Projeto de Lei do Senado n° 686, de 2011
- Autoria
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de veículo blindado por magistrados ou membros do Ministério Público.
Explicação da Ementa:
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – automóveis de passageiros, originários e procedentes de países integrantes do MERCOSUL, blindados ou declaradamente destinados a posterior processo de blindagem, quando adquiridos por magistrado ou membro do Ministério Público que comprove atuação na área criminal; dispõe que o imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido; estabelece que a Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vigorando até 31 de dezembro de 2016.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 31/10/2012 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 686/2011
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Data:
- 16/11/2011
- Descrição/Ementa
- Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de veículo blindado por magistrados ou membros do Ministério Público.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Representação Brasileira no Mercosul; à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emen... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
01/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 57853 | Lido e deferido o Requerimento nº 912, de 2012, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita, nos termos do art. 256, seja retirado de tramitação o presente projeto. |
17/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 47426-47427 | Leitura. À Representação Brasileira no Mercosul; à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Representação Brasileira no Mercosul por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 16/11/2011
- Despacho:
- 16/11/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CPCM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 18/11/2011 - 24/11/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEI DE ISENÇÃO DO IPI PARA COMPRA DE AUTOMÓVEIS, ISENÇÃO FISCAL, (IPI), AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PROCEDÊNCIA, (MERCOSUL), MEMBROS, JUDICIÁRIO, MAGISTRADO, MINISTÉRIO PÚBLICO, COMPROVAÇÃO, ATUAÇÃO, ÁREA CRIMINAL.
Matéria |
---|
RQS 912/2012 |
- 06/11/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 31/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 912, de 2012, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita, nos termos do art. 256, seja retirado de tramitação o presente projeto.
- Publicado no DSF Páginas 57853
- 31/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/10/2012
- CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, para atender requerimento de retirada.
- 16/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Representação Brasileira no Mercosul; à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Representação Brasileira no Mercosul por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 47426-47427
- Avulso inicial da matéria
- 16/11/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.