Projeto de Lei da Câmara n° 96, de 1995
- Iniciativa
- Deputado Federal PAULO PAIM (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2235/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 163 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE MANTER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 16/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 96/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/02/1992
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 163 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE TRATA DA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE MANTER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. À Subsecretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Subsecretaria de Arquivo. |
| 17/11/1999 | Retificado no DSF Páginas 30921-30938 | É lido e aprovado o Requerimento nº 613/99, dos Srs. Hugo Napoleão e Nabor Júnior, solicitando o adiamento da discussão da matéria, a fim de que sobre ela seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
| 14/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27292-27293 | É lido e aprovado o Requerimento nº 613/99, dos Srs. Hugo Napoleão e Nabor Júnior, solicitando o adiamento da discussão da matéria, a fim de que sobre ela seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/02/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sérgio Machado (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, EXIGENCIA, MEDIDA DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO, ACIDENTE DE TRABALHO, PREVENÇÃO, RISCO DE VIDA, NOTIFICAÇÃO, (CIPA), SEGURANÇA DO TRABALHO, MEDICINA DO TRABALHO.
| Matéria |
|---|
| RQS 167/2011 |
- 02/03/2011
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 01/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo após consulta.
- 28/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/02/2011
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
- 16/04/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- 19/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 19/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 81/03(SF) de 17/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto de Lei da Câmara nº 96/95, foi arquivado nos termos do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 22).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 04/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17:00 horas.
- 16/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
À Subsecretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Subsecretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 14/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Machado para relatar.
- 13/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CCJ. Matéria aguardando distribuição.
- 13/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 613/99, dos Srs. Hugo Napoleão e Nabor Júnior, solicitando o adiamento da discussão da matéria, a fim de que sobre ela seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Retificado no DSF Páginas 30921-30938
- Publicado no DSF Páginas 27292-27293
- 06/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 13/10/99.
Discussão, em turno único.
- 27/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 13/10/99.
- 18/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE SETEMBRO DE 1997.
- 18/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 19 09 PAG 19569.
- 09/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 A 16 09 1997.
- 08/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 469 - CAS, FAVORAVEL, NOS TERMOS DA
EMENDA 1 - CAS, QUE OFERECE, DEVENDO A MATERIA FICAR
SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS
PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 09 09 PAG 18386 A 18388.
- 04/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- 1455 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE SETEMBRO DE 1997.
- 21/08/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 20/08/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORAVEL COM UMA
EMENDA (01 - CAS); PREJUDICADA A EMENDA APRESENTADA PELO
SEN NABOR JUNIOR.
- 11/06/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO SEN CARLOS BEZERRA, SEM MANIFESTAÇÃO
ESCRITA.
- 09/04/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN CARLOS BEZERRA.
- 19/03/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO O OF. SF 252, DO PRESIDENTE DO SENADO AO
PRESIDENTE DA CAS, SOLICITANDO SEJA O PROJETO SUBMETIDO
AO PLENARIO DA COMISSÃO, UMA VEZ QUE A MATERIA ESTA
INSTRUIDA COM RELATORIO.
- 22/11/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 21/11/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, ATENDENDO A REQUERIMENTO DE INCLUSÃO
EM ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO I DO
REGIMENTO INTERNO.
- 04/10/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 23/08/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN CASILDO MALDANER.
- 18/08/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DCN2 19 08 PAG 14103.
- 18/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:10