Projeto de Lei do Senado n° 712, de 2011 (Complementar)

Autoria: Senador Walter Pinheiro (PT/BA)

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981, e a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para incluir a superfície dos entes participantes entre os critérios considerados no cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, o Decreto-Lei nº 1.881/1981, que altera a Lei nº 5.172/1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a dá outras providências, e a Lei Complementar nº 62/1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências, para incluir entre os critérios considerados no cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios a dimensão geográfica do município; estabelece que a lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício subseqüente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 712/2011
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
30/11/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981, e a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para incluir a superfície dos entes participantes entre os critérios considerados no cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
Identificação:
Legislação citada
Data:
30/11/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
19/06/2012
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 19/06/12, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nºs 01 e 02 - CDR, e rejeição dos PLS nºs 320, de 2010, 213 e 712, de 2011 - Complementares. Matéria pronta para a pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 184/2010, 320/2010, 213/2011 e 712/2011 - Todos Complementares) ************* Retificado em 25/06/2012************* Em 19/06/12, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta, e rejeição dos PLS nºs 320, de 2010; 213 e 712, de 2011 - Complementares. Matéria pronta para a pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, 320, de 2010; 213, 712 de 2011 - todos Complementares)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
08/11/2012
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 08/11/2012, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nº 01, 02 e 03 que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 320, de 2010 e nº 712, de 2011 - Complementares (fls. 38 a 49). Matéria pronta para a pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712 de 2011 - Todos Complementares)
Identificação:
Requerimento.
Data:
20/03/2013
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 20/03/2013, na 05ª Reunião Extraordinária da CDR, a Comissão aprova o RDR nº 07 de 2013, de autoria do Senador Cícero Lucena, que requer a realização de Audiência Pública para instruir o Projeto. A matéria encontra-se sobrestada até a realização da referida audiência. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, de 2010; 320, de 2010; e 712, de 2011 - todos Complementares)
Identificação:
Parecer
Data:
16/07/2014
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 16/07/2014, foi lido e aprovado o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do PLS 184/2010, com as Emendas que apresenta, e pela rejeição dos PLS 320/2010 e 712/2011, que passa a constituir Parecer da Comissão. As Emendas são numeradas como 1 a 4-CDR. Anexada cópia da lista de votação à folha 102. A matéria segue à CCJ.
Identificação:
Anexo
Data:
28/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 011/2014, da Associação dos Municípios do Norte do Paraná - AMUNOP, com manifestação sobre a matéria. Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 184 e 320 de 2010; e 712, de 2011.)
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
16/08/2017
Descrição/Ementa
Solicitação de processado à CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 712/2011
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
30/11/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981, e a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para incluir a superfície dos entes participantes entre os critérios considerados no cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
19/06/2012
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 19/06/12, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nºs 01 e 02 - CDR, e rejeição dos PLS nºs 320, de 2010, 213 e 712, de 2011 - Complementares. Matéria pronta para a pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 184/2010, 320/2010, 213/2011 e 712/2011 - Todos Complementares) ************* Retificado em 25/06/2012************* Em 19/06/12, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta, e rejeição dos PLS nºs 320, de 2010; 213 e 712, de 2011 - Complementares. Matéria pronta para a pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, 320, de 2010; 213, 712 de 2011 - todos Complementares)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
08/11/2012
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 08/11/2012, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nº 01, 02 e 03 que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 320, de 2010 e nº 712, de 2011 - Complementares (fls. 38 a 49). Matéria pronta para a pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712 de 2011 - Todos Complementares)
Identificação:
Parecer
Data:
16/07/2014
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 16/07/2014, foi lido e aprovado o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do PLS 184/2010, com as Emendas que apresenta, e pela rejeição dos PLS 320/2010 e 712/2011, que passa a constituir Parecer da Comissão. As Emendas são numeradas como 1 a 4-CDR. Anexada cópia da lista de votação à folha 102. A matéria segue à CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 43
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, dos Projetos de Lei do Senado nºs 184 e 320, de 2010-Complementares; o Projeto de Lei do Senado nº 712, de 2011-Complementar, retoma sua tramitação autônoma e retorna à CDR, seguindo posteriormente à CAE.
11/09/2012 Publicado no DSF Páginas 47242
Tendo em vista a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 682, de 2012, o presente Projeto (PLS nº 712, de 2011 - complementar) é desapensado do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2011 - complementar e continua a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 184 e 320 de 2010, ambos complementares.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 36509
Leitura do Requerimento nº 682, de 2012, de autoria da Senadora Marta Suplicy, solicitando o despaensamento do PLS 213/2011 dos PLS 184/2010; PLS 320/2010 e PLS 712/2011, todos Complementares.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
12/05/2012 Publicado no DSF Páginas 17895-17896
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, deliberou pela aprovação do Requerimento nº. 353, de 2012.
