Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 449, de 2011

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 270/2011
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 302 de 10/07/2012
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE RIO DOCE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Doce, Estado de Minas Gerais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 302 de 10/07/2012
Último estado:
11/07/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 449/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/12/2011
Descrição/Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE RIO DOCE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Doce, Estado de Minas Gerais.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto de Decreto Legislativo. A matéria, em conformidade com o art. 91, III, do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inova... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PDS 449/2011
Data:
11/07/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.420 de 10/07/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 302/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 340 e 341). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
28/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28277-28279
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º ao § 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do seguinte Projeto de Decreto Legislativo.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/06/2012 Publicado no DSF Páginas 26639
Leitura do Parecer nº 739, de 2012-CCT, relator ad hoc Senador Valdir Raupp, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 105/2012-CCT, da Presidência da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
19/06/2012 Publicado no DSF Páginas 26533-26538
Leitura do Parecer nº 739, de 2012-CCT, relator ad hoc Senador Valdir Raupp, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 105/2012-CCT, da Presidência da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
10/12/2011 Publicado no DSF Páginas 53273
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto de Decreto Legislativo.
A matéria, em conformidade com o art. 91, III, do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
10/12/2011 Publicado no DSF Páginas 53262-53265
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto de Decreto Legislativo.
A matéria, em conformidade com o art. 91, III, do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 749/2010
Data de Leitura:
09/12/2011
Despacho:
14/02/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 06/03/2012 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Eduardo Lopes (encerrado em 13/06/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Valdir Raupp (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/06/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/12/2011 - 16/12/2011: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
20/06/2012 - 26/06/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, RIO DOCE, ESTADO, (MG).
18/07/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
13/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 107, de 11/07/12, pág. 0033818.
Ao Arquivo.
11/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000302 DE 2012.
DOU-E- 11/07/2012 PÁG. 00006.
Promulgado em 10/07/2012.
11/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.420 de 10/07/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 302/12, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 340 e 341).
Autógrafo - PDS 449/2011
28/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 339).
27/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:22 hs.
27/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º ao § 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do seguinte Projeto de Decreto Legislativo.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 28277-28279
27/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
22/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 20/06/2012 a 26/06/2012.
18/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 739, de 2012-CCT, relator ad hoc Senador Valdir Raupp, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 105/2012-CCT, da Presidência da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 26533-26538
Publicado no DSF Páginas 26639
P.S 739/2012
14/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCT.
14/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
13/06/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 08 (oito) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Valdir Raupp, em substituição ao Senador Eduardo Lopes.
Anexado à fl. 336, ofício do Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Comissão, Senador Gim Argello, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
À SCLSF.
Parecer
11/06/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 13/06/2012.
29/03/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Lopes, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
14/03/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Lopes, para relatar.
09/03/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em razão do relator, Senador Marcelo Crivella não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls. 328 a 330, o parecer oferecido.
01/03/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcelo Crivella, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
22/12/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para relatar.
22/12/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
09/12/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 09/12/2011
Aguardando recebimento de emendas.
09/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto de Decreto Legislativo.
A matéria, em conformidade com o art. 91, III, do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Publicado no DSF Páginas 53273
Publicado no DSF Páginas 53262-53265
Avulso inicial da matéria
08/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
08/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício nº 548/11/PS-GSE, de 06/12/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 270/2011, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 322. Anexei a este processado as folhas 323 a 326.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:36