Medida Provisória n° 1786-1, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1786-1 1999, ACRESCENTA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ART. 17 DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, RENUMERADA PARA O ART. 20, NOS TERMOS DA LEI 8154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1786-1/1999
Autor:
Presidência da República
Data:
28/01/1999
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1786-1 1999, ACRESCENTA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ART. 17 DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, RENUMERADA PARA O ART. 20, NOS TERMOS DA LEI 8154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Número na Câmara:
MPV 1786-1/1999
Origem externa:
MSG 135/1999
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MPV 1786-5/1999
MPV 1786-6/1999
MPV 1841-7/1999
MPV 1786-2/1999
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, DOAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA S/A (ENASA), CORRELAÇÃO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, SUCESSÃO, OBRIGAÇÕES
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001786. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001786. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
28 02 99.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 02 (DOIS)
DIAS DE ANTECEDENCIA PELA MPV 1786-2 1999, PUBLICADA
DO DOFC DE 26 02 99 SEÇÃO I, SEM ALTERAÇÕES, CONFORME
FOLHAS 27 E 28, ANEXADAS AO PROCESSO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL EM 12 02 99, SEM A
INSTALAÇÃO DA CMIST, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC,
PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO AO SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/01/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 30 01 PAG 2575.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
29 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 29 01, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 03 02, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
12 02, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 27 01, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
HUGO NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA E DEP PFL - INOCENCIO OLIVEIRA E JOSE CARLOS
ALELUIA, PSDB - AECIO NEVES E ALOYSIO NUNES FERREIRA,
BLOCO (PMDB PRONA) - GEDDEL VIEIRA LIMA, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - MARCELO DEDA, PPB - ODELMO LEÃO. SUPLENTES:
FRANCELINO PEREIRA E FREITAS NETO, PMDB - IRIS REZENDE E
CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - ERNANDES AMORIM E
DEP PFL - ABELARDO LUPION E ALVARO GAUDENCIO NETO,
PSDB - ADROALDO STRECK E JOVAIR ARANTES, BLOCO (PMDB
PRONA) - WAGNER ROSSI, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO
FERRO, PPB - GERSON PERES.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/01/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1786-1 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 29 01 PAG 00019).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:22