Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5022/2009       Norma Gerada: Lei nº 12.662 de 05/06/2012

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa:
Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Regula a expedição da Declaração de Nascido Vivo – DNV que terá validade em todo o território nacional, até que seja lavrado o assento do registro de nascimento, sendo emitida para todos os nascimentos com vida ocorridos no País tendo validade para elaboração de políticas publicas e lavratura do assento de nascimento (art. 1º, 2º e 3º); a DNV deverá conter o número de identificação nacionalmente unificado, gerado exclusivamente pelo Ministério da Saúde e outros dados essenciais; os dados colhidos serão consolidados em sistema de informação do mencionado Ministério, podendo ser compartilhados com outros órgãos públicos, para elaboração de estatísticas de desenvolvimento, avaliação e monitoramento de políticas públicas, respeitada confidencialidade das informações (art. 4º e 5º); acresce §§ 3º, 4º e 5º ao art. 49 da Lei nº 6.015/73 (dispõe sobre os registros públicos) para prever que os mapas de nascimentos, casamentos e óbitos produzidos pelos oficiais do registro civil conterão o número de declaração da DNV e serão remetidos à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e aos órgãos públicos interessados no cruzamento de informações, quando o registrador detenha capacidade, os mencionados mapas deverão ser produzidos e remetidos por meio digital (art. 6º); acresce item 10 ao art. 54 da Lei n° 6.015/73 para determinar que o assento do nascimento deverá conter número de identificação da DNV – com controle do dígito verificador; a DNV não constitui prova ou presunção de paternidade; nos nascimentos frutos de partos sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras tradicionais, a DNV será emitida pelos Oficiais de Registro Civil que lavrarem o registro de nascimento, sempre que haja demanda das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde para realizarem essas emissões (art. 6º).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.662 de 05/06/2012
Último local:
14/06/2012 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
06/06/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 19/01/2019 às 02:37

Identificação:
Autógrafo - PLC 120/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/11/2011
Descrição/Ementa
Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
Data:
22/03/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
09/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 34, de 2012-CCJ, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de URGÊNCIA para a matéria. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Autógrafo - PLC 120/2011
Data:
15/05/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 940 de 15/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 82/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 46). Anexado o Ofício SF nº 941 de 15/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 47).
Identificação:
Autógrafo - PLC 120/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/11/2011
Descrição/Ementa
Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Autógrafo - PLC 120/2011
Data:
15/05/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 940 de 15/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 82/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 46). Anexado o Ofício SF nº 941 de 15/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 47).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
Data:
22/03/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
09/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 34, de 2012-CCJ, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de URGÊNCIA para a matéria. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/06/2012 Publicado no DSF Páginas 25126-25127
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 240, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.662, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
10/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16789-16794
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- nº 480, de 2012-CDH, relatora Senadora Ana Rita, favorável, e
- nº 481, de 2012-CCJ, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/11/2011 Publicado no DSF Páginas 48056-48060
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Outros Números:
CD PL. 5022/2009
Origem externa:
MSG 182/2011
Indexação:
GARANTIA, VALIDADE, ÂMBITO NACIONAL, DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO, FÉ PÚBLICA, EMISSÃO, PROFISSIONAL DE SAÚDE, RESPONSÁVEL, PARTO, RECÉM-NASCIDO, ACOMPANHAMENTO, GRAVIDEZ, REGISTRO, CADASTRO NACIONAL, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, (MS), DADOS, NOME, PRENOME, CRIANÇA, DATA, LOCAL, HORA, NASCIMENTO, SEXO, DETALHAMENTO, PRÉ-NATAL, GRAVIDEZ, MULTIPLICAÇÃO, INFORMAÇÕES, MÃE, OPÇÃO, OMISSÃO, PAI. _ALTERAÇÃO, LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS, OBRIGATORIEDADE, OFICIAL DE REGISTRO, CARTÓRIO, INCLUSÃO, NÚMERO, IDENTIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO, MAPA, REMESSA, (IBGE), PROIBIÇÃO, DISCORDÂNCIA, DADOS, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, DECLARAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, AVERBAÇÃO, NOME, PAI, POSTERIORIDADE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/11/2011
Despacho:
21/11/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise -
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 09/05/2012 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 15/12/2011 - Deliberação da matéria)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
14/06/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
13/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.173 de 13/06/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012 (fls. 59).
Ao Arquivo.
13/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:12 hs.
12/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 240, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.662, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 25126-25127
11/06/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, a pedido.
06/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.662 DE 2012.
DOU - 06/06/2012 PÁG. 00003.
Sancionada em 05/06/20012
15/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 940 de 15/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 82/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 46).
Anexado o Ofício SF nº 941 de 15/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 47).
Autógrafo - PLC 120/2011
10/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 39 a 41).
10/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:40 hs.
09/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- nº 480, de 2012-CDH, relatora Senadora Ana Rita, favorável, e
- nº 481, de 2012-CCJ, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16789-16794
09/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 34, de 2012-CCJ, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
09/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para emitir relatório.
15/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
15/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. em continuidade da tramitação.
15/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Matéria inclusa extrapauta à pedido da Relatora, Senadora Ana Rita.
Lido, discutido e aprovado o relatório da Senadora Ana Rita, conclusivo, no mérito, pela aprovação do Projeto.
Anexado o Parecer da CDH (fls. 28 a 30), concluindo pela aprovação da matéria.
14/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 25 a 27.
12/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ana Rita relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Ana Rita.
21/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na comissão. Matéria aguardando designação do relator.
21/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 48056-48060
Avulso inicial da matéria
18/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 23, legislação citada no Projeto.
18/11/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.