Projeto de Lei do Senado n° 659, de 2011

Autoria
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o artigo 24 da Lei 9.504/97 - Lei das Eleições - para prever representação e sanção para os doadores que efetuarem doações vedadas às campanhas eleitorais.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Estabelece normas para eleições). Determina que a doação vedada, feita a partido ou candidato, sujeita o doador à multa de, no mínimo, metade da quantia doada e, no máximo, duas vezes o valor da doação. Estipula que, se o doador for pessoa jurídica, a condenação implicará inabilitação para participar de licitações públicas e celebrar contratos com o Poder Público pelo prazo de 1 a 3 anos, além da imposição da multa. Impõe o prazo de 180 dias, da data fixada para diplomação, para representação objetivando aplicação das sanções referidas. Prevê o prazo de 3 dias, a partir da publicação do julgamento no Diário Oficial, para interposição de recurso.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

Consulta pública encerrada
9 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-12-04 às 15:59
Identificação:
Texto inicial - PLS 659/2011
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
27/10/2011
Descrição/Ementa
Altera o artigo 24 da Lei 9.504/97 - Lei das Eleições - para prever representação e sanção para os doadores que efetuarem doações vedadas às campanhas eleitorais.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Legislação citada
Data:
27/10/2011

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
28/10/2011 Publicado no DSF Páginas 44435-44436
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/10/2011
Despacho:
27/10/2011 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
31/10/2011 - 07/11/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, DOAÇÃO, ELEIÇÃO, PROIBIÇÃO, MULTA, LIMITAÇÃO, VALOR MONETÁRIO, PESSOA JURÍDICA, CONDENAÇÃO, INABILITAÇÃO, LICITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CELEBRAÇÃO, ASSINATURA, PRAZO, REPRESENTAÇÃO, SANÇÃO, PUNIÇÃO, DIPLOMAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PUBLICAÇÃO OFICIAL, DIÁRIO OFICIAL, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CAMPANHA ELEITORAL, COOPERATIVA, SERVIÇO PÚBLICO, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, VALORES PÚBLICOS, EXCLUSÃO, IMPOSSIBILIDADE. FINANCIAMENTO, CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
07/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
31/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/10/2011.
Último dia: 07/11/2011.
31/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 44435-44436
Avulso inicial da matéria
27/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:22