Autoria: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 84 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para prever a progressividade do valor da retribuição anual da patente, acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para prever que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) integrará a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e dá outra providência.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.279/1996 que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial” para dispor que no que concerne a patente, o valor da retribuição anual será progressivo durante o prazo de sua vigência e calculado multiplicando-se o valor previsto para o terceiro ano da data do depósito pelo número de anos decorridos após a data do depósito da patente; altera a Lei nº 11.598/2007 para dispor que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) integrará a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/07/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
19/07/2016 - REJEITADA

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Resultado apurado em 26/05/2020 às 02:07

Identificação:
Texto inicial - PLS 689/2011
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
17/11/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 84 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para prever a progressividade do valor da retribuição anual da patente, acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para prever que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) integrará a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e dá outra providência.
Identificação:
Legislação citada
Data:
17/11/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua distribuição e publicação em avulsos. ************* Retificado em 17/11/2011************* Onde se lê: ...A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua distribuição e publicação em avulsos. Leia-se: ...A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 10 minutos, o Relatório do Senador Gim, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
27/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 71ª Reunião Ordinária, sob a Presidência do Senador Aníbal Diniz, Vice-Presidente da Comissão, é aprovado o Relatório do Senador Gim, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
06/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 20-27).
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE (fls. 20-27). Anexada, à fl. 28, cópia do relatório de registro de presença.
Identificação:
Parecer
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE (fls. 20-27). Anexada, à fl. 28, cópia do relatório de registro de presença.
Identificação:
Anexo
Data:
25/08/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença da reunião.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE (fls. 20-27). Anexada, à fl. 28, cópia do relatório de registro de presença.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
11/11/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
12/02/2016
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
05/07/2016
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita por 08 (oito) votos contrários o presente projeto, relatado pelo Senador Valdir Raupp na reunião de 22/03/2016. Anexado à fl. 39, Memorando do Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição do Projeto.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
05/07/2016
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita por 08 (oito) votos contrários o presente projeto, relatado pelo Senador Valdir Raupp na reunião de 22/03/2016. Anexado à fl. 39, Memorando do Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição do Projeto.
Identificação:
Anexo
Data:
05/07/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita por 08 (oito) votos contrários o presente projeto, relatado pelo Senador Valdir Raupp na reunião de 22/03/2016. Anexado à fl. 39, Memorando do Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição do Projeto.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 624,2016/CCJ
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 624, de 2016 - CCJ, relator Senador Gim, favorável; - nº 625, de 2016 - CAE, relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação com a Emenda nº 01/CAE; e - nº 626, de 2016 - CCT, relator Senador Valdir Raupp, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Memo. nº 101/2016, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a rejeição da matéria em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 625,2016/CAE
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 624, de 2016 - CCJ, relator Senador Gim, favorável; - nº 625, de 2016 - CAE, relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação com a Emenda nº 01/CAE; e - nº 626, de 2016 - CCT, relator Senador Valdir Raupp, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Memo. nº 101/2016, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a rejeição da matéria em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 626,2016/CCT
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 624, de 2016 - CCJ, relator Senador Gim, favorável; - nº 625, de 2016 - CAE, relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação com a Emenda nº 01/CAE; e - nº 626, de 2016 - CCT, relator Senador Valdir Raupp, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Memo. nº 101/2016, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a rejeição da matéria em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Texto inicial - PLS 689/2011
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
17/11/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 84 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para prever a progressividade do valor da retribuição anual da patente, acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para prever que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) integrará a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e dá outra providência.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua distribuição e publicação em avulsos. ************* Retificado em 17/11/2011************* Onde se lê: ...A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua distribuição e publicação em avulsos. Leia-se: ...A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 10 minutos, o Relatório do Senador Gim, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
27/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 71ª Reunião Ordinária, sob a Presidência do Senador Aníbal Diniz, Vice-Presidente da Comissão, é aprovado o Relatório do Senador Gim, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
06/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 20-27).
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE (fls. 20-27). Anexada, à fl. 28, cópia do relatório de registro de presença.
Identificação:
Parecer
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE (fls. 20-27). Anexada, à fl. 28, cópia do relatório de registro de presença.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
11/11/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
12/02/2016
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
05/07/2016
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita por 08 (oito) votos contrários o presente projeto, relatado pelo Senador Valdir Raupp na reunião de 22/03/2016. Anexado à fl. 39, Memorando do Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição do Projeto.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 624,2016/CCJ
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 624, de 2016 - CCJ, relator Senador Gim, favorável; - nº 625, de 2016 - CAE, relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação com a Emenda nº 01/CAE; e - nº 626, de 2016 - CCT, relator Senador Valdir Raupp, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Memo. nº 101/2016, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a rejeição da matéria em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 625,2016/CAE
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 624, de 2016 - CCJ, relator Senador Gim, favorável; - nº 625, de 2016 - CAE, relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação com a Emenda nº 01/CAE; e - nº 626, de 2016 - CCT, relator Senador Valdir Raupp, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Memo. nº 101/2016, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a rejeição da matéria em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 626,2016/CCT
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 624, de 2016 - CCJ, relator Senador Gim, favorável; - nº 625, de 2016 - CAE, relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação com a Emenda nº 01/CAE; e - nº 626, de 2016 - CCT, relator Senador Valdir Raupp, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Memo. nº 101/2016, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a rejeição da matéria em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
20/07/2016 Publicado no DSF Páginas 35
Encerrou-se no dia 14 de julho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela CCJ, a matéria vai ao Arquivo.
