da Câmara dos Deputados a Projetos de Lei do Senado nos 549, de 1999; 693 e 696, de 2007; 9 – não se enquadram no objeto desta consulta os Projetos de Lei da Câmara nos 27, de 2006, e 85, de 2008, e o Projeto de Lei do Senado nº 723, de 2007. À Comissão de Serviços de Infraestrutura, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
12/12/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h26 relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto contrário, por inconstitucionalidade, aos Projetos de Lei da Câmara nos 1, 96, 106, 183, 189, 190, 195 e 197, de 2008; 28, 45, 103, 149, 313 e 327 de 2009; 2, 55, 67, 72, 73, 82, 83, 96, 98, 122, 123, 124, 125, 126, 129, 130, 152, 161 e 175, de 2010; 47, 99, 115, 116 e 117, de 2011; e 43, 47 e 111, de 2012; 25, de 2013; e dos Projetos de Lei do Senado nos 655, de 2007; 358, de 2008; 50 e 120, de 2010; 115, de 2012; e 73, 84 e 144, de 2013. (Tramitam em conjunto: PLC 1/2008; PLC 96/2008; PLC 106/2008; PLC 183/2008; PLC 189/2008; PLC 190/2008; PLC 195/2008; PLC 197/2008; PLC 28/2009; PLC 45/2009; PLC 103/2009; PLC 149/2009; PLC 313/2009; PLC 327/2009; PLC 2/2010; PLC 55/2010; PLC 67/2010; PLC 72/2010; PLC 73/2010; PLC 82/2010; PLC 83/2010; PLC 96/2010; PLC 98/2010; PLC 122/2010; PLC 123/2010; PLC 124/2010; PLC 125/2010; PLC 126/2010; PLC 129/2010; PLC 130/2010; PLC 152/2010; PLC 161/2010; PLC 175/2010; PLC 47/2011; PLC 99/2011; PLC 115/2011; PLC 116/2011; PLC 117/2011; PLC 43/2012; PLC 47/2012; PLC 111/2012; PLC 25/2013; PLS 655/2007; PLS 358/2008; PLS 50/2010; PLS 120/2010; PLS 115/2012; PLS 73/2013; PLS 84/2013 e PLS 144/2013) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substituição ao Senador Walter Pinheiro. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à matéria, por INCONSTITUCIONALIDADE. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação nos termos do art. 101, § 1º, RISF.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 166
Leitura do Parecer nº 37, de 2014-CCJ, relator "ad hoc" Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição por inconstitucionalidade dos Projetos de Lei da Câmara nº 1, 96, 106, 183, 189, 190, 195 e 197, de 2008; 28, 45, 103, 149, 313 e 327, de 2009; 2, 55, 67, 72, 73, 82, 83, 96, 98,122,123, 124, 125, 126, 129, 130, 152, 161 e 175, de 2010; 47, 99, 115, 116 e 117, de 2011; 43, 47 e 111, de 2012; 25, de 2013; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 655, de 2007; 358, de 2008; 50 e 120, de 2010; 115, de 2012; e 73, 84 e 144, de 2013.
A Presidência. nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina que as matérias sejam definitivamente arquivadas.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 136-154
Leitura do Parecer nº 37, de 2014-CCJ, relator "ad hoc" Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição por inconstitucionalidade dos Projetos de Lei da Câmara nº 1, 96, 106, 183, 189, 190, 195 e 197, de 2008; 28, 45, 103, 149, 313 e 327, de 2009; 2, 55, 67, 72, 73, 82, 83, 96, 98,122,123, 124, 125, 126, 129, 130, 152, 161 e 175, de 2010; 47, 99, 115, 116 e 117, de 2011; 43, 47 e 111, de 2012; 25, de 2013; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 655, de 2007; 358, de 2008; 50 e 120, de 2010; 115, de 2012; e 73, 84 e 144, de 2013.
A Presidência. nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina que as matérias sejam definitivamente arquivadas.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
23/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74732-74733
Anunciado o PLC 1/2008, é lido e aprovado o Requerimento nº 1233, de 2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLC 1/2008; PLC 96/2008; PLC 106/2008; PLC 183/2008; PLC 189/2008; PLC 190/2008; PLC 195/2008; PLC 197/2008; PLC 28/2009; PLC 45/2009; PLC 103/2009; PLC 149/2009; PLC 313/2009; PLC 327/2009; PLC 2/2010; PLC 55/2010; PLC 67/2010; PLC 72/2010; PLC 73/2010; PLC 82/2010; PLC 83/2010; PLC 96/2010; PLC 98/2010; PLC 122/2010; PLC 123/2010; PLC 124/2010; PLC 125/2010; PLC 126/2010; PLC 129/2010; PLC 130/2010; PLC 152/2010; PLC 161/2010; PLC 175/2010; PLC 47/2011; PLC 99/2011; PLC 115/2011; PLC 116/2011; PLC 117/2011; PLC 43/2012; PLC 47/2012; PLC 111/2012; PLC 25/2013; PLS 655/2007; PLS 358/2008; PLS 50/2010; PLS 120/2010; PLS 115/2012; PLS 73/2013; PLS 84/2013 e PLS 144/2013.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura.
