Autoria: Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, que "Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional", para adequá-la à Constituição de 1988 e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 6.316/1975, que Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; estabelece que os Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional constituem, em conjunto, autarquia federal com autonomia administrativa e financeira; dispõe que o Conselho Federal compor-se-á de dois representantes de cada Conselho Regional e respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, eleitos de forma direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório; estabelece que a aplicação dos recursos dos Conselhos Federal e Regional será objeto de fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União; dispõe que os membros dos referidos Conselhos perceberão diária por sessão a que comparecerem, conforme percebem os ocupantes de cargos de natureza especial do Poder Executivo Federal; dispõe que além da diária percebida ficam os Conselhos autorizados a normatizar a concessão de gratificações, auxílios de representação, jetons e passagem aérea; estabelece que as alterações feitas pela lei, referentes à composição dos Conselhos e à eleição de seus representantes, produzirão efeitos a partir das primeiras eleições realizadas para os Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, após a sua vigência; dispõe que é autorizada a prorrogação de mandatos de conselheiros em curso, exclusivamente para que sejam unificados os respectivos processos eleitorais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
13/04/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 30/03/2020 às 02:29

Identificação:
Texto inicial - PLS 701/2011
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
24/11/2011
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, que "Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional", para adequá-la à Constituição de 1988 e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
24/11/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
08/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela oitiva preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ ao Projeto de Lei do Senado nº 701, de 2011, nos termos do art. 101, I, combinado com o art. 133, V, d, do RISF. (fls. 12 a 16) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
20/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova a oitiva preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei do Senado nº 701, de 2011, nos termos do art. 101, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 12 a 17) Juntei o Ofício nº 40/2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão desta Comissão ao Senador Vital do Rêgo, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para manifestação sobre a juridicidade e a constitucionalidade da matéria (fls. 18)
Identificação:
Texto inicial - PLS 701/2011
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
24/11/2011
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, que "Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional", para adequá-la à Constituição de 1988 e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
08/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela oitiva preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ ao Projeto de Lei do Senado nº 701, de 2011, nos termos do art. 101, I, combinado com o art. 133, V, d, do RISF. (fls. 12 a 16) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
20/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova a oitiva preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei do Senado nº 701, de 2011, nos termos do art. 101, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 12 a 17) Juntei o Ofício nº 40/2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão desta Comissão ao Senador Vital do Rêgo, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para manifestação sobre a juridicidade e a constitucionalidade da matéria (fls. 18)
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 55 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
25/11/2011 Publicado no DSF Páginas 48667-48672
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/11/2011
Despacho:
24/11/2011 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Davim (encerrado em 20/03/2013 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 04/12/2014 - Redistribuição)
Prazos:
28/11/2011 - 02/12/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ÁREA, FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, ELEIÇÃO, MEMBROS, SUPLENTE, DURAÇÃO, MANDATO, VOTO SECRETO, VOTO OBRIGATORIO, PRORROGAÇÃO, MANDATOS, CONSELHEIROS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FISCALIZAÇÃO, (TCU).
Observações:
-
13/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 55 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
04/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 10 horas e 6 minutos, pela Senadora Lúcia Vânia.
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
20/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 14h25. Matéria aguardando distribuição.
20/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
20/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova a oitiva preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei do Senado nº 701, de 2011, nos termos do art. 101, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 12 a 17)
Juntei o Ofício nº 40/2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão desta Comissão ao Senador Vital do Rêgo, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para manifestação sobre a juridicidade e a constitucionalidade da matéria (fls. 18)
Parecer
15/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/03/2013.
08/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela oitiva preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ ao Projeto de Lei do Senado nº 701, de 2011, nos termos do art. 101, I, combinado com o art. 133, V, d, do RISF. (fls. 12 a 16)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Davim Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
05/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/11/2011.
Último dia: 02/12/2011.
25/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
24/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 48667-48672
Avulso inicial da matéria
24/11/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.