A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, nos termos do substitutivo, a matéria retorna à Câmara dos Deputados; o Projeto de Lei do Senado nº 393, de 2011, que tramita em conjunto, prejudicado, vai ao Arquivo.

Leitura do Parecer nº 1.719, de 2012-CMA, relator Senador Anibal Diniz, favorável, na forma do Substitutivo (Emenda nº 1-CMA ), e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 393, de 2011.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 352/2012-CMA , comunicando a apreciação, em turno suplementar o Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2011, e ao Projeto de Lei do Senado nº 393, de 2011, que não tendo sido oferecidas emendas até o término da discussão do turno suplementar, o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado, de acordo com o art. 284 do mencionado Regimento.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.

Leitura do Parecer nº 1.719, de 2012-CMA, relator Senador Anibal Diniz, favorável, na forma do Substitutivo (Emenda nº 1-CMA ), e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 393, de 2011.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 352/2012-CMA , comunicando a apreciação, em turno suplementar o Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2011, e ao Projeto de Lei do Senado nº 393, de 2011, que não tendo sido oferecidas emendas até o término da discussão do turno suplementar, o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado, de acordo com o art. 284 do mencionado Regimento.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.

A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 336, de 2012, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto, e ainda que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

A Presidência comunica que a Mesa do Senado Federal aprovou, em sua 6º Reunião, realizada em 10 de julho de 2012, o Requerimento nº 651, de 2012, de tramitação conjunta.
O Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2011; e o Projeto de Lei do Senado nº 393, de 2011, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.

Leitura do Requerimento nº 651, de 2012, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando a tramitação conjunta do PLC 113/2011 e do PLS 393/2011.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.