01/11/2011 Publicado no DSF Páginas 44795-44797
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, encaminhada pela Câmara dos Deputados.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Outros Números:
CD PL. 3013/2008
Origem externa:
PL 3013/2008
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DO PNV, INCLUSÃO, RELAÇÃO DESCRITIVA DE RODOVIAS, TRECHO, RODOVIA, ENTRONCAMENTO, RODOVIA ESTADUAL, RODOVIA FEDERAL, MUNICÍPIO, CAMPO GRANDE, (MTS), RONDONÓPOLIS, (MT).
Matéria
RQS - Requerimento nº 1233 de 2013
Tramita em conjunto com:
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 655 de 2007
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 1 de 2008
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 96 de 2008
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 106 de 2008
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 358 de 2008
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 183 de 2008
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 189 de 2008
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 190 de 2008
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 195 de 2008
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 197 de 2008
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 28 de 2009
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 45 de 2009
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 103 de 2009
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 149 de 2009
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 313 de 2009
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 327 de 2009
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 2 de 2010
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 50 de 2010
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 120 de 2010
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 55 de 2010
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 67 de 2010
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 72 de 2010
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 73 de 2010
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 82 de 2010
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 83 de 2010
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 96 de 2010
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 98 de 2010
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 125 de 2010
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 122 de 2010
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 123 de 2010
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 126 de 2010
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 124 de 2010
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 130 de 2010
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 129 de 2010
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 152 de 2010
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 161 de 2010
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 175 de 2010
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 47 de 2011
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 115 de 2011
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 116 de 2011
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 117 de 2011
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 115 de 2012
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 43 de 2012
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 47 de 2012
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 111 de 2012
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 73 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 84 de 2013
PLS - Projeto de Lei do Senado nº 144 de 2013
PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 25 de 2013
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/10/2011
Despacho:
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 1233, de 2013)
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/02/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 05/02/2014 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 21/08/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 19/12/2012 - Redistribuição)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 12/09/2012 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 03/08/2012 - Redistribuição)
Prazos:
03/11/2011 - 09/11/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/03/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
18/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 223, de 17/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição unânime, por inconstitucionalidade, da presente matéria e o seu encaminhamento ao arquivo. (fl. 56)
Ao arquivo.
13/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:49 hs.
12/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 37, de 2014-CCJ, relator "ad hoc" Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela rejeição por inconstitucionalidade dos Projetos de Lei da Câmara nº 1, 96, 106, 183, 189, 190, 195 e 197, de 2008; 28, 45, 103, 149, 313 e 327, de 2009; 2, 55, 67, 72, 73, 82, 83, 96, 98,122,123, 124, 125, 126, 129, 130, 152, 161 e 175, de 2010; 47, 99, 115, 116 e 117, de 2011; 43, 47 e 111, de 2012; 25, de 2013; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 655, de 2007; 358, de 2008; 50 e 120, de 2010; 115, de 2012; e 73, 84 e 144, de 2013.
A Presidência. nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina que as matérias sejam definitivamente arquivadas.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 136-154
Publicado no DSF Páginas 166
07/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
06/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h40.
05/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substituição ao Senador Walter Pinheiro.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à matéria, por INCONSTITUCIONALIDADE.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação nos termos do art. 101, § 1º, RISF.
Parecer
17/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h26 relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto contrário, por inconstitucionalidade, aos Projetos de Lei da Câmara nos 1, 96, 106, 183, 189, 190, 195 e 197, de 2008; 28, 45, 103, 149, 313 e 327 de 2009; 2, 55, 67, 72, 73, 82, 83, 96, 98, 122, 123, 124, 125, 126, 129, 130, 152, 161 e 175, de 2010; 47, 99, 115, 116 e 117, de 2011; e 43, 47 e 111, de 2012; 25, de 2013; e dos Projetos de Lei do Senado nos 655, de 2007; 358, de 2008; 50 e 120, de 2010; 115, de 2012; e 73, 84 e 144, de 2013.
