Autoria: Senadora Ana Rita (PT/ES)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3952/2012

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Modifica o caput e o § 1º do art. 6º-A e o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para conceder aos empregados domésticos o pagamento de seguro-desemprego, independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 5.859/1972 para dispor que o empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego no valor de um salário mínimo, pelo período máximo de 6 (seis) meses, no caso de empregado inscrito no FGTS ou de 3 (três) meses no caso de trabalhador não inscrito; dispõe que o empregado beneficiário é aquele que tiver trabalhado por um período mínimo de 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses contados da dispensa sem justa causa. Assunto: Trabalho e emprego - Social

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
31/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
24/05/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 15/11/2019 às 13:24

Identificação:
Texto inicial - PLS 678/2011
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
10/11/2011
Descrição/Ementa
Modifica o caput e o § 1º do art. 6º-A e o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para conceder aos empregados domésticos o pagamento de seguro-desemprego, independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Identificação:
Legislação citada
Data:
10/11/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
26/04/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
09/05/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, são aprovados o Projeto de Lei do Senado nº 678, de 2011, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis, e a Emenda nº 1-CAS, relatados pela Senadora Lídice da Mata. Deixa de ser computado o voto da Senadora Ana Rita, autora do PLS nº 678, de 2011, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). Juntei o Texto Final do PLS nº 678, de 2011, na CAS. (fls. 13) Juntei o Ofício nº 78/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls.14).
Identificação:
P.S 496/2012
Data:
11/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 496, de 2012-CAS, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAS. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 78/2012, do Vice-Presidente em exercício da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda apresentada. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
18/05/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 25 e 26) e texto final revisado (fl. 27).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
18/05/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 25 e 26) e texto final revisado (fl. 27).
Identificação:
Autógrafo - PLS 678/2011
Data:
24/05/2012
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.010 de 24/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).
Identificação:
Texto inicial - PLS 678/2011
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
10/11/2011
Descrição/Ementa
Modifica o caput e o § 1º do art. 6º-A e o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para conceder aos empregados domésticos o pagamento de seguro-desemprego, independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
26/04/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
09/05/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, são aprovados o Projeto de Lei do Senado nº 678, de 2011, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis, e a Emenda nº 1-CAS, relatados pela Senadora Lídice da Mata. Deixa de ser computado o voto da Senadora Ana Rita, autora do PLS nº 678, de 2011, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). Juntei o Texto Final do PLS nº 678, de 2011, na CAS. (fls. 13) Juntei o Ofício nº 78/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls.14).
Identificação:
P.S 496/2012
Data:
11/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 496, de 2012-CAS, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAS. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 78/2012, do Vice-Presidente em exercício da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda apresentada. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/05/2012 Publicado no DSF Páginas 19995-19996
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
12/05/2012 Publicado no DSF Páginas 17894-17895
Leitura do Parecer nº 496, de 2012-CAS, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 78/2012, do Vice-Presidente em exercício da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda apresentada.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12/05/2012 Publicado no DSF Páginas 17829-17839
Leitura do Parecer nº 496, de 2012-CAS, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 78/2012, do Vice-Presidente em exercício da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda apresentada.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
11/11/2011 Publicado no DSF Páginas 46922-46924
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/11/2011
Despacho:
10/11/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 09/05/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/11/2011 - 21/11/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/05/2012 - 18/05/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/10/2018 às 9h23
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.010 de 24/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).
Autógrafo - PLS 678/2011
22/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 29).
21/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão 19h10.
21/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 19995-19996
21/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
18/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 25 e 26) e texto final revisado (fl. 27).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
11/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/05/2012 a 18/05/2012.
11/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 496, de 2012-CAS, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 78/2012, do Vice-Presidente em exercício da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda apresentada.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 17829-17839
Publicado no DSF Páginas 17894-17895
P.S 496/2012
10/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, às fls. 15 a 17, cópia da legislação citada no Parecer.
09/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h50.
09/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, são aprovados o Projeto de Lei do Senado nº 678, de 2011, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis, e a Emenda nº 1-CAS, relatados pela Senadora Lídice da Mata.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Ana Rita, autora do PLS nº 678, de 2011, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Texto Final do PLS nº 678, de 2011, na CAS. (fls. 13)
Juntei o Ofício nº 78/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls.14).
Parecer
04/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/05/2012.
02/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
27/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/05/2012.
26/04/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Lídice da Mata Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
22/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/11/2011.
Último dia: 21/11/2011.
11/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
10/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 46922-46924
Avulso inicial da matéria
10/11/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.