Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Nº na Câmara dos Deputados: PDC 302/2011       Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 205 de 19/06/2012

Natureza: Concessão/renovação de serviços de telecomunicação


Ementa:
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TRANSAMÉRICA DE SÃO PAULO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 205 de 19/06/2012
Último local:
25/06/2012 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
20/06/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 31/03/2020 às 23:45

Identificação:
Autógrafo - PDS 358/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/11/2011
Descrição/Ementa
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TRANSAMÉRICA DE SÃO PAULO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/02/2012
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
23/05/2012
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 12 (doze) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Alfredo Nascimento, em substituição ao Senador Paulo Paim. Anexado à fl. 293, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Identificação:
P.S 582/2012
Data:
28/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 582, de 2012-CCT, relator "ad hoc" Senador Alfredo Nascimento, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 61/2012-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Identificação:
Autógrafo - PDS 358/2011
Data:
20/06/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.199 de 19/06/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 205/12 promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 297 a 299).
Identificação:
Autógrafo - PDS 358/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/11/2011
Descrição/Ementa
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TRANSAMÉRICA DE SÃO PAULO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna.
Identificação:
Autógrafo - PDS 358/2011
Data:
20/06/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.199 de 19/06/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 205/12 promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 297 a 299).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/02/2012
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
23/05/2012
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 12 (doze) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Alfredo Nascimento, em substituição ao Senador Paulo Paim. Anexado à fl. 293, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Identificação:
P.S 582/2012
Data:
28/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 582, de 2012-CCT, relator "ad hoc" Senador Alfredo Nascimento, favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 61/2012-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2012 Publicado no DSF Páginas 24116-24118
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91 §§ 3º ao 5º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/05/2012 Publicado no DSF Páginas 21747
Leitura do Parecer nº 582, de 2012-CCT, relator "ad hoc" Senador Alfredo Nascimento, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 61/2012-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
29/05/2012 Publicado no DSF Páginas 21595-21598
Leitura do Parecer nº 582, de 2012-CCT, relator "ad hoc" Senador Alfredo Nascimento, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 61/2012-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
18/11/2011 Publicado no DSF Páginas 47648
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna.
18/11/2011 Publicado no DSF Páginas 47643-47645
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSG 751/2010
Data de Leitura:
17/11/2011
Despacho:
17/11/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 23/05/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Alfredo Nascimento (Relator Ad hoc) (encerrado em 23/05/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/11/2011 - 25/11/2011: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
30/05/2012 - 05/06/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, SÃO PAULO, ESTADO, (SP).
Observações:
-
25/06/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
22/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 093, de 21/06/12, pág. 027024.
Ao Arquivo.
20/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000205 DE 2012.
DOU-E- 20/06/2012 PÁG. 00002.
Promulgado em 19/06/2012.
20/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.199 de 19/06/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 205/12 promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 297 a 299).
Autógrafo - PDS 358/2011
12/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado( fls.296)
06/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs29.
06/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91 §§ 3º ao 5º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 24116-24118
06/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
30/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30/05/2012 a 05/06/2012.
28/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 582, de 2012-CCT, relator "ad hoc" Senador Alfredo Nascimento, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 61/2012-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 21747
Publicado no DSF Páginas 21595-21598
P.S 582/2012
25/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCT.
25/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 09h19.
23/05/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SCLSF, para as devidas providências.
23/05/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 12 (doze) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Alfredo Nascimento, em substituição ao Senador Paulo Paim.
Anexado à fl. 293, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
21/05/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 23/05/2012.
16/05/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 13ª Reunião da Comissão, marcada para o dia 16/05/2012.
10/05/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 16/05/2012.
02/05/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 12ª Reunião da Comissão.
27/04/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 02/05/2012.
02/02/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
28/11/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para relatar.
28/11/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
17/11/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 17/11/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
17/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna.
Publicado no DSF Páginas 47648
Publicado no DSF Páginas 47643-47645
Avulso inicial da matéria
11/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
11/11/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício nº 446/11/PS-GSE, de 09/11/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 302/2011, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 282. Anexei a este processado as folhas 283 a 286.
À SSCLSF.