Autoria: Senador Walter Pinheiro (PT/BA)

Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa

Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981, e a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para incluir a superfície dos entes participantes entre os critérios considerados no cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, o Decreto-Lei nº 1.881/1981, que altera a Lei nº 5.172/1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a dá outras providências, e a Lei Complementar nº 62/1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para incluir entre os critérios considerados no cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios a dimensão geográfica do município; estabelece que a lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício subseqüente.