Projeto de Lei do Senado n° 709, de 2011
- Autoria
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a compensação de créditos e débitos de qualquer natureza das Fazendas Públicas, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Institui a compensação de créditos e débitos de qualquer natureza entre o contribuinte e as Fazendas Públicas, o que poderá ser feito judicial ou administrativamente; estabelece que no caso de crédito de pequeno valor ou de natureza alimentar, o contribuinte poderá requerer a compensação extrajudicial; determina que a compensação extrajudicial por iniciativa da União tenha a concordância expressa do contribuinte, sob pena de multa de cem por cento do valor indevidamente compensado, em favor do contribuinte; dispõe que do valor dos precatórios pagos seja abatido o valor dos débitos líquidos e certos, com anuência do contribuinte; constitui direito líquido e certo, independente de regulamentação, aos credores de precatórios a compensação automática com os débitos líquidos lançados contra aqueles e, em caso de saldo, a liberação de pagamento de tributos da entidade devedora, até onde se compensarem; permite a compensação de créditos cuja titularidade tenha sido transferida perante a Fazenda Pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 709/2011
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 30/11/2011
- Descrição/Ementa
- Institui a compensação de créditos e débitos de qualquer natureza das Fazendas Públicas, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publi... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
01/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 50990-50991 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 30/11/2011
- Despacho:
- 30/11/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 02/12/2011 - 08/12/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITOS, DÉBITOS, CONTRIBUINTE, FAZENDA PÚBLICA, DECISÃO JUDICIAL, DECISÃO ADMINISTRATIVA, VALOR, NATUREZA ALIMENTAR, REQUERIMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, PRAZO MÁXIMO, ABATIMENTO, PRECATÓRIO, DÍVIDA ATIVA, EXCLUSÃO, SUSPENSÃO, CONTESTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, TRANSFERÊNCIA, TITULARIDADE.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/12/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/12/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/12/2011.
Último dia: 08/12/2011.
- 01/12/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 30/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 50990-50991
- Avulso inicial da matéria
- 30/11/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.