Proposta de Emenda à Constituição n° 114, de 2011
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 61/2011
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 68 de 21/12/2011
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa:
Altera o artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, sem redução da base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios na forma do artigo 153, parágrafo 5º; do artigo 157, inciso I; do artigo 158, incisos I e II; e do artigo 159, inciso I, alíneas a, b e d e inciso II, todos da Constituição Federal, e sem a redução da base de cálculo das destinações a que se refere o artigo 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. Estabelece a exceção à desvinculação da arrecadação da contribuição social do salário-educação referenciada no artigo 212, § 5º da Carta Magna. Dispõe que para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, o percentual de desvinculação será nulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 68 de 21/12/2011
- Último estado:
- 28/12/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 114/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/11/2011
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 114/2011
- Data:
- 28/02/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 690 de 30/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 99/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 23/11/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto favorável à Proposta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/11/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/11/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1303/2011
- Data:
- 24/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1303, de 2011-CCJ, relator Senador Renan Calheiros, pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 54992-54998 | Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 55, NÃO - 13, ABST. - 1, TOTAL - 69. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, amanhã, às 11 horas, para promulgação da Emenda Constitucional. |
| 21/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 54975-54976 PUB QUESTÃO DE ORDEM | Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 55, NÃO - 13, ABST. - 1, TOTAL - 69. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, amanhã, às 11 horas, para promulgação da Emenda Constitucional. |
| 20/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 54805-54807 | Usam da palavra na segunda sessão de discussão, em segundo turno, os Senadores Mozarildo Cavalcanti e Ana Amélia. |
| 09/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 52923-52950 | Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra o Senador Demóstenes Torres, a Senadora Marinor Brito, os Senadores Cassio Cunha Lima, José Agripino, Alvaro Dias, Humberto Costa, Aloizio Nunes Ferreira, Cristovam Buarque, Antônio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues, José Sarney e Renan Calheiros. Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 59, NÃO 12, TOTAL - 71. A matéria será incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 16/12, para o segundo turno constitucional, observado o interstício regimental, previsto no art. 362 do Regimento Interno. |
| 08/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 52372-52373 | Matéria constante da Ordem do Dia como Item 2, e submetida em primeiro lugar, nos termos do Requerimento nº 1.525, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, de inversão da pauta, lido e aprovado nesta oportunidade. Quarta sessão de discussão. Encerrada a discussão. Não houve oradores. A matéria constará da ordem do dia da próxima sessão deliberativa ordinária. |
| 07/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 52018-52028 | (Matéria constante da Ordem do Dia como Item 3, e submetida em primeiro lugar, nos termos do Requerimento nº 1.484, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, de inversão da pauta, lido e aprovado nesta oportunidade com o seguinte resultado: Sim 36, Não 19, Total 55 - Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento regimental) Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. |
| 01/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 50566-50570 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1.461, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a dispensa do interstício a que se refere o art. 357, do Regimento Interno, para que a proposta possa ser incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º/12, para a primeira sessão de discussão, em primeiro turno; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa, Demóstenes Torres, Aloysio Nunes Ferreira, Marinor Brito e Mário Couto; havendo a Senadora Marta Suplicy, no exercício da Presidência, prestado esclarecimentos. Posteriormente, é anunciado acordo entre as lideranças partidárias no sentido de que a presente matéria conste da Ordem do Dia, inicialmente, na próxima sexta-feira, dia 02/12. |
| 25/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 48683-48698 | Leitura do Parecer nº 1303, de 2011-CCJ, relator Senador Renan Calheiros, pela aprovação da matéria. |
| 24/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 48437-48443 | A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 114, de 2011 (nº 61/2011, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Senhora Presidente da República. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 08/12/2011 | Votação em 1º turno da PEC 114/2011. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 296/2011
- Data de Leitura:
- 23/11/2011
- Despacho:
- 23/11/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Renan Calheiros (encerrado em 24/11/2011 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, (ADCT), DESVINCULAÇÃO, RECEITA, UNIÃO (DRU), MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, EDUCAÇÃO.
- Observações:
- (PRORROGA A VIGÊNCIA DA DRU ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015). (QUESTÃO DE ORDEM, ART. 403, RISF; ART. 412, INCISO III, DO RISF).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/12/2011 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Aprovada a Proposta em segundo turno: Sim: 55; Não: 13; Abst.: 01; Total: 69. A matéria vai à promulgação. )
- Em 19/12/2011 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)
- Em 16/12/2011 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
- Em 08/12/2011 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovada a Proposta em primeiro turno: Sim: 59; Não: 12; Abst.: 00; Total: 71. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão do próximo dia 16, para a 1ª sessão de discussão em 2º turno.)
