Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 330, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.039, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto, aprovado, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Leitura do Parecer nº 368, de 2014-CE, relator Senador Anibal Diniz, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 109/2013-CE, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as emendas oferecidas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)

Leitura do Parecer nº 368, de 2014-CE, relator Senador Anibal Diniz, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 109/2013-CE, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as emendas oferecidas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, encaminhada pela Câmara dos Deputados.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.