Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 2011
Autoria: Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3458/2008
Norma Gerada: Lei nº 12.886 de 26/11/2013
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual relativa a material escolar de uso coletivo
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.870/99 – que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências – para determinar que será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, cujos custos deverão ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.886 de 26/11/2013
- Último estado:
- 27/11/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 126/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/12/2011
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual relativa a material escolar de uso coletivo
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Meio Ambiente, Defesa do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 01/03/2012
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/05/2012
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. ************* Retificado em 15/05/2012************* A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, relatado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 16/09/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora ANA RITA, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/10/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 36ª reunião extraordinária de 15/10/2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto com a emenda nº 1-CMA, por unanimidade. Juntados o parecer da CMA (fls.14 a 17), folha de assinaturas do pare... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1192/2013
- Data:
- 22/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 1.192, de 2013-CE, relator Senador Inácio Arruda, favorável; e - Parecer nº 1.193, de 2013-CMA, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CMA, de redação. Anunciado o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CMA - PLC 126/2011
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 16/09/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora ANA RITA, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 22/10/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final com os ajustes efetuados (fl. 25). À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 30/10/2013
- Descrição/Ementa
- Lei nº 9.870/1999 x PLC x Emenda nº 1- CMA (de redação)
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 27 e 28) e texto final revisado (fl. 29). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 30/10/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 27 e 28) e texto final revisado (fl. 29). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 126/2011
- Data:
- 05/11/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.375, de 05/11/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 200/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 88168 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 527, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.886, de 2013. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. À SEXP. |
| 01/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 78231 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 74876 | Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 1.192, de 2013-CE, relator Senador Inácio Arruda, favorável; e - Parecer nº 1.193, de 2013-CMA, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CMA, de redação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 216/2013-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CMA. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. ************* Retificado em 11/11/2013************* ONDE SE LÊ: Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 1.192, de 2013-CE, relator Senador Inácio Arruda, favorável; e... LEIA-SE: Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 1.192, de 2013-CE, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, favorável; e... |
| 23/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 74785-74800 | Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 1.192, de 2013-CE, relator Senador Inácio Arruda, favorável; e - Parecer nº 1.193, de 2013-CMA, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CMA, de redação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 216/2013-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CMA. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. ************* Retificado em 11/11/2013************* ONDE SE LÊ: Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 1.192, de 2013-CE, relator Senador Inácio Arruda, favorável; e... LEIA-SE: Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 1.192, de 2013-CE, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, favorável; e... |
| 10/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 53297-53301 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CMA - PLC 126/2011 | Senadora Ana Rita (PT/ES) | 16/09/2013 | Único | Aprovada - SF-CMA - 15/10/2013 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/12/2011
- Despacho:
- 09/12/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 15/05/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Inácio Arruda (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/05/2012 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Ana Rita (encerrado em 15/10/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/12/2011 - 16/12/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 24/10/2013 - 30/10/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSÃO, CLÁUSULA ABUSIVA, EXIGÊNCIA, RELAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR, INEXISTÊNCIA, UTILIZAÇÃO, ALUNO.
- 05/12/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 03/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2.541 de 02/12/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.886, de 26 de novembro de 2013 (fls. 43).
Ao Arquivo.
- 29/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:19 hs.
- 28/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 527, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.886, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 88168
- 28/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 11:14.
Encaminhado ao Plenário.
- 28/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 27/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.886 DE 2013.
DOU - 27/11/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 26/11/2013.
- 05/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.375, de 05/11/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 200/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 a 35).
Anexado o Ofício SF n.º 2.376, de 05/11/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 36). - Autógrafo - PLC 126/2011
- 01/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.32).
- 31/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às19:15 hs.
- 31/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 78231
- 31/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 30/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 27 e 28) e texto final revisado (fl. 29).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 23/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 24/10/2013 a 30/10/2013.
- 22/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1.192, de 2013-CE, relator Senador Inácio Arruda, favorável; e
- Parecer nº 1.193, de 2013-CMA, relatora Senadora Ana Rita, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CMA, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 216/2013-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
************* Retificado em 11/11/2013*************
ONDE SE LÊ:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1.192, de 2013-CE, relator Senador Inácio Arruda, favorável; e...
LEIA-SE:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 1.192, de 2013-CE, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, favorável; e... - Publicado no DSF Páginas 74876
- Publicado no DSF Páginas 74785-74800
- P.S 1192/2013
- 22/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h45.
Aguardando leitura de pareceres da CE e CMA.
************* Retificado em 22/10/2013*************
Recebido neste Órgão, às 16h45.
Aguardando leitura de pareceres da CE e CMA.
Juntado, às fls. 23/24, legislação citada nos pareceres.
- 22/10/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Juntado texto final com os ajustes efetuados (fl. 25).
À SSCLSF. - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 17/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CMA, para ajustes.
- 16/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 9:06.
- 15/10/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a CMA na 36ª reunião extraordinária de 15/10/2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto com a emenda nº 1-CMA, por unanimidade.
Juntados o parecer da CMA (fls.14 a 17), folha de assinaturas do parecer (fl.18), folhas de votação nominal (fls.19 e 20), texto final (fl. 21) e o Memo. nº 216/2013/CMA (fl. 22), que comunica a aprovação do projeto em decisão terminativa, nos termos do art. 91, §2º, do RISF.
À SSCLSF. - Parecer
- 10/10/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/10/2013.
- 08/10/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 35ª Reunião Extraordinária de 08/10/2013, o projeto foi retirado de pauta a pedido da Relatora, Senadora Ana Rita.
- 03/10/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 08/10/2013.
- 01/10/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 34ª Reunião Extraordinária de 01/10/2013, o projeto foi retirado de pauta a pedido da Relatora, Senadora Ana Rita.
- 26/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/10/2013.
- 16/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora ANA RITA, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- EMENDA 1 / CMA - PLC 126/2011
- 30/05/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída à Senadora Ana Rita, para relatar.
- 17/05/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/05/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CMA, para prosseguimento de sua tramitação.
- 15/05/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
************* Retificado em 15/05/2012*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, relatado ad hoc, pelo Senador Inácio Arruda. - Parecer
- 11/05/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 15/05/2012.
- 01/03/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 20/12/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para relatar.
- 16/12/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 12/12/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 12/12/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
- 09/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. - Publicado no DSF Páginas 53297-53301
- Avulso inicial da matéria
- 09/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 8, legislação citada.
- 08/12/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:15