- Em 07/12/2011 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 06/12/2011 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 05/12/2011 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 02/12/2011 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- 29/02/2012
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 28/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 28/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 690 de 30/12/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 99/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 68/11 (fls.49 a 50).
Anexado Ofício CN nº 691 de 30/12/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 68/11 (fls. 51).
Anexado Ofício CN nº 692 de 30/12/11, ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 68/11 (fls. 52).
Anexado Ofício CN nº 693 de 30/12/11, à Senhora Diretora da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 68/11 (fls. 53).
Anexado Ofício CN nº 694 de 30/12/11, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 68/11 (fls.56). - Autógrafo - PEC 114/2011
- 28/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000068 DE 2011.
DOU- 22/12/2011 PÁG. 00001.
DSF - 22/12/2011 PÁG. 055260;
Promulgada em 21/12/2011.
- 26/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado, nesta data, o texto revisado em 21/12/11 (fls. 46 e 47).
- 26/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14h15.
- 21/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11h37 - Realizada, nesta data, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 68, de 2011, oriunda da presente matéria.
A Presidência declara promulgada a Emenda Constitucional nº 68, de 2011.
Usa da palavra o Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, o Senador José Sarney.
- 21/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 55, NÃO - 13, ABST. - 1, TOTAL - 69.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, amanhã, às 11 horas, para promulgação da Emenda Constitucional. - Publicado no DSF Páginas 54975-54976 PUB QUESTÃO DE ORDEM
- Publicado no DSF Páginas 54992-54998
- 19/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.12.2011.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
- 19/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usam da palavra na segunda sessão de discussão, em segundo turno, os Senadores Mozarildo Cavalcanti e Ana Amélia.
- Publicado no DSF Páginas 54805-54807
- 16/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.12.2011.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
- 16/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra, na primeira sessão de discussão, em segundo turno, os Senadores Walter Pinheiro, Wellington Dias e Mozarildo Cavalcanti.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
- 15/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2011.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 08/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2011.
- 08/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra o Senador Demóstenes Torres, a Senadora Marinor Brito, os Senadores Cassio Cunha Lima, José Agripino, Alvaro Dias, Humberto Costa, Aloizio Nunes Ferreira, Cristovam Buarque, Antônio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues, José Sarney e Renan Calheiros.
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 59, NÃO 12, TOTAL - 71.
A matéria será incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 16/12, para o segundo turno constitucional, observado o interstício regimental, previsto no art. 362 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 52923-52950
- Votações nominais:
- 07/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/12/2011.
Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 07/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria constante da Ordem do Dia como Item 2, e submetida em primeiro lugar, nos termos do Requerimento nº 1.525, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, de inversão da pauta, lido e aprovado nesta oportunidade.
Quarta sessão de discussão.
Encerrada a discussão. Não houve oradores.
A matéria constará da ordem do dia da próxima sessão deliberativa ordinária. - Publicado no DSF Páginas 52372-52373
- 06/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/12/2011.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 06/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria constante da Ordem do Dia como Item 3, e submetida em primeiro lugar, nos termos do Requerimento nº 1.484, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, de inversão da pauta, lido e aprovado nesta oportunidade com o seguinte resultado: Sim 36, Não 19, Total 55 - Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento regimental)
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 52018-52028
- 05/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/12/2011.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 05/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão da matéria, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
- 02/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05/12/2011.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 02/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão da matéria, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
- 01/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/12/2011.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 30/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/12/2011.
- 30/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 1.461, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a dispensa do interstício a que se refere o art. 357, do Regimento Interno, para que a proposta possa ser incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º/12, para a primeira sessão de discussão, em primeiro turno; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa, Demóstenes Torres, Aloysio Nunes Ferreira, Marinor Brito e Mário Couto; havendo a Senadora Marta Suplicy, no exercício da Presidência, prestado esclarecimentos.
Posteriormente, é anunciado acordo entre as lideranças partidárias no sentido de que a presente matéria conste da Ordem do Dia, inicialmente, na próxima sexta-feira, dia 02/12. - Publicado no DSF Páginas 50566-50570
- 30/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05/12/2011.
- 24/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1303, de 2011-CCJ, relator Senador Renan Calheiros, pela aprovação da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 48683-48698
- P.S 1303/2011
- 24/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 13h27.
Juntada às fls 32/39. Legislação citada do Parecer
Aguardando leituira do Parecer da CCJ.
- 24/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- Parecer
- 24/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 61ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva por duas horas, nos termos regimentais.
- 23/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto favorável à Proposta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
- 23/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 114, de 2011 (nº 61/2011, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Senhora Presidente da República.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 48437-48443
- 23/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntadas, às fls. 20 a 22, legislação citada.
- 23/11/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:37