(Tramitam em conjunto: PLC 1/2008; PLC 96/2008; PLC 106/2008; PLC 183/2008; PLC 189/2008; PLC 190/2008; PLC 195/2008; PLC 197/2008; PLC 28/2009; PLC 45/2009; PLC 103/2009; PLC 149/2009; PLC 313/2009; PLC 327/2009; PLC 2/2010; PLC 55/2010; PLC 67/2010; PLC 72/2010; PLC 73/2010; PLC 82/2010; PLC 83/2010; PLC 96/2010; PLC 98/2010; PLC 122/2010; PLC 123/2010; PLC 124/2010; PLC 125/2010; PLC 126/2010; PLC 129/2010; PLC 130/2010; PLC 152/2010; PLC 161/2010; PLC 175/2010; PLC 47/2011; PLC 99/2011; PLC 115/2011; PLC 116/2011; PLC 117/2011; PLC 43/2012; PLC 47/2012; PLC 111/2012; PLC 25/2013; PLS 655/2007; PLS 358/2008; PLS 50/2010; PLS 120/2010; PLS 115/2012; PLS 73/2013; PLS 84/2013 e PLS 144/2013)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10h50.
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto: PLC 1/2008; PLC 96/2008; PLC 106/2008; PLC 183/2008; PLC 189/2008; PLC 190/2008; PLC 195/2008; PLC 197/2008; PLC 28/2009; PLC 45/2009; PLC 103/2009; PLC 149/2009; PLC 313/2009; PLC 327/2009; PLC 2/2010; PLC 55/2010; PLC 67/2010; PLC 72/2010; PLC 73/2010; PLC 82/2010; PLC 83/2010; PLC 96/2010; PLC 98/2010; PLC 122/2010; PLC 123/2010; PLC 124/2010; PLC 125/2010; PLC 126/2010; PLC 129/2010; PLC 130/2010; PLC 152/2010; PLC 161/2010; PLC 175/2010; PLC 47/2011; PLC 99/2011; PLC 115/2011; PLC 116/2011; PLC 117/2011; PLC 43/2012; PLC 47/2012; PLC 111/2012; PLC 25/2013; PLS 655/2007; PLS 358/2008; PLS 50/2010; PLS 120/2010; PLS 115/2012; PLS 73/2013; PLS 84/2013 e PLS 144/2013)
22/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o PLC 1/2008, é lido e aprovado o Requerimento nº 1233, de 2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLC 1/2008; PLC 96/2008; PLC 106/2008; PLC 183/2008; PLC 189/2008; PLC 190/2008; PLC 195/2008; PLC 197/2008; PLC 28/2009; PLC 45/2009; PLC 103/2009; PLC 149/2009; PLC 313/2009; PLC 327/2009; PLC 2/2010; PLC 55/2010; PLC 67/2010; PLC 72/2010; PLC 73/2010; PLC 82/2010; PLC 83/2010; PLC 96/2010; PLC 98/2010; PLC 122/2010; PLC 123/2010; PLC 124/2010; PLC 125/2010; PLC 126/2010; PLC 129/2010; PLC 130/2010; PLC 152/2010; PLC 161/2010; PLC 175/2010; PLC 47/2011; PLC 99/2011; PLC 115/2011; PLC 116/2011; PLC 117/2011; PLC 43/2012; PLC 47/2012; PLC 111/2012; PLC 25/2013; PLS 655/2007; PLS 358/2008; PLS 50/2010; PLS 120/2010; PLS 115/2012; PLS 73/2013; PLS 84/2013 e PLS 144/2013.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura.
Publicado no DSF Páginas 74732-74733
10/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 16h30.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Walter Pinheiro, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei Câmara nº 1, de 2008, com os Projetos de Lei da Câmara nºs 96, 106, 183, 189, 190, 195 e 197, de 2008; 28, 45, 103, 149, 313 e 327 de 2009; 2, 55, 67, 72, 73, 82, 83, 96, 98, 122, 123, 124, 125, 126, 129, 130, 152, 161 e 175, de 2010; 47, 99, 115, 116, 117, de 2011; 43, 47 e 111, de 2012; e 25, de 2013; e os Projetos de Lei do Senado nºs 655, de 2007; 358, de 2008; 50 e 120, de 2010; 115, de 2012; e 73, 84 e 144, de 2013.
A leitura se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do Regimento Interno.
10/09/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 2017/2013, da Presidência do Senado Federal, referente ao requerimento de tramitação em conjunto, de autoria do Senador Walter Pinheiro.
Anexadas às fls. nº 30 e 31.
À SSCLSF.
