Projeto de Lei do Senado n° 709, de 2011

Autoria: Senador Aécio Neves (PSDB/MG)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui a compensação de créditos e débitos de qualquer natureza das Fazendas Públicas, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Institui a compensação de créditos e débitos de qualquer natureza entre o contribuinte e as Fazendas Públicas, o que poderá ser feito judicial ou administrativamente; estabelece que no caso de crédito de pequeno valor ou de natureza alimentar, o contribuinte poderá requerer a compensação extrajudicial; determina que a compensação extrajudicial por iniciativa da União tenha a concordância expressa do contribuinte, sob pena de multa de cem por cento do valor indevidamente compensado, em favor do contribuinte; dispõe que do valor dos precatórios pagos seja abatido o valor dos débitos líquidos e certos, com anuência do contribuinte; constitui direito líquido e certo, independente de regulamentação, aos credores de precatórios a compensação automática com os débitos líquidos lançados contra aqueles e, em caso de saldo, a liberação de pagamento de tributos da entidade devedora, até onde se compensarem; permite a compensação de créditos cuja titularidade tenha sido transferida perante a Fazenda Pública.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

Participe

4 5
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 12/08/2020 às 12h43

Identificação:
Texto inicial - PLS 709/2011
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
30/11/2011
Descrição/Ementa
Institui a compensação de créditos e débitos de qualquer natureza das Fazendas Públicas, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 709/2011
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
30/11/2011
Descrição/Ementa
Institui a compensação de créditos e débitos de qualquer natureza das Fazendas Públicas, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/2011 Publicado no DSF Páginas 50990-50991
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/11/2011
Despacho:
30/11/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Prazos:
02/12/2011 - 08/12/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITOS, DÉBITOS, CONTRIBUINTE, FAZENDA PÚBLICA, DECISÃO JUDICIAL, DECISÃO ADMINISTRATIVA, VALOR, NATUREZA ALIMENTAR, REQUERIMENTO, ATO EXTRAJUDICIAL, PRAZO MÁXIMO, ABATIMENTO, PRECATÓRIO, DÍVIDA ATIVA, EXCLUSÃO, SUSPENSÃO, CONTESTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, TRANSFERÊNCIA, TITULARIDADE.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/12/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/12/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/12/2011.
Último dia: 08/12/2011.
01/12/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
30/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 50990-50991
Avulso inicial da matéria
30/11/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.