Os PLS's nºs. 213 e 712, de 2011; e de nºs. 184 e 320, de 2010, vão às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR; de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ; e de Assuntos Econômicos - CAE.
26/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14442
Leitura do Requerimento nº 353, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 213 e 712, de 2011; e 184 e 320, de 2010, todos complementares, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
01/12/2011 Publicado no DSF Páginas 51009-51012
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/11/2011
Despachos:
30/11/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
11/05/2012 (Aprovação do Requerimento nº 353, de 2012)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
10/09/2012 (Aprovação do Requerimento nº 682, de 2012)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 05/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 16/07/2014 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 11/05/2015 - Audiência de outra Comissão)
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, COEFICIENTE, (FPM), DIMENSÃO, MUNICÍPIO, PERCENTAGEM, PROPORCIONALIDADE.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
12/05/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 184, de 2010; 213, 319 e 712, de 2011; 18, 161 e 519, de 2013; e 87, 155 e 165, de 2015, todos Complementares), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
11/05/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido, em 11/05/2015, pela Relatora em virtude do recebimento do OF. SF 475/2015, do Presidente em exercício do Senado Federal, Senador Jorge Vianna, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 184, de 2010; 213, 319 e 712, de 2011; 18, 161 e 519, de 2013-complementares; e 87, 155 e 165, de 2015-complementares.
Anexado, à fl. 105, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 106, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
20/03/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 20/03/2015, a Senadora Fátima Bezerra foi designada Relatora da matéria.
Ao gabinete da Relatora.
04/02/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 04/02/2015 a matéria é recebida nesta Comissão para reapreciação.
Mátéria aguardando designação de Relator.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, dos Projetos de Lei do Senado nºs 184 e 320, de 2010-Complementares; o Projeto de Lei do Senado nº 712, de 2011-Complementar, retoma sua tramitação autônoma e retorna à CDR, seguindo posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 43
07/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 184 e 320, de 2010; e 712, de 2011 - Complementares)
28/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 011/2014, da Associação dos Municípios do Norte do Paraná - AMUNOP, com manifestação sobre a matéria.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 184 e 320 de 2010; e 712, de 2011.)
Anexo
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 8 horas e 58 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 184 e 320, de 2010 e 712, de 2011 - Complementares)
16/07/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 16/07/2014, foi lido e aprovado o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do PLS 184/2010, com as Emendas que apresenta, e pela rejeição dos PLS 320/2010 e 712/2011, que passa a constituir Parecer da Comissão. As Emendas são numeradas como 1 a 4-CDR.
Anexada cópia da lista de votação à folha 102.
A matéria segue à CCJ.
Parecer
15/07/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 16/07/2014.
14/07/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 14/07/2014, é recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2010 – Complementar, com 04 emendas que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 320, de 2010 – Complementar, e nº 712, de 2011 – Complementar. (Cópia anexada às fls. 92 a 101)
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, de 2010; 320, de 2010; e 712, de 2011 - todos Complementares)
26/03/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada, em 26/04/2014, durante a 4ª Reunião Extraordinária da CDR, Audiência Pública para instruir os PLS nº 184, de 2010, PLS nº 320, de 2010 e o PLS nº 712, de 2011, que tramitam em conjunto e versam sobre a mesma matéria, com a presença de Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Wasmália Socorro Barata Bivar, Presidente do Instituto de Geografia e Estatística (IBGE).
Apresentações anexadas às fls. 51 Á 91.
Ao Gabinete do Senador Cícero Lucena, Relator da matéria.
25/03/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Agendada para 26/03/2014 a Audiência Publica para instruir a matéria, em atendimento ao RDR nº 07 de 2013, de autoria do Senador Cícero Lucena.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, de 2010; 320, de 2010; e 712, de 2011 - todos Complementares)
21/03/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Anexado, à folha 50, RDR nº 07 de 2013.
20/03/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 20/03/2013, na 05ª Reunião Extraordinária da CDR, a Comissão aprova o RDR nº 07 de 2013, de autoria do Senador Cícero Lucena, que requer a realização de Audiência Pública para instruir o Projeto.
A matéria encontra-se sobrestada até a realização da referida audiência.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, de 2010; 320, de 2010; e 712, de 2011 - todos Complementares)
Requerimento.
