Projeto de Lei do Senado n° 660, de 2011

Autoria
Senador Wellington Dias (PT/PI)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para adicionar os tipos penais qualificados de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, tornando-os hediondos e passíveis de prisão temporária.

Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para inserir a forma qualificada dos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, o que se caracterizará quando a conduta destes crimes for cometida por membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Congresso Nacional, da Assembléia Legislativa do Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e da Municipal, Ministros e Conselheiros de Tribunais de Contas, Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito, Ministros de Estado, Secretários Executivos, Secretários Nacionais e equivalentes, Secretários Estaduais, Distritais e Municipais, dirigentes de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, e Comandantes das Forças Armadas. Altera a Lei nº 8.072/1990 para inserir entre os crimes considerados hediondos o peculato, a concussão, a corrupção passiva e a corrupção ativa, todos na forma qualificada. Altera a Lei nº 7.960/1989 para inserir entre os crimes em que é cabível prisão temporária o peculato, a concussão, a corrupção passiva e a corrupção ativa, todos na forma qualificada.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

31 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-25 às 06:01

Identificação:
Texto inicial - PLS 660/2011
Autor:
Senador Wellington Dias (PT/PI)
Data:
27/10/2011
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para adicionar os tipos penais qualificados de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, tornando-os hediondos e passíveis de prisão temporária.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
26/11/2015
Descrição/Ementa
Audiência da CTG. *** O Requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Legislação citada
Data:
27/10/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
28/10/2011 Publicado no DSF Páginas 44437-44442
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/10/2011
Despacho:
27/10/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
31/10/2011 - 07/11/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, QUALIFICAÇÃO, PECULATO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, CRIME HEDIONDO, PRISÃO TEMPORARIA, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, AUTOR, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, (CLDF), CAMARA MUNICIPAL, TRIBUNAL DE CONTAS, MINISTRO, CONSELHEIRO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIO DE GOVERNO, SECRETARIO MUNICIPAL, SECRETARIO EXECUTIVO, DIRIGENTE, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMANDANTE, FORÇAS ARMADAS, FUNCIONÁRIO PUBLICO, AUTORIDADE PUBLICA.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
31/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/10/2011.
Último dia: 07/11/2011.
31/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 44437-44442
Avulso inicial da matéria
27/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:16