Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 66, de 1999, ao Projeto de Lei do Senado nº 66, de 1999

Ver também: PLS 66/1999 , VET 36/2014

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2661/2000

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a linha oficial de pobreza. Considera a linha oficial de pobreza o rendimento anual mínimo necessário para que um grupo familiar ou uma pessoa que viva sozinha possa adquirir os bens e serviços necessários para uma vida digna. Estabelece que as políticas públicas de erradicação da pobreza deverão conter metas nacionais e regionais de redução do número de famílias e pessoas que estejam vivendo abaixa da linha oficial de pobreza.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
31/12/2014 - VETADA

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Identificação:
Texto inicial - SCD 66/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/12/2011
Descrição/Ementa
Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
02/12/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Aguardando leitura. ************* Retificado em 05/12/2011************* Aguardando leitura. Juntado, às fls. 92, o quadro comparativo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento da matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
07/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h relatório do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao SCD nº 66, de 1999. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
20/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 69° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Pedro Simon, em substituição ao Senador Roberto Requião. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 66, de 1999. A Comissão aprova o Requerimento nº 85, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Eduardop Suplicy, de URGÊNCIA para a matéria. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. ************* Retificado em 20/11/2013************* Onde se lê "SSCLSF", leia-se "Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa".
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
11/02/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Anibal Diniz, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Identificação:
Parecer
Data:
12/11/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 63ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aníbal Diniz, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 66, de 1999. Anexei Parecer e lista de votação, fls. 101 a 107. À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 887/2014
Data:
17/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 887, de 2014-CCJ, relator ad hoc Senador Pedro Simon, favorável; - 888, de 2014-CDH, relator Senador Anibal Diniz, favorável.
Identificação:
Autógrafo - Emenda
Data:
12/12/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 1.565, de 11/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 170/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 111 a 113). Anexado o Ofício SF n.º 1.566, de 11/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 114).
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - SCD 66/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/12/2011
Descrição/Ementa
Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento da matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
07/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h relatório do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao SCD nº 66, de 1999. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
20/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 69° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Pedro Simon, em substituição ao Senador Roberto Requião. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 66, de 1999. A Comissão aprova o Requerimento nº 85, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Eduardop Suplicy, de URGÊNCIA para a matéria. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. ************* Retificado em 20/11/2013************* Onde se lê "SSCLSF", leia-se "Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa".
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
11/02/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Anibal Diniz, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Identificação:
Parecer
Data:
12/11/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 63ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aníbal Diniz, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 66, de 1999. Anexei Parecer e lista de votação, fls. 101 a 107. À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 887/2014
Data:
17/11/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 887, de 2014-CCJ, relator ad hoc Senador Pedro Simon, favorável; - 888, de 2014-CDH, relator Senador Anibal Diniz, favorável.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/12/2014 Publicado no DSF Páginas 315-317
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Anibal Diniz.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1004, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 66, de 1999.
À Sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/11/2014 Publicado no DSF Páginas 29-40
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 887, de 2014-CCJ, relator ad hoc Senador Pedro Simon, favorável;
- 888, de 2014-CDH, relator Senador Anibal Diniz, favorável.
06/12/2011 Publicado no DSF Páginas 51662-51664
A Presidência comunica o recebimento da matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/12/2011
Despacho:
05/12/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 20/11/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Pedro Simon (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/11/2013 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 12/11/2014 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, REQUISITOS, LIMITAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, RENDA MÍNIMA, FAMÍLIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, ERRADICAÇÃO, POBREZA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REMESSA, (MSG), CONGRESSO NACIONAL, REDUÇÃO, PROGRESSIVIDADE, DESIGUALDADE SOCIAL, DESIGUALDADE REGIONAL, INCLUSÃO, GASTOS PÚBLICOS, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, POLITICA, DIREITOS SOCIAIS, CRESCIMENTO ECONOMICO, GOVERNO FEDERAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/12/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
17/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
16/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
16/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 11/3/2015, o Veto nº 36, de 2014, aposto à matéria, foi mantido.
05/01/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada integralmente. VET 36/2014.
31/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
Vetada integralmente. (vide Mensagem nº 467, de 30/12/2014, publicada no DOU de 31/12/14, pág. 73).
À SCLCN.
12/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.565, de 11/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 170/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 111 a 113).
Anexado o Ofício SF n.º 1.566, de 11/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 114).
Autógrafo - Emenda
11/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls.110).
11/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:30 hs.
10/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Anibal Diniz.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1004, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 66, de 1999.
À Sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 315-317
10/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 887, de 2014-CCJ, relator ad hoc Senador Pedro Simon, favorável;
- 888, de 2014-CDH, relator Senador Anibal Diniz, favorável.
Publicado no DSF Páginas 29-40
P.S 887/2014
14/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e da CDH.
Juntada, à fl. 108, legialção citada nos pareceres.
13/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h.
12/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 63ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aníbal Diniz, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 66, de 1999.
Anexei Parecer e lista de votação, fls. 101 a 107.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
Parecer
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/03/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/11/2014.
11/02/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Anibal Diniz, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Relatório Legislativo
28/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Anibal Diniz relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Anibal Diniz.
20/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
20/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 69° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Pedro Simon, em substituição ao Senador Roberto Requião.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 66, de 1999.
A Comissão aprova o Requerimento nº 85, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Eduardop Suplicy, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 20/11/2013*************
Onde se lê "SSCLSF", leia-se "Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa".
Parecer
15/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h relatório do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao SCD nº 66, de 1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Requião, para emitir relatório.
06/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
05/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 51662-51664
Avulso inicial da matéria
02/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
************* Retificado em 05/12/2011*************
Aguardando leitura.
Juntado, às fls. 92, o quadro comparativo.
Quadro Comparativo
02/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00066 1999, proveniente do PLS 00066 1999.
anexei folhas de nºs 83 a 91.
À SSCLSF.