A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 78, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.596, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, o Projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Leitura do Parecer nº 66, de 2012-CE, relator Senador Paulo Bauer, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 2/2012, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela Comissão de Educação Cultura e Esporte, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.