Anunciado o recebimento da Mensagem nº 7, de 2015, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.084, de 2015.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

Encerrou-se no dia 21 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à sanção.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação o Parecer nº 866, de 2014-CE, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 100, de 2013-CE, da Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)

Encaminhado à publicação o Parecer nº 866, de 2014-CE, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 100, de 2013-CE, da Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, que, nos termos art.91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte,
onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.