Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 293, de 2011

Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PDC 1921/2009

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 80 de 28/02/2012

Natureza: Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização ao GRUPO AÇÃO UNIDA PELA COMUNIDADE DE ORINDIÚVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Orindiúva, Estado de São Paulo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 80 de 28/02/2012
Último estado:
02/03/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-12-30 às 11:21
Identificação:
Autógrafo - PDS 293/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/10/2011
Descrição/Ementa
Aprova o ato que outorga autorização ao GRUPO AÇÃO UNIDA PELA COMUNIDADE DE ORINDIÚVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Orindiúva, Estado de São Paulo.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados. A matéria, em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Ci... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PDS 293/2011
Data:
02/03/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 244 de 28/02/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 80/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 298 a 300). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
25/02/2012 Publicado no DSF Páginas 3763-3765
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática,a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/02/2012 Publicado no DSF Páginas 2473
Leitura do Parecer nº 54 de 2012-CCT, relator ad hoc Senador Anibal Diniz, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 4/2012-CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
14/02/2012 Publicado no DSF Páginas 2386-2389
Leitura do Parecer nº 54 de 2012-CCT, relator ad hoc Senador Anibal Diniz, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 4/2012-CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
28/10/2011 Publicado no DSF Páginas 44433
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
A matéria, em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, ¿c¿, da Norma Interna.
28/10/2011 Publicado no DSF Páginas 44417-44419
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
A matéria, em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, ¿c¿, da Norma Interna.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 637/2009
Data de Leitura:
27/10/2011
Despacho:
27/10/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador João Ribeiro (encerrado em 08/02/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Anibal Diniz (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/02/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
31/10/2011 - 07/11/2011: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
15/02/2012 - 23/02/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, ORINDIÚVA, ESTADO, (SP).
08/03/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
05/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 016, de 29/02/12, pág. 04070.
Ao Arquivo.
02/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000080 DE 2012.
DOU-E- 29/02/2012 PÁG. 00004.
Promulgado em 28/02/2012.
02/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 244 de 28/02/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 80/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 298 a 300).
Autógrafo - PDS 293/2011
27/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 297).
24/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:25 hs.
24/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática,a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 3763-3765
24/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
14/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/02/2012 a 23/02/2012.
14/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/02/2012 a 23/02/2012.
13/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 54 de 2012-CCT, relator ad hoc Senador Anibal Diniz, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 4/2012-CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 2473
Publicado no DSF Páginas 2386-2389
P.S 54/2012
10/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCT.
09/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h40.
09/02/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SCLSF, para as devidas providências.
08/02/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 10 (dez) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Aníbal Diniz, em substituição ao Senador João Ribeiro.
Anexado à fl. 294, ofício da Senhora Presidente Eventual da Comissão, Senadora Ângela Portela, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
06/02/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 08/02/2012.
01/12/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador João Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
11/11/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Ribeiro, para relatar.
08/11/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
27/10/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 27/10/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
27/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto, encaminhado pela Câmara dos Deputados.
A matéria, em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, ¿c¿, da Norma Interna.
Publicado no DSF Páginas 44433
Publicado no DSF Páginas 44417-44419
Avulso inicial da matéria
26/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
26/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício nº 360/11/PS-GSE, de 25/10/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1921/2009, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 280. Anexei a este processado as folhas 281 a 286.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:37