22/08/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
21/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir Parecer da CCJ nos seguintes termos:
1 – a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, foi revogada pela Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que regula inteiramente a matéria por ela tratada;
2 – as relações descritivas dos componentes do Sistema Federal de Viação são inventários de bens federais, devendo ser editadas por ato do Poder Executivo;
3 – a inclusão em relação descritiva do Sistema Federal de Viação de componente inexistente ou que não integre o patrimônio da União é uma impropriedade e não acarreta qualquer consequência jurídica;
4 – a transferência de bens entre os entes da Federação somente pode ser realizada por meio de convênio de cooperação ou de desapropriação e independe de autorização legislativa federal;
5 – nenhuma norma legal impede a destinação de recursos federais para a construção ou conservação de infraestrutura de transporte dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;
6 – a inclusão de novos componentes no Sistema Federal de Viação deve ser precedida de estudos técnicos e econômicos que a justifiquem;
7 – são inconstitucionais as proposições legislativas que visam à alteração ou à inclusão de componentes em relações descritivas do Sistema Federal de Viação;
8 – consequentemente, são inconstitucionais as seguintes proposições: Projetos de Lei da Câmara nos 96, 106, 183, 189, 190, 195 e 197, de 2008; 28, 45, 103, 149, 313 e 327 de 2009; 2, 55, 67, 72, 73, 82, 83, 96, 98, 122, 123, 124, 125, 126, 129, 130, 152, 161 e 175, de 2010; 47, 99, 115, 116, 117, de 2011; e 43, 47 e 111, de 2012; Projetos de Lei do Senado nos 655, de 2007; 358, de 2008; 50 e 120, de 2010; 115, de 2012; Emenda da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 610, de 2007; Substitutivos da Câmara dos Deputados a Projetos de Lei do Senado nos 549, de 1999; 693 e 696, de 2007;
9 – não se enquadram no objeto desta consulta os Projetos de Lei da Câmara nos 27, de 2006, e 85, de 2008, e o Projeto de Lei do Senado nº 723, de 2007.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
16/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h21 relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto nos seguintes termos:
1 – a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, foi revogada pela Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que regula inteiramente a matéria por ela tratada;
2 – as relações descritivas dos componentes do Sistema Federal de Viação são inventários de bens federais, devendo ser editadas por ato do Poder Executivo;
3 – a inclusão em relação descritiva do Sistema Federal de Viação de componente inexistente ou que não integre o patrimônio da União é uma impropriedade e não acarreta qualquer consequência jurídica;
4 – a transferência de bens entre os entes da Federação somente pode ser realizada por meio de convênio de cooperação ou de desapropriação e independe de autorização legislativa federal;
5 – nenhuma norma legal impede a destinação de recursos federais para a construção ou conservação de infraestrutura de transporte dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;
6 – a inclusão de novos componentes no Sistema Federal de Viação deve ser precedida de estudos técnicos e econômicos que a justifiquem;
7 – são inconstitucionais as proposições legislativas que visam à alteração ou à inclusão de componentes em relações descritivas do Sistema Federal de Viação;
8 – consequentemente, são inconstitucionais as seguintes proposições: Projetos de Lei da Câmara nos 96, 106, 183, 189, 190, 195 e 197, de 2008; 28, 45, 103, 149, 313 e 327 de 2009; 2, 55, 67, 72, 73, 82, 83, 96, 98, 122, 123, 124, 125, 126, 129, 130, 152, 161 e 175, de 2010; 47, 99, 115, 116, 117, de 2011; e 43, 47 e 111, de 2012; Projetos de Lei do Senado nos 655, de 2007; 358, de 2008; 50 e 120, de 2010; 115, de 2012; Emenda da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 610, de 2007; Substitutivos da Câmara dos Deputados a Projetos de Lei do Senado nos 549, de 1999; 693 e 696, de 2007;
9 – não se enquadram no objeto desta consulta os Projetos de Lei da Câmara nos 27, de 2006, e 85, de 2008, e o Projeto de Lei do Senado nº 723, de 2007.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.
18/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Taques, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
31/10/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
14/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 13h25.
Matéria aguardando distribuição.
12/09/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 38, de 2012 - CI, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania quanto à constitucionalidade e a juridicidade dos Projetos de Lei que alteram a Lei nº 5.917, de 1973 (Plano Nacional de Viação), em face da edição da Lei nº 12.379, de 2011 (Sistema Nacional de Viação). Anexado Ofício Nº 79/2012-CI, comunicando ao Presidente da CCJ, Senador Eunício Oliveira, a aprovação do Requerimento nº 38, de 2012 – CI (Fls. 08 a 10)
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
10/09/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Devolvido à Comissão para aguardar deliberação de Requerimento referente à matéria.
08/08/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Sérgio Petecão, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
03/08/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Blairo Maggi, para redistribuição.
10/11/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Blairo Maggi, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
10/11/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
03/11/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 03/11/2011
Último dia: 09/11/2011
31/10/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
31/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, encaminhada pela Câmara dos Deputados.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Publicado no DSF Páginas 44795-44797
Avulso inicial da matéria
27/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 7, legislação citada.
26/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.