Projeto de Lei da Câmara n° 96, de 1996

Iniciativa
Deputado Federal JORGE ANDERS (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 826/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS RESPONSAVEIS POR BENS, DINHEIROS E VALORES PUBLICOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
16/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 96/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/08/1995
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS RESPONSAVEIS POR BENS, DINHEIROS E VALORES PUBLICOS.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
À Subsecretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Subsecretaria de Arquivo.
21/06/2001 Publicado no DSF Páginas 13659-13662
Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 338, de 2001, subscrito pelo Sr. Edison Lobão, solicitando o reexame da CCJ.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/05/2001 Publicado no DSF Páginas 10332
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
16/05/2001 Publicado no DSF Páginas 9273
Leitura do Parecer nº. 329-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.

À SSCLSF.
16/05/2001 Publicado no DSF Páginas 9271-9272
Leitura do Parecer nº. 329-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.

À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/08/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 09/08/2001 - Parecer Oferecido)
  • Senador Bello Parga (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
CRITERIOS, APRECIAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, (TCU), OBSERVAÇÃO, PERIODO, EXERCICIO EFETIVO, CARGO PUBLICO, TITULAR, INDICAÇÃO, NOME, DATA, SUBSTITUIÇÃO, PROIBIÇÃO, PUBLICAÇÃO, CONTAS, EXCLUSIVIDADE, TITULARIDADE, AUTORIDADE PUBLICA, SERVIDOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NECESSIDADE, ESPECIFICAÇÃO, RESPONSAVEL. OBRIGATORIEDADE, SUCESSOR, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ADOÇÃO, PROVIDENCIA, SANEAMENTO, CORREÇÃO, IRREGULARIDADE.
16/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
19/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
18/02/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 62/03(SF) de 17/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto de Lei da Câmara nº 96/96, foi arquivado nos termos do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 29).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
04/02/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 17:00 hs.
16/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
À Subsecretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Subsecretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
29/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Bello Parga.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Bello Parga , para emitir relatório.
21/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
20/06/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 338, de 2001, subscrito pelo Sr. Edison Lobão, solicitando o reexame da CCJ.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 13659-13662
18/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 20.6.2001.
Discussão, em turno único.
07/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão em 07/06/2001.
07/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Consultoria de Orçamento.
01/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 20.6.2001. ( 20 d )
24/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
24/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 10332
23/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
16/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 17 a 23.05.2001.
15/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº. 329-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 9273
Publicado no DSF Páginas 9271-9272
10/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
09/05/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão em 09.05.2001.
06/05/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
Juntei Ofício nº SF/383/99, do Presidente do Senado ao Senador Edison Lobão, relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando a adequação do Parecer às disposições contidas na Lei Complementar nº 95, de 26/02/98, em especial ao disposto no art. 9º (cláusula revogatória genérica).
Ao Gabinete do Senador Edison Lobão, para as devidas providências.
05/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa.
05/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexado ao processado parecer da Comissão pela aprovação da matéiria.
12/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
12/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN EDISON LOBÃO.
10/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
08/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN EDISON LOBÃO.
30/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO SEN ROBERTO REQUIÃO, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
25/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO REQUIÃO.
13/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 14 12 PAG 20610.
13/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
11/12/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 10 (DEZ) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:49