Projeto de Lei do Senado n° 658, de 2011

Autoria
Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Reconhece os direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de identidade de transexuais.

Explicação da Ementa:
Dispõe que toda pessoa tem direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade, conforme sua própria identidade de gênero, com independência de qual seja seu sexo biológico, anatômico, morfológico, hormonal, de atribuição ou outro; Permite que toda pessoa requeira a adequação dos registros de seu nome ou sexo quando não coincidam com sua identidade de gênero, desde que atendidos os seguintes requisitos: o nome ou o sexo consignados no registro civil do requerente devem estar em discordância com a sua própria identidade de gênero; essa discordância deve ser atestada por laudo técnico fornecido por profissional de qualquer das áreas médica, da psicologia ou da psiquiatria. Dispõe que em caso algum será exigido cirurgia de redesignação sexual para a concessão da adequação documental de nome ou sexo. Estabelece que a competência de matéria relativa ao disposto nesta Lei é da competência do juízo da Vara de Registros Públicos, assegurado o segredo de justiça. Dispõe que a decisão judicial que determinar a adequação do nome e sexo terá efeitos constitutivos a partir do seu trânsito em julgado, sendo que perante terceiros, esses efeitos judiciais serão oponíveis a partir da data da modificação efetuada no Registro Público, que consignará a ocorrência da modificação. Dispõe que a adequação tratada nesta Lei permitirá que o interessado exerça todos os direitos inerentes a sua nova condição, não podendo prejudicá-lo nem ser oposta perante terceiro de boa-fé.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 658/2011
Autor:
Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
Data:
27/10/2011
Descrição/Ementa
Reconhece os direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de identidade de transexuais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
14/06/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy com relatório, concluindo pela aprovação da matéria na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta. Juntei cópia do relatório fls.7 a 15. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
06/03/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h, o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
19/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h40min, o relatório do Senador Jader Barbalho, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CDH - PLS 658/2011
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
21/11/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
O Parecer da Comissão é pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado, em conformidade com o Relatório do Senador Eduardo Suplicy ************* Retificado em 29/11/2012************* Lido na reunião do dia 28/06/2012. O ... | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
27/10/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
28/10/2011 Publicado no DSF Páginas 44433-44435
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 658/2011 Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) 14/06/2012 Único Aprovada - SF-CDH - 21/11/2012

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/10/2011
Despacho:
27/10/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Jader Barbalho (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 21/11/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
31/10/2011 - 07/11/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
RECONHECIMENTO, ALTERAÇÃO, SEXO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, DOCUMENTO OFICIAL, NOME, IDENTIDADE, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, TÍTULO DE ELEITOR, PASSAPORTE, REQUISIÇÃO, SOLICITAÇÃO, PEDIDO, ADAPTAÇÃO, COINCIDÊNCIA, REQUISITOS, LAUDO TÉCNICO, MÉDICO, PSICÓLOGO, PSIQUIATRIA, COMPROVAÇÃO, CIRURGIA, CONCESSÃO, DISCORDÂNCIA, DIVERGÊNCIA, PRAZO MÍNIMO, LIMITAÇÃO, VARA DE REGISTROS PÚBLICOS FALÊNCIAS E CONCORDATAS, REGISTRO PÚBLICO, COMPETÊNCIA, JUÍZO, SEGREDO, SIGILO, LAUDO MÉDICO, PROVA TESTEMUNHAL, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, NÚMERO, SENTENÇA JUDICIAL, EFEITO JURÍDICO, DATA, OCORRÊNCIA, TERCEIROS.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
06/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 06/06/2018, a matéria é retirada de Pauta.
15/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A matéria é retirada de Pauta.
23/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Jader Barbalho lê o Relatório. A Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
18/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h40min, o relatório do Senador Jader Barbalho, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa relator da matéria o Senador Jader Barbalho.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h, o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy, para emitir relatório.
03/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 14h30. Matéria aguardando distribuição.
21/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
O Parecer da Comissão é pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado, em conformidade com o Relatório do Senador Eduardo Suplicy
************* Retificado em 29/11/2012*************
Lido na reunião do dia 28/06/2012.
O Parecer da Comissão é pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado, em conformidade com o Relatório do Senador Eduardo Suplicy
À CCJ.
Parecer
EMENDA 1 / CDH - PLS 658/2011
14/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy com relatório, concluindo pela aprovação da matéria na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
Juntei cópia do relatório fls.7 a 15.
Relatório Legislativo
03/02/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, redistribui a matéria ao Senador Eduardo Suplicy para emitir relatório.
Ao gabinete do Senador Eduardo Suplicy.
03/02/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido da Senadora Marta Suplicy para redistribuição.
02/02/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa a Senadora Marta Suplicy relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Marta Suplicy para emitir relatório.
02/02/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo gabinete da Senadora Marinor Brito para redistribuição.
09/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa a Senadora Marinor Brito relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Marinor Brito.
08/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
31/10/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 31.10.2011
Último dia: 07.11.2011.
27/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 44433-44435
Avulso inicial da matéria
27/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:59