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 152-173
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 624, de 2016 - CCJ, relator Senador Gim, favorável;
- nº 625, de 2016 - CAE, relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação com a Emenda nº 01/CAE; e
- nº 626, de 2016 - CCT, relator Senador Valdir Raupp, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Memo. nº 101/2016, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a rejeição da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 108
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 624, de 2016 - CCJ, relator Senador Gim, favorável;
- nº 625, de 2016 - CAE, relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação com a Emenda nº 01/CAE; e
- nº 626, de 2016 - CCT, relator Senador Valdir Raupp, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Memo. nº 101/2016, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a rejeição da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
18/11/2011 Publicado no DSF Páginas 47743-47750
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua distribuição e publicação em avulsos.
************* Retificado em 17/11/2011*************
Onde se lê: ...A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua distribuição e publicação em avulsos.
Leia-se: ...A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLS 689/2011 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CAE 25/08/2015 Aprovada - SF-CAE - 25/08/2015
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/11/2011
Despacho:
17/11/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 25/08/2015 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 27/11/2013 - Deliberação da matéria)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 05/07/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/11/2011 - 25/11/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/07/2016 - 14/07/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PATENTE DE REGISTRO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, RETRIBUIÇÃO, ANUALIDADE, PROGRESSÃO, VALOR, PRAZO, VIGÊNCIA, CÁLCULO, (INPI), INTEGRAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, REGISTRO, EMPRESA.
Observações:
-
22/07/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
19/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se no dia 14 de julho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela CCJ, a matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 35
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 22/07/2016 às 15h51
15/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/07/2016 às 16h29
11/07/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Projeto rejeitado terminativamente. Não há texto final para revisão.
À SLSF.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/07/2016 às 15h49
11/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa em 11/07/2016 às 10h23
07/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 08/07/2016 a 14/07/2016
06/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 624, de 2016 - CCJ, relator Senador Gim, favorável;
- nº 625, de 2016 - CAE, relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação com a Emenda nº 01/CAE; e
- nº 626, de 2016 - CCT, relator Senador Valdir Raupp, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Memo. nº 101/2016, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a rejeição da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 152-173
Publicado no DSF Páginas 108
Avulso de parecer
Avulso de parecer
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 06/07/2016 às 16h38
05/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ, CAE e CCT.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/07/2016 às 16h29
05/07/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 05/07/2016 às 17h50
05/07/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita por 08 (oito) votos contrários o presente projeto, relatado pelo Senador Valdir Raupp na reunião de 22/03/2016.
Anexado à fl. 39, Memorando do Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição do Projeto.
Parecer
Listagem ou relatório descritivo
Anexo
30/06/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 05/07/2016.
21/06/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 21/06/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
16/06/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 21/06/2016.
31/05/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 31/05/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
27/05/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 31/05/2016.
17/05/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 17/05/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
13/05/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 17/05/2016.
10/05/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 10/05/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
06/05/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 10/05/2016.
12/04/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 12/04/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
08/04/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 12/04/2016.
22/03/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, adia a discussão e a votação da matéria após a leitura do relatório do Senador Valdir Raupp.
18/03/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 22/03/2016.
15/03/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
11/03/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 15/03/2016.
12/02/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
23/11/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Valdir Raupp, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 29 a 32, o relatório oferecido.
11/11/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
04/09/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
25/08/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25/08/2015.
Aguardando distribuição.
25/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 25/08/2015 às 16h51
25/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE (fls. 20-27). Anexada, à fl. 28, cópia do relatório de registro de presença.
Parecer
Parecer
Anexo
21/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/08/2015.
06/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 20-27).
Relatório Legislativo
22/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Walter Pinheiro relator da matéria.
Ao Relator.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Walter Pinheiro relator da Matéria.
Ao Relator.
27/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
27/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 71ª Reunião Ordinária, sob a Presidência do Senador Aníbal Diniz, Vice-Presidente da Comissão, é aprovado o Relatório do Senador Gim, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
25/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 10 minutos, o Relatório do Senador Gim, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gim, para emitir Relatório.
25/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/11/2011.
Último dia: 25/11/2011.
18/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua distribuição e publicação em avulsos.
************* Retificado em 17/11/2011*************
Onde se lê: ...A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua distribuição e publicação em avulsos.
Leia-se: ...A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 47743-47750
Avulso inicial da matéria
17/11/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.