07/03/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 07/03/2013, o Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Valadares, distribui a presente proposição ao Senador Cícero Lucena para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, de 2010; 320, de 2010; e 712, de 2011 - todos Complementares)
05/03/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador José Pimentel deixar de compor esta Comissão em
05/03/2013.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712, de 2011 - todos Complementares)
19/12/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/12/2012.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712, de 2011 - todos Complementares)
14/12/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/12/2012.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712 de 2011 - Todos Complementares)
12/12/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A matéria constou da Pauta da 21ª Reunião da Comissão, realizada dia 12/12/2012, tendo sido adiada a sua deliberação.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712 de 2011 - Todos Complementares)
07/12/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/12/2012.
05/12/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Cancelada a 21ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05.12.2012.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, 320, de 2010; e 712 de 2011 - todos Complementares)
30/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/12/2012.
21/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A matéria constou da Pauta da 19ª Reunião da Comissão, realizada dia 21/11/2012, tendo sido adiada a sua deliberação.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712 de 2011 - Todos Complementares)
19/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 21/11/2012.
14/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em virtude de a 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo ter sido cancelada.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712 de 2011 - Todos Complementares)
12/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 14/11/2012.
08/11/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 08/11/2012, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nº 01, 02 e 03 que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 320, de 2010 e nº 712, de 2011 - Complementares (fls. 38 a 49).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712 de 2011 - Todos Complementares)
Relatório Legislativo
11/09/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na Comissão em 11/09/2012. Ao Gabinete do Senador José Pimentel para análise.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184 e 320, de 2010; e 712 de 2011 - Todos Complementares)
10/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 682, de 2012, o presente Projeto (PLS nº 712, de 2011 - complementar) é desapensado do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2011 - complementar e continua a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 184 e 320 de 2010, ambos complementares.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 47242
28/08/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Em sua 7ª Reunião realizada no dia 28.08.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 682, de 2012, da Senadora Marta Suplicy, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2011-Complementar, dos Projetos de Lei do Senado nºs 184 e 320, de 2010; e 712, de 2011-Complementares.
Ao Plenário.
11/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 682, de 2012, de autoria da Senadora Marta Suplicy, solicitando o despaensamento do PLS 213/2011 dos PLS 184/2010; PLS 320/2010 e PLS 712/2011, todos Complementares.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 36509
10/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento.
09/07/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido, em 09/07/2012, Ofício nº 1341/2012, de autoria do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, solicitando a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura de requerimento da Senadora Marta Suplicy, que pede o desapensamento do Projeto de Lei do Senado 213, de 2011 - Complementar, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nº 184, de 2010, e 712, de 2011 - Complementares (Fls. 31 2 32).
À SSCLSF.
05/07/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Cancelada a 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05.07.2012.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, 320, de 2010; 213, 712 de 2011 - todos Complementares)
05/07/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/07/2012.
19/06/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 19/06/12, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nºs 01 e 02 - CDR, e rejeição dos PLS nºs 320, de 2010, 213 e 712, de 2011 - Complementares.

Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184/2010, 320/2010, 213/2011 e 712/2011 - Todos Complementares)
************* Retificado em 25/06/2012*************
Em 19/06/12, recebido o relatório do Senador José Pimentel com voto pela aprovação do PLS nº 184, de 2010 - Complementar, com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta, e rejeição dos PLS nºs 320, de 2010; 213 e 712, de 2011 - Complementares.

Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, 320, de 2010; 213, 712 de 2011 - todos Complementares)
Relatório Legislativo
22/05/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, redistribui a presente proposição ao Senador José Pimentel para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 184/2010, 320/2010, 213/2011 e 712/2011 - Complementar).
11/05/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão em 11/05/2012.
(Tramitam em conjunto os PLS Complementares nºs 184; 320/2010 e PLS 213/2011)
11/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, deliberou pela aprovação do Requerimento nº. 353, de 2012.
Os PLS's nºs. 213 e 712, de 2011; e de nºs. 184 e 320, de 2010, vão às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR; de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ; e de Assuntos Econômicos - CAE.
Publicado no DSF Páginas 17895-17896
08/05/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Em sua 3ª Reunião, no dia 08.05.2012, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 353, de 2012, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 213 e 712, de 2011; 184 e 320, de 2010.
Ao Plenário.
25/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 353, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 213 e 712, de 2011; e 184 e 320, de 2010, todos complementares, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 14442
13/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h56.
12/04/2012
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido em 12/04/2012 Of. nº 541/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que requer o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, para atender requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 213 e 712, de 2011 - Complementares; e 184 e 320, de 2010 - Complementares (fls. 13 e 14).
À SCLSF.
13/12/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador José Pimentel para emitir relatório.
01/12/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão em 1º/12/2011.
Aguardando distribuição.
30/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 51009-51012
Avulso inicial da matéria
30/11/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.