Autoria: Senador Lobão Filho (MDB/MA)

Assunto: Jurídico - Processo legislativo.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para estabelecer que os projetos de lei tramitarão pelas comissões temáticas apenas na Casa de origem e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 (Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona), para dispor que os projetos de lei tramitarão pelas comissões temáticas na correspondente Casa de origem e que na Casa revisora as emendas aos projetos de lei serão apresentadas diretamente ao Plenário, onde também serão apresentados os respectivos relatórios. Estabelece a vedação de tramitação de projeto de lei em comissões temáticas da Casa revisora.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 01/04/2020 às 02:35

Identificação:
Texto inicial - PLS 716/2011
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
01/12/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para estabelecer que os projetos de lei tramitarão pelas comissões temáticas apenas na Casa de origem e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
01/12/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Texto inicial - PLS 716/2011
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
01/12/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para estabelecer que os projetos de lei tramitarão pelas comissões temáticas apenas na Casa de origem e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2012 Republicado no DSF Páginas 6909-6915
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
02/12/2011 Publicado no DSF Páginas 51261-51262
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/12/2011
Despacho:
01/12/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Wilder Morais (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PROJETO DE LEI, TRAMITAÇÃO, COMISSÃO TÉCNICA, ORIGEM, EXCLUSIVIDADE, REVISÃO, CÂMARA REVISORA, EMENDA, APRESENTAÇÃO, PLENÁRIO, RELATÓRIO, PROIBIÇÃO, COMISSÃO REVISORA.
Observações:
-
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 19h33
26/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Distribuído ao Senador Lobão Filho, para emitir relatório.
************* Retificado em 07/02/2014*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
02/12/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
01/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 51261-51262
Republicado no DSF Páginas 6909-6915
Avulso inicial da matéria
01/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.