Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa:
Altera a redação do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a pré-campanha eleitoral a qualquer tempo, e estabelecer as regras pertinentes.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.504/97 (Lei das eleições), para permitir a realização de pré-campanha eleitoral, a qualquer tempo, pelos postulantes a cargos eletivos, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor; condiciona a pré-campanha ao registro da pré-candidatura na Justiça Eleitoral, a partir de um ano antes das eleições, após o que o pré-candidato poderá abrir conta bancária específica e receber doações de recursos, inclusive pela internet, devendo prestar contas do que arrecadar; não sendo a candidatura aprovada na convenção partidária, as sobras de pré-campanha reverterão ao partido; prevê a entrada em vigor da lei resultante do projeto na data de sua publicação, não se aplicando às eleições que ocorrerem em até um ano (conforme o art. 16 da Constituição Federal).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 25/03/2019 às 22:44

Identificação:
Texto inicial - PLS 685/2011
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
16/11/2011
Descrição/Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a pré-campanha eleitoral a qualquer tempo, e estabelecer as regras pertinentes.
Identificação:
Legislação citada
Data:
16/11/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
17/12/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h10 o Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 685/2011
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
16/11/2011
Descrição/Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a pré-campanha eleitoral a qualquer tempo, e estabelecer as regras pertinentes.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
17/12/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h10 o Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/11/2011 Publicado no DSF Páginas 47425-47426
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CONSENTIMENTO, REALIZAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, ANTERIORIDADE, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RÁDIO, TELEVISÃO, CONDICIONAMENTO, REGISTRO, CANDIDATURA, JUSTIÇA ELEITORAL, (TRE), (TSE), PERIODO, PRAZO MÁXIMO, ABERTURA, CONTA BANCÁRIA, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (INTERNET), OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/11/2011
Despacho:
16/11/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ciro Nogueira (encerrado em 13/02/2017 - Redistribuição)
  • Senador Aécio Neves (encerrado em 25/06/2012 - Redistribuição)
Prazos:
18/11/2011 - 24/11/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 14h56
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 15h06
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ciro Nogueira ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
04/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Ciro Nogueira, pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
17/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h10 o Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
25/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 16 horas e 55 minutos pelo Senador Aécio Neves, para redistribuição. Matéria aguardando designação de Relator.
21/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aécio Neves, para emitir relatório.
24/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/11/2011.
Último dia: 24/11/2011.
17/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
16/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 47425-47426
Avulso inicial da matéria
16/11/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.