Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 79, de 2011

Autoria
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) e outros
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Requer, nos termos do disposto no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal e no inciso X do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES para apurar a realização de renegociações de dívidas dos municípios sem a autorização da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria do Tesouro Nacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
26/12/2014 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
RQE 79/2011
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) e outros.
Data:
01/11/2011
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do disposto no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal e no inciso X do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES para apurar a realização de renegociações de dívidas dos municípios sem a autorização da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria do Tesouro Nacional.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão em 1º/11/11, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, o Requerimento nº 79/2011, de iniciativa dos Senadores Demóstenes Torres e Cyro Miranda. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
08/11/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento nº 79/2011-CAE. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, SENADO, SOLICITAÇÃO, AUDITORIA, (TCU), (BNDES), APURAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, MUNICÍPIOS, AUTORIZAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL.
26/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Matéria prejudicada nos termos do art. 332 c/c o art. 334, I, do R.I.S.F.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, colocado em votação, a Comissão aprova o Requerimento nº 79/2011-CAE.
Requerimento.
03/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 57ª Reunião da CAE, a realizar-se em 8/11/2011.
01/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 1º/11/11, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, o Requerimento nº 79/2011, de iniciativa dos Senadores Demóstenes Torres e Cyro Miranda.
RQE 79/2011
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:52