Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5022/2009       Norma Gerada: Lei nº 12.662 de 05/06/2012

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Regula a expedição da Declaração de Nascido Vivo – DNV que terá validade em todo o território nacional, até que seja lavrado o assento do registro de nascimento, sendo emitida para todos os nascimentos com vida ocorridos no País tendo validade para elaboração de políticas publicas e lavratura do assento de nascimento (art. 1º, 2º e 3º); a DNV deverá conter o número de identificação nacionalmente unificado, gerado exclusivamente pelo Ministério da Saúde e outros dados essenciais; os dados colhidos serão consolidados em sistema de informação do mencionado Ministério, podendo ser compartilhados com outros órgãos públicos, para elaboração de estatísticas de desenvolvimento, avaliação e monitoramento de políticas públicas, respeitada confidencialidade das informações (art. 4º e 5º); acresce §§ 3º, 4º e 5º ao art. 49 da Lei nº 6.015/73 (dispõe sobre os registros públicos) para prever que os mapas de nascimentos, casamentos e óbitos produzidos pelos oficiais do registro civil conterão o número de declaração da DNV e serão remetidos à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e aos órgãos públicos interessados no cruzamento de informações, quando o registrador detenha capacidade, os mencionados mapas deverão ser produzidos e remetidos por meio digital (art. 6º); acresce item 10 ao art. 54 da Lei n° 6.015/73 para determinar que o assento do nascimento deverá conter número de identificação da DNV – com controle do dígito verificador; a DNV não constitui prova ou presunção de paternidade; nos nascimentos frutos de partos sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras tradicionais, a DNV será emitida pelos Oficiais de Registro Civil que lavrarem o registro de nascimento, sempre que haja demanda das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde para realizarem essas emissões (art. 6º).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.662 de 05/06/2012
Último local:
14/06/2012 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
06/06/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 12/12/2019 às 11:57

Identificação:
Autógrafo - PLC 120/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/11/2011
Descrição/Ementa
Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
Data:
22/03/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
09/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 34, de 2012-CCJ, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de URGÊNCIA para a matéria. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Autógrafo - PLC 120/2011
Data:
15/05/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 940 de 15/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 82/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 46). Anexado o Ofício SF nº 941 de 15/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 47).
Identificação:
Autógrafo - PLC 120/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/11/2011
Descrição/Ementa
Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (PT/SP)
Data:
22/03/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
09/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 34, de 2012-CCJ, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de URGÊNCIA para a matéria. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/06/2012 Publicado no DSF Páginas 25126-25127
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 240, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.662, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
10/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16789-16794
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- nº 480, de 2012-CDH, relatora Senadora Ana Rita, favorável, e
- nº 481, de 2012-CCJ, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/11/2011 Publicado no DSF Páginas 48056-48060
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 182/2011
Data de Leitura:
21/11/2011
Despacho:
21/11/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 09/05/2012 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 15/12/2011 - Deliberação da matéria)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
14/06/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
13/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.173 de 13/06/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012 (fls. 59).
Ao Arquivo.
13/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:12 hs.
12/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 240, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.662, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 25126-25127
11/06/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, a pedido.
06/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.662 DE 2012.
DOU - 06/06/2012 PÁG. 00003.
Sancionada em 05/06/20012
15/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 940 de 15/05/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 82/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 46).
Anexado o Ofício SF nº 941 de 15/05/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 47).
Autógrafo - PLC 120/2011
10/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 39 a 41).
10/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:40 hs.
09/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- nº 480, de 2012-CDH, relatora Senadora Ana Rita, favorável, e
- nº 481, de 2012-CCJ, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16789-16794
09/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 34, de 2012-CCJ, de autoria da Senadora Marta Suplicy, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
09/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para emitir relatório.
15/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
15/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. em continuidade da tramitação.
15/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Matéria inclusa extrapauta à pedido da Relatora, Senadora Ana Rita.
Lido, discutido e aprovado o relatório da Senadora Ana Rita, conclusivo, no mérito, pela aprovação do Projeto.
Anexado o Parecer da CDH (fls. 28 a 30), concluindo pela aprovação da matéria.
14/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 25 a 27.
12/12/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ana Rita relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Ana Rita.
21/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na comissão. Matéria aguardando designação do relator.
21/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 48056-48060
Avulso inicial da matéria
18/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 23, legislação citada no Projeto.
18/11/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.