Autoria: Senador Lobão Filho (MDB/MA)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de veículo blindado por magistrados ou membros do Ministério Público.

Explicação da Ementa:
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – automóveis de passageiros, originários e procedentes de países integrantes do MERCOSUL, blindados ou declaradamente destinados a posterior processo de blindagem, quando adquiridos por magistrado ou membro do Ministério Público que comprove atuação na área criminal; dispõe que o imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido; estabelece que a Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vigorando até 31 de dezembro de 2016.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
06/11/2012 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
31/10/2012 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 01/04/2020 às 00:49

Identificação:
Texto inicial - PLS 686/2011
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
16/11/2011
Descrição/Ementa
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de veículo blindado por magistrados ou membros do Ministério Público.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Representação Brasileira no Mercosul; à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Representação Brasileira no Mercosul por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 686/2011
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
16/11/2011
Descrição/Ementa
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de veículo blindado por magistrados ou membros do Ministério Público.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Representação Brasileira no Mercosul; à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Representação Brasileira no Mercosul por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/11/2012 Publicado no DSF Páginas 57853
Lido e deferido o Requerimento nº 912, de 2012, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita, nos termos do art. 256, seja retirado de tramitação o presente projeto.
17/11/2011 Publicado no DSF Páginas 47426-47427
Leitura.
À Representação Brasileira no Mercosul; à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Representação Brasileira no Mercosul por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/11/2011
Despacho:
16/11/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CPCM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Prazos:
18/11/2011 - 24/11/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, LEI DE ISENÇÃO DO IPI PARA COMPRA DE AUTOMÓVEIS, ISENÇÃO FISCAL, (IPI), AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PROCEDÊNCIA, (MERCOSUL), MEMBROS, JUDICIÁRIO, MAGISTRADO, MINISTÉRIO PÚBLICO, COMPROVAÇÃO, ATUAÇÃO, ÁREA CRIMINAL.
Observações:
-
06/11/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
31/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 912, de 2012, de autoria do Senador Lobão Filho, que solicita, nos termos do art. 256, seja retirado de tramitação o presente projeto.
Publicado no DSF Páginas 57853
31/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/10/2012
CN-CPCMER - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, para atender requerimento de retirada.
16/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Representação Brasileira no Mercosul; à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Representação Brasileira no Mercosul por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 47426-47427
Avulso inicial da matéria
16/11/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.