Autoria: Senador Magno Malta (PR/ES)

Assunto: Jurídico - Trânsito.


Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer penalidades e medidas administrativas mais rigorosas nos casos de embriaguez ao volante e de recusa do condutor em se submeter a teste de alcoolemia, entre outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a redação dos arts. 165, 259, 261, 263 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), para agravar as penalidades e medidas administrativas em caso de embriaguez ao volante e de recusa do condutor a se submeter ao teste de alcoolemia, da seguinte forma: - eleva o prazo de suspensão do direito de dirigir de 12 para 24 meses; - cria a medida administrativa de recolhimento preventivo da carteira nacional de habilitação, pelo prazo de 180 dias; - prevê a cassação do direito de dirigir ao condutor embriagado que se envolva em acidente de trânsito, além de dobrar o valor da multa e de tornar obrigatória a retenção do veículo; - aumenta a pontuação na carteira de habilitação de 7 para 14 pontos, podendo chegar a 14 pontos em caso de envolvimento em acidente; - aumento do prazo mínimo, de 2 para 5 anos, para nova habilitação do condutor que teve seu direito de dirigir cassado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 22/04/2019 às 22:14

Identificação:
Texto inicial - PLS 670/2011
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
08/11/2011
Descrição/Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer penalidades e medidas administrativas mais rigorosas nos casos de embriaguez ao volante e de recusa do condutor em se submeter a teste de alcoolemia, entre outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
09/11/2011
Identificação:
Texto inicial - PLS 670/2011
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
08/11/2011
Descrição/Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer penalidades e medidas administrativas mais rigorosas nos casos de embriaguez ao volante e de recusa do condutor em se submeter a teste de alcoolemia, entre outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/11/2011 Publicado no DSF Páginas 46212-46214
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, AGRAVAÇÃO, PENA, MEDIDA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, EMBRIAGUEZ, CONDUTOR, RECUSA, TESTE, NÍVEL, ÁLCOOL, SUSPENSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CASSAÇÃO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, MULTA, RETENÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/11/2011
Despacho:
08/11/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
10/11/2011 - 17/11/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 19h27
28/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Rocha.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/11/2011.
Último dia: 17/11/2011.
09/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
08/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 46212-46214
Avulso inicial da matéria